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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 273 DE 01/09/2011 - SP

Estadual - Publicado em 1 set 2011

ICMS - O crédito outorgado na produção de leite longa vida, conforme disposto no artigo 32 do Anexo III do RICMS/2000, abrange tão-somente as mercadorias produzidas no próprio estabelecimento - Os casos de industrialização por encomenda, nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, não poderão usufruir de referido benefício.

Resposta à Consulta nº 865 DE 31/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2011

ICMS - Isenção - Artigo 14 do Anexo I do RICMS/00 - Aplicável somente aos produtos que correspondam exatamente à descrição e ao código da NBM/SH constantes no Comunicado CAT - 42/06 (Anexo Único do Convênio ICMS - 1/99).

Resposta à Consulta nº 361 DE 31/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2011

ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional, adquirindo semi-reboque graneleiro constante no Anexo II da Resolução SF-4/1998 para entrega de suas mercadorias (uso não agrícola) - Obrigatoriedade de recolhimento da diferença de alíquota na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, considerando que, para as operações não destinadas a uso agrícola, alíquota interna é de 18%.

Resposta à Consulta nº 52 DE 31/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2011

ICMS - Inaplicabilidade do regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z13 do RICMS/00 nas operações com "malas de viagem", por não se enquadrarem na descrição contida no item 10 do § 1º do citado artigo ("maletas e pastas para documentos e de estudante"), não se caracterizando como produto de papelaria.

Resposta à Consulta nº 778 DE 31/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2011

ICMS - Substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 - Para sua aplicação, é necessário que o produto se enquadre na descrição, se classifique na posição, subposição ou código da NBM/SH especificados no artigo, e que se caracterize como material elétrico - O enquadramento de um produto na NBM/SH é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Resposta à Consulta nº 267 DE 31/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 31 ago 2011

ICMS - Isenção - Artigo 14 do Anexo I do RICMS/00 - Aplicável somente aos produtos que correspondam exatamente à descrição e ao código da NBM/SH constantes no Comunicado CAT - 42/06 (Anexo Único do Convênio ICMS - 1/99).

Resposta à Consulta nº 517 DE 30/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 30 ago 2011

ICMS - Solução para lentes de contato - Substituição tributária na saída interna de produtos de higiene pessoal (artigo 313-G do RICMS/2000) - Base de cálculo - Na hipótese de ausência de IVA-ST específico para a mercadoria, por não constar no Anexo Único da Portaria CAT-81/2010, deve ser utilizado o IVA-ST estabelecido para o setor constante no Anexo Único da Portaria CAT-16/2009 - A partir de 1º de janeiro de 2011, passou a produzir efeitos a Portaria CAT-181/2010, que dispõe sobre o IVA-ST de 51% para as "soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais".

Resposta à Consulta nº 327 DE 30/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 30 ago 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Empresa de televisão aberta, possuidora de licença para Prestação de Serviço de Radiodifusão - Emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, segundo o disposto na Portaria CAT-79/2003, artigo 9º-A - Obrigatoriedade que se aplica apenas aos contribuintes cuja CNAE corresponde a código de classificação constante do rol do § 2º desse artigo e/ou que possuam Licença para Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Resposta à Consulta nº 322 DE 30/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 30 ago 2011

ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Saída de mercadoria do estabelecimento industrializador, em retorno ao estabelecimento de origem - Emissão da Nota Fiscal prevista no artigo 404, inciso I do RICMS/2000 - O valor total da Nota Fiscal deverá compreender o valor das mercadorias recebidas para industrialização, das mercadorias empregadas pelo industrializador e da mão-de-obra aplicada.

Resposta à Consulta nº 364 DE 29/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 29 ago 2011

ICMS - Diferimento - A expressão "operações internas", constante do artigo 400-D do RICMS/2000, engloba as importações de ligas de alumínio classificadas na posição 7601 da NBM/SH efetuadas neste Estado.

Resposta à Consulta nº 387 DE 26/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 ago 2011

ICMS - Diferimento - Amendoim - O diferimento previsto no artigo 351-A do RICMS/2000 aplica-se apenas a estabelecimento industrial beneficiador que cumprir os requisitos estabelecidos em seu parágrafo único, entre os quais, o de encontrar-se credenciado, perante a Secretaria da Fazenda, nos termos da Portaria CAT-70/2011.

Resposta à Consulta nº 812 DE 26/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 ago 2011

ICMS - Comércio exterior - Saída de mercadoria vendida a cliente estabelecido no exterior, para depósito em recinto alfandegado localizado no Estado de São Paulo, no regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) - Posterior saída a destinatário localizado no Estado do Maranhão - Inaplicabilidade das disposições constantes dos artigos 447 a 450 do RICMS/2000 face à revogação do Convênio ICM-2/88 - Tributação normal.

Resposta à Consulta nº 314 DE 25/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2011

ICMS - Retirada gratuita de pallets de madeira e de madeira inutilizada das obras de construção civil - Transformação em cavacos - Saída desses cavacos para utilização pelo adquirente como combustível - Inaplicabilidade do diferimento previsto nos artigos 350, VII, e 392, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 195 DE 24/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2011

ICMS - A isenção nas operações internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 não é extensiva à prestação de serviço de transporte das mercadorias ali relacionadas - É aplicável o diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte de adubo, simples ou composto, e de fertilizante, destinados exclusivamente a uso na agricultura, nos termos do disposto no artigo 358 do Regulamento, independentemente da suspensão da sua disciplina, prevista no artigo 17 das Disposições Transitórias do RICMS/2000, relativamente às operações com esses insumos, abrangida pela isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do seu Anexo I.

Resposta à Consulta nº 181 DE 24/08/2011 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2011

ICMS - O diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte de adubo, fertilizante, calcário ou gesso, destinados exclusivamente a uso na agricultura, continua aplicável, nos termos do disposto no artigo 358 do RICMS/2000, independentemente da suspensão da sua disciplina, prevista no artigo 17 das Disposições Transitórias desse mesmo Regulamento, relativamente às operações com esses insumos, abrangidas pelas respectivas isenções previstas nos incisos VI, "a" e XIII do artigo 41 do seu Anexo I.

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