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Exibindo: 808 normas.

Resposta à Consulta nº 1230/2009 DE 22/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 22 jun 2010

ICMS – A substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 é aplicável nas saídas com destino a contribuinte paulista dos produtos ali relacionados, classificados na posição 8517 da NBM/SH, na hipótese de eles se caracterizarem como materiais elétricos – Caso se enquadrem como produtos eletrônicos ou eletroeletrônicos, deve-se observar que foram acrescentados, ao artigo 313-Z19, os itens 59 a 65 – Na hipótese de as mercadorias estarem relacionadas em qualquer desses itens deverá ser aplicada a substituição tributária a partir de 1º/7/2010, conforme o Decreto nº 55.868/2010.

Resposta à Consulta nº 657/2008 DE 21/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2010

ICMS – Substituição Tributária de materiais de construção e congêneres (artigo 313-Y do RICMS/2000) – Mercadorias aplicadas em edificações industriais (Decisão Normativa CAT-6/2009): aplicabilidade dessa sistemática, sem direito a crédito pelo adquirente – Mercadorias destinadas à integração ou ao consumo em processo de industrialização de outro produto, adquiridas de contribuinte substituído, com imposto retido: direito ao crédito fiscal, quando admitido, conforme previsto no artigo 272 do mesmo Regulamento (Decisão Normativa CAT-14/2009).

Resposta à Consulta nº 864/2009 DE 21/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2010

ICMS – Substituição tributária – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal arrolados, respectivamente, no § 1º do artigo 313-E e no § 1º do 313-G do RICMS/2000 – Recebimento, em transferência, de estabelecimento do mesmo titular localizado em outra unidade da federação – Atendidos os requisitos para dispensa do recolhimento a que se refere o artigo 426-A do RICMS/2000, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto incidente nas saídas subseqüentes é do estabelecimento atacadista destinatário, que observará as demais normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas no Regulamento – Inaplicável o conceito de empresas interdependentes aos diferentes estabelecimentos de um mesmo titular (matriz e filial), que constituem uma única pessoa jurídica (mesmo CNPJ base).

Resposta à Consulta nº 865/2009 DE 21/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2010

ICMS – Na aquisição de veículo por empresa concessionária, destinado a utilização em testes por clientes (“test drive”), o crédito do imposto será admitido desde que o veículo seja classificado no Ativo Permanente/Imobilizado (presente no estabelecimento por período superior a um ano), participando do processo de comercialização dos automóveis e sejam observadas as demais condições previstas na legislação tributária para a sua realização.

Resposta à Consulta nº 617/2006 DE 18/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2010

ICMS – O fornecimento de café, leite, pão, manteiga e açúcar é operação de circulação de mercadoria sujeita a esse imposto estadual – O material remetido para a prestação de serviço de limpeza de imóveis não se sujeita a esse imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 624/2006 DE 18/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2010

ICMS – Serigrafia – Modalidade de industrialização – Incidência desse imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 612/2009 DE 18/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2010

ICMS – Serviços de comunicação – A prestação de serviço VoIP (Voz sobre Protocolo Internet) pelo provedor de acesso à internet está sujeita à redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 23 do Anexo II do RICMS/00, desde que incluída no preço cobrado.

Resposta à Consulta nº 712/2009 DE 18/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2010

ICMS – Emissão de Nota Fiscal com valor “estimado” da operação superior ao “preço efetivo” ajustado posteriormente – Impossibilidade de lançamento a crédito do imposto destacado a maior – Inaplicabilidade do inciso VII do artigo 63 do RICMS/00 – A Consulente poderá solicitar a restituição do valor indevidamente pago.

Resposta à Consulta nº 1212/2009 DE 18/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2010

ICMS – Impossibilidade de transferência de crédito acumulado, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 73 do RICMS/2000, em pagamento pela aquisição de mercadorias que não se caracterizam como materiais secundários.

Resposta à Consulta nº 1167/2009 DE 18/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2010

ICMS – Transferência de crédito acumulado a fornecedor de matéria-prima, material secundário ou de embalagem prevista no artigo 73, III, "a", do RICMS/2000 – Materiais que, consumidos no processo de industrialização, não se integram ao novo produto.

Resposta à Consulta nº 708/2008 DE 17/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2010

ICMS – Substituição tributária – O valor do imposto a ser recolhido a este Estado, segundo essa sistemática, por contribuinte enquadrado no “Simples Nacional”, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31/12/2008, devia ser apurado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no artigo 41 do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 524/2009 DE 17/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2010

ICMS – Empresa de radiodifusão sonora em sinal aberto – A imunidade tributária de que trata o artigo 155, § 2º, X, “d”, da CF/88, não alcança as obrigações acessórias instituídas no interesse da administração tributária – Obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e de Emissão de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, quando prestar serviços onerosos de comunicação – Possibilidade de dispensa a critério do fisco.

Resposta à Consulta nº 739/2009 DE 17/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2010

ICMS – Isenção – Produtos hortifrutigranjeiros – Artigo 36 do Anexo I do RICMS/00 – A operação com “folhas de boldo” está sujeita ao benefício fiscal, desde que o produto esteja em estado natural e não se destine à industrialização.

Resposta à Consulta nº 1196/2009 DE 17/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2010

ICMS – Prestação de Serviço de Telefonia Fixa Comutada - O local da prestação do serviço, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é aquele onde ocorre a cobrança do serviço (alínea “d” do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 87/96), ou seja, o local onde se localiza o tomador do serviço, sendo irrelevante, para a aplicação das normas do ICMS, o local de residência do titular da linha telefônica.

Resposta à Consulta nº 939/2009 DE 16/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2010

ICMS – Nota Fiscal Eletrônica – Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Cláusula quinta do Protocolo ICMS 27/2009 – Revogada pelo Protocolo ICMS 134/2009 – A partir de 1º de novembro de 2009 não há mais a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal específico para as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

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