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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 355 DE 24/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2011

ICMS - Diferimento relativo a insumos agropecuários, conforme os artigos 356 a 361 do RICMS/2000 - Inaplicabilidade às saídas do produto "barra de zinco", por ausência de previsão normativa, ainda que produtos dele derivados possam servir, em etapa posterior da sua cadeia de circulação, como ingredientes de produtos abrangidos pelo diferimento previsto nos referidos dispositivos.

Resposta à Consulta nº 241 DE 23/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 ago 2011

ICMS - Substituição Tributária - A aplicabilidade dos incisos I ou IV do artigo 264 do RICMS/2000 (hipóteses genéricas de dispensa da aplicação da substituição tributária) condiciona-se a que a mercadoria remetida a terceiro seja integrada ou consumida em processo de industrialização pelo destinatário ou que ele seja substituto tributário em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição tributária, exceto atacadista - Considera-se fabricante somente o estabelecimento que promove transformação ou montagem de mercadorias, conforme o artigo 4º, I, "a" ou "c", do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 405 DE 23/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 ago 2011

ICMS - Importação - Substituição da Declaração de Importação - Imposto pago em duplicidade - Possibilidade de repetição do indébito.

Resposta à Consulta nº 30 DE 23/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 ago 2011

ICMS - Recebimento e remessa de bens pertencente a terceiro, não contribuinte, a título de comodato - Depósito e prestação de serviços de instalação, desinstalação e manutenção de equipamento "POS" ("Point of Sale") pertencentes a operadoras de cartão de crédito e/ou débito - Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, enseja a incidência do imposto estadual (artigo 2º, X, do RICMS/SP) - Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Observância de todas as obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas, devendo emitir os documentos fiscais previstos na legislação tributária pertinente (artigos 124 e 498 do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 320 DE 23/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 ago 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Empresa de televisão aberta, possuidora de Licença para Prestação de Serviço de Radiodifusão - Emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, segundo o disposto na Portaria CAT-79/2003, em seu artigo 9º-A - Inaplicabilidade, por não possuir CNAE correspondente às constantes do § 2º desse dispositivo e nem a Licença para Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Resposta à Consulta nº 308 DE 23/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 ago 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Empresa de televisão aberta, possuidora de Licença para Prestação de Serviço de Radiodifusão - Emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, segundo o disposto na Portaria CAT-79/2003, em seu artigo 9º-A - Inaplicabilidade, por não possuir CNAE correspondente às constantes do § 2º desse dispositivo e nem a Licença para Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Resposta à Consulta nº 275 DE 23/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 23 ago 2011

ICMS - Facão de aço para corte de cana-de-açúcar, classificado no código 8201.90.00 da NBM/SH - Implemento agrícola relacionado no item 7 da Resolução SF-04/98 - Não está sujeito ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z3 do RICMS/00, por se tratar de produto de uso agrícola (exceção contida no item 4 do seu § 1º).

Resposta à Consulta nº 393 DE 22/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2011

ICMS - Isenção - Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores - Fretamento contínuo em áreas metropolitanas - Artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000 - Observância dos requisitos estabelecidos pelo artigo 33 da Portaria CAT-28/2002.

Resposta à Consulta nº 389 DE 22/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2011

ICMS - Na entrada de bem ou mercadoria, remetidos por produtor rural, estabelecido neste ou em outro Estado da Federação, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal Eletrônica, nos termos dos artigos 136, inciso I, alínea "a", e 212-O, § 3º, item 3, do RICMS/2000, e Portaria CAT-162/2008, artigo 40.

Resposta à Consulta nº 360 DE 22/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2011

ICMS - Saídas interestaduais de mercadorias, em que seja atribuída ao remetente paulista a responsabilidade pela retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, em favor do outro Estado, com fundamento em acordo interestadual: consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado de destino.

Resposta à Consulta nº 307 DE 22/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2011

ICMS - Intermediação na venda de créditos para recarga de telefonia pré-paga - Atividade não sujeita ao ICMS - Impossibilidade de emissão de documento fiscal relativo a esse imposto (artigo 204 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 176 DE 19/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2011

ICMS - Operações internas com trióxido de molibdênio - Isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 - Aplicabilidade, caso esse produto seja reconhecido e registrado individualizadamente como fertilizante no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (não tenha meramente propriedades fertilizantes para ser empregado como insumo na fabricação de fertilizantes).

Resposta à Consulta nº 510 DE 18/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2011

ICMS - Recolhimento antecipado do imposto (artigo 426-A do RICMS/2000) - Medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM/SH - O imposto a ser recolhido por antecipação nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, devido em razão da entrada no território deste Estado de medicamento previsto no artigo 313-A do mesmo regulamento, deve ser calculado mediante a utilização do IVA-ST ajustado (Portarias CAT-20/2008, 141/2008 e 54/2010).

Resposta à Consulta nº 383 DE 18/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 18 ago 2011

ICMS - Serviço efetuado em produtos deteriorados a fim de deixá-los em condição de uso (sem resultar em produto novo) - Necessário saber qual é a destinação do produto: se destinado a posterior comercialização ou industrialização, por parte do encomendante, incide o imposto estadual - Tratando-se de bem de propriedade de usuário final e se o serviço prestado estiver presente na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 estará sujeito ao imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Resposta à Consulta nº 411 DE 17/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 ago 2011

ICMS - Substituição tributária - Produtos fonográficos - Contribuinte que contrata estabelecimento industrial para reproduzir dados em suportes digitais (disco compacto e disco versátil digital), sem fornecer ao industrial esses suportes materiais, não é autor de encomenda de industrialização e, portanto, não se reveste da condição de substituto tributário de que trata o artigo 313-M, I, do RICMS/2000 - Contribuinte paulista que não se caracteriza como substituto tributário, nos termos do artigo 313-M, I, é obrigado a cumprir os deveres previstos no artigo 1º do Decreto 52.847/2008.

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