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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 317 DE 08/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2011

ICMS - Industrialização (corte, bisel, solda e adaptações) sob encomenda de terceiro ( empresa construtora) sobre tubos e conexões de propriedade da empresa contratante da obra de engenharia civil que, após o retorno, serão aplicados na manutenção de gasodutos (ativo imobilizado da empresa contratante).

Resposta à Consulta nº 263 DE 08/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2011

ICMS - Substituição tributária - Aquisição de produtos farmacêuticos arrolados no § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000 de fabricantes paulistas - Saída posterior destinada a distribuidores hospitalares beneficiados pelo regime especial concedido pela Portaria CAT-198/2009 - Impossibilidade de ressarcimento do imposto retido, por parte da Consulente (contribuinte substituído), tendo em vista que a situação não corresponde a qualquer hipótese prevista nos incisos I, II, III ou IV do artigo 269 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 329 DE 05/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2011

ICMS - Saída de mercadoria a título de demonstração - Artigos 319 e seguintes do RICMS/2000 - A remessa da mercadoria a outro destinatário, sem que antes ocorra seu retorno ao estabelecimento de origem, não encontra respaldo em nossa legislação - Necessidade de Regime Especial.

Resposta à Consulta nº 192 DE 04/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2011

ICMS - Crédito do imposto pago nas entradas ou aquisições de pastilha de corte - Não poderá ser aproveitado caso não haja consumo instantâneo em processo industrial.

Resposta à Consulta nº 83 DE 03/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2011

ICMS - Saída interna ou interestadual de máquina ou aparelho usado para veículos automotores - Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos desse artigo - Esse benefício fiscal não abrange as peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, conforme o § 4º do citado artigo - É de responsabilidade do contribuinte a identificação da mercadoria como máquina ou aparelho usado.

Resposta à Consulta nº 145 DE 02/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2011

ICMS - Substituição tributária - Caracterização de empresas como interdependentes, nos termos do item 5 do § 3º do artigo 1º da Portaria CAT-15/2008 - Inaplicabilidade, no âmbito da legislação tributária estadual, de ato normativo de caráter interpretativo emitido por autoridade tributária da União.

Resposta à Consulta nº 1301 DE 02/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2011

ICMS - Impossibilidade de transferência de crédito acumulado, por estabelecimento comercial, a fornecedor de veículo automotor - Artigo 73 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 304 DE 02/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2011

ICMS - Crédito de que trata o artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000, na redação dada pelo Decreto 53.918/2008 - Base de cálculo para fins de crédito outorgado - Porcentagem de leite cru adquirido de produtores paulista, em relação ao total do leite cru adquirido para a produção de queijo e/ou requeijão, sobre o valor total da saída de queijo e/ou requeijão.

Resposta à Consulta nº 290 DE 01/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2011

ICMS - Substituição tributária - Devolução de mercadorias ao fabricante, substituto tributário, consistente na anulação de todos os efeitos da operação anterior - Decisão Normativa CAT-04/2010.

Resposta à Consulta nº 315 DE 29/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 29 jul 2011

ICMS - Entidade religiosa - Imunidade constitucional não alcança o imposto incidente na aquisição de mercadorias (no caso, a aquisição de veículos novos).

Resposta à Consulta nº 240 DE 28/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2011

ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (produtos de papelaria) - Aplicabilidade para o produto relacionado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no seu § 1°, e que possa caracterizar produto de papelaria, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final.

Resposta à Consulta nº 221 DE 28/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2011

ICMS - Isenção - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conforme artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional - Fornecimento de mel para instituições de ensino do Poder Público Municipal de Ribeirão Preto não está abrangido em nenhuma das situações previstas nos artigos 55 e 69 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 137 DE 28/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2011

ICMS - Comércio Exterior - Importação - Aeronave importada a título de "leasing" por pessoa jurídica situada em outro Estado, em cujo território foi desembaraçada sob o regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica - Bem posteriormente destinado a pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo empresarial, situada em território paulista, por meio de cessão do respectivo contrato de arrendamento - Cessão de arrendamento não implica nova importação, não constituindo novo fato gerador do ICMS.

Resposta à Consulta nº 222 DE 27/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2011

ICMS - Isenção - Venda de veículo automotor novo adaptado para portador de deficiência física - A transmissão, em virtude de falecimento do beneficiário, de veículo beneficiado pela isenção de que trata o artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000 não implica a cassação do benefício, ainda que ocorrida antes do decurso de 3 (três) anos da data de sua aquisição (artigo 19, § 9º, item 2, do Anexo I do RICMS/2000) - A pessoa que adquirir, em virtude de falecimento do beneficiário originário, veículo beneficiado pela isenção de que trata o artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000, está sujeita às mesmas condições estabelecidas no § 8º desse artigo.

Resposta à Consulta nº 202 DE 27/07/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2011

ICMS - Substituição tributária - Decisão Normativa CAT - 12/09 - A aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH constantes no RICMS/00 - O produto "alarme automotivo" não corresponde à descrição contida no item 98 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/00 ("aparelhos de sinalização acústica (buzina)"), não estando sujeitas as suas operações ao regime de substituição tributária.

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