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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 388 DE 13/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2011

ICMS - Substituição tributária - Produtos de higiene pessoal e de perfumaria - Pagamento antecipado do imposto devido (artigo 426-A do RICMS/2000) - Pode ser realizado, mediante autorização, conforme § 8º do artigo 426-A do RICMS/2000, pelo estabelecimento remetente da mercadoria localizado em outro Estado - Obrigatória a utilização do "IVA-ST ajustado", se alíquota interna do produto for superior a 12%.

Resposta à Consulta nº 414 DE 12/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2011

ICMS - Substituto tributário optante pelo Simples Nacional - Base de cálculo do imposto devido por substituição tributária - Inaplicabilidade das reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 às operações próprias da Consulente bem como no cálculo do imposto devido por substituição tributária quando o destinatário substituído for optante pelo Simples Nacional, em razão do disposto no artigo 51 do RICMS/2000 - Redução de base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada ao efetuar a retenção antecipada do imposto relativo às operações subsequentes.

Resposta à Consulta nº 124 DE 09/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Empreendimento imobiliário, estabelecimento não contribuinte do imposto localizado em outro Estado que adquire mercadorias de fornecedor paulista - Entrega em local diverso daquele do estabelecimento do adquirente original em Unidade da Federação diversa - Aplicação da alíquota interna (artigos 56 e 56-A do RICMS/2000) e do disposto no artigo 125, §7º, do RICMS/2000 - Nota Fiscal Eletrônica - Emissão nas mesmas circunstâncias e condições da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (Portaria CAT 162/2008, artigo 1º c/c artigo 40).

Resposta à Consulta nº 412 DE 09/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2011

ICMS - Crédito do valor do ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida em processo de industrialização - Cabe à Consulente levantar os meios para apurar e se apropriar.

Resposta à Consulta nº 423 DE 06/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2011

ICMS - Aquisição de luminosos, letreiros, placas e painéis, fachadas e adesivos, fabricados por encomenda do contribuinte que efetuará sua posterior comercialização - Incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 381 DE 06/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2011

ICMS - Substituição tributária - Mercadoria proveniente de outra unidade da federação - Redução da base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada na base de cálculo da substituição tributária - IVA-ST ajustado.

Resposta à Consulta nº 777 DE 06/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2011

ICMS - Isenção na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 introduzido pelo Decreto 56.335/2010) - Benefício isentivo se restringe à saída da mercadoria do estabelecimento de origem paulista com destino à exportação, desde que, dentre outros requisitos, essa operação esteja abrangida pela não-incidência do ICMS, nos termos do inciso V ou da alínea "b" do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000 (RICMS/2000, Anexo I, artigo 149, § 1º, item 1).

Resposta à Consulta nº 309 DE 06/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Documentos fiscais com emissão em via única por sistema eletrônico de processamento de dados - Devem ser numerados em ordem crescente e consecutiva de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração ou dentro do próprio período, quando alcançado o número 999.999.999 (artigos 1º e 2º, inciso III, da Portaria CAT 79/2003).

Resposta à Consulta nº 593 DE 02/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 set 2011

ICMS - Substituição tributária prevista no artigo 313-A do RICMS/2000 (operações com medicamentos) - Impossibilidade de o estabelecimento beneficiário de regime especial de tributação pelo ICMS, concedido a distribuidores hospitalares em conformidade com a Portaria CAT-198/2009, transferir mercadoria a outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 559 DE 02/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 set 2011

ICMS - Substituição tributária - Aquisição interestadual - O imposto a ser recolhido por antecipação, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, deve considerar os esclarecimentos contidos no Comunicado CAT-36/2004, relativos a benefícios fiscais não autorizados por acordos celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/1975.

Resposta à Consulta nº 157 DE 02/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 2 set 2011

ICMS - Substituição Tributária - Insumo adquirido de contribuinte substituído - Aproveitamento do crédito, quando admitido, nos termos do artigo 272 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT - 14/2009 - A base de cálculo para apuração do valor do crédito é o valor da operação (inciso I do artigo 37 do RICMS/2000) que, em regra, é o valor total cobrado pelo contribuinte substituído remetente da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 390 DE 01/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2011

ICMS - Consumo de mercadoria adquirida para comercialização, bem como perdas, quebras e extravio - Não ocorre o fato gerador do imposto - Vedada a emissão de Nota Fiscal (Artigo 204 do RICMS/2000) - Para regularização do estoque poderá ser utilizado documento interno - É necessário efetuar o estorno do correspondente imposto de que se tiver creditado, nos termos do artigo 67, incisos I e V, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 369 DE 01/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2011

ICMS - Apropriação do crédito do valor do ICMS relativo apenas ao serviço de comunicação de cuja utilização resultar saída para o exterior - Cabe à Consulente levantar os meios para apurar e se apropriar do crédito, na proporção das saídas para o exterior sobre as saídas totais ocorridas no período de apuração, tendo, como base, os valores de operação dessas saídas - É de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados lançados em sua escrita fiscal.

Resposta à Consulta nº 328 DE 01/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Venda de mercadoria a estabelecimento contribuinte - Entrega em estabelecimento de titularidade diversa daquele do adquirente original - Impossibilidade - Necessidade de pedido de Regime Especial - Entrega em estabelecimento filial localizado neste Estado - Possibilidade, nos termos do artigo 125, § 4º, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 302 DE 01/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2011

ICMS - Inscrição estadual - Estabelecimentos em áreas descontínuas, fisicamente separadas por via pública - Possibilidade de uma única inscrição se houver comunicação física entre as áreas e, comprovadamente, não ocorrer entre elas o trânsito de mercadorias e outros produtos por via pública - Verificação a cargo do Posto Fiscal.

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