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Exibindo: 808 normas.

Resposta à Consulta nº 108 DE 21/07/2010 - SP

Estadual - Publicado em 21 jul 2010

ICMS – Saída do produto “polpa de fruta congelada” com destino a contribuinte do imposto localizado neste Estado – Aplicabilidade do diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 350, IX, do RICMS/2000 apenas sobre a operação própria da Consulente – Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-W, I e § 1º, 10, “i”, do RICMS/2000, com a obrigatoriedade por parte da Consulente, na condição de substituta tributária, de retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes.

Resposta à Consulta nº 679/2008 DE 20/07/2010 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2010

ICMS – Substituição tributária prevista no artigo 412 do RICMS/SP/2000 – Inaplicabilidade nas operações com óleo de peroba e kinsol – Aplicabilidade nas operações com vaselina king.

Resposta à Consulta nº 280/2007 DE 15/07/2010 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2010

ICMS – Encadernação separada de Notas Fiscais e Cupons Fiscais – Impossibilidade nos termos do item 3 do § 2º do artigo 135 do RICMS/2000 – Comprovante de entrega de produtos – Não há previsão legal para que os comprovantes sejam anexados às vias fixas das Notas Fiscais.

Resposta à Consulta nº 1255/2009 DE 15/07/2010 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2010

ICMS – Substituição Tributária – Produtos listados no Protocolo ICMS 92/2009, mas que não se caracterizem como “materiais de construção e congêneres” – Art. 313-Y, § 1°, do RICMS/2000 – Aplicação sujeita à análise também das possíveis finalidades de uso que orientam a concepção do produto ou a sua fabricação – Decisão Normativa CAT 6/2009.

Resposta à Consulta nº 828/2008 DE 12/07/2010 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2010

ICMS – Saída do produto polpa de fruta congelada com destino a contribuinte do imposto localizado neste Estado – Aplicabilidade do diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 350, IX, do RICMS/2000 apenas sobre a operação própria da Consulente – Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-W, I e § 1º, 2, “e”, do RICMS/2000, com a obrigatoriedade por parte da Consulente, na condição de substituta tributária, de retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes.

Resposta à Consulta nº 815/2009 DE 08/07/2010 - SP

Estadual - Publicado em 8 jul 2010

ICMS – Saída do produto “polpa de fruta congelada” com destino a contribuinte do imposto localizado neste Estado – Aplicabilidade do diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 350, IX, do RICMS/2000 apenas sobre a operação própria da Consulente – Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-W, I e § 1º, 10, “b”, do RICMS/2000, com a obrigatoriedade por parte da Consulente, na condição de substituta tributária, de retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes.

Resposta à Consulta nº 850/2008 DE 07/07/2010 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2010

ICMS – Substituição tributária – Importador de mercadorias relacionadas no § 1° do artigo 313-S do RICMS/2000 – Recebimento das mesmas mercadorias diretamente de outra unidade da federação sem a retenção antecipada do imposto: desde 15/04/2009, deve efetuar o recolhimento a que se refere o artigo 426-A (conforme § 6°-A, na redação conferida pelo Decreto 54.239/2009) do mesmo Regulamento na entrada da mercadoria no território deste Estado.

Resposta à Consulta nº 851/2008 DE 07/07/2010 - SP

Estadual - Publicado em 7 jul 2010

ICMS – Substituição tributária – Importador de mercadorias relacionadas no § 1° do artigo 313-S do RICMS/2000 – Recebimento das mesmas mercadorias diretamente de outra unidade da federação sem a retenção antecipada do imposto: desde 15/04/2009, deve efetuar o recolhimento a que se refere o artigo 426-A (conforme § 6°-A, na redação conferida pelo Decreto 54.239/2009) do mesmo Regulamento na entrada da mercadoria no território deste Estado.

Resposta à Consulta nº 111/2007 DE 01/07/2010 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2010

ICMS – FRAGMENTAÇÃO DE ÓCULOS, ARMAÇÕES, LENTES E SUAS PARTES E PEÇAS IMPORTADOS, DA QUAL RESULTA SUCATA DE METAL E RESÍDUOS DE VIDRO E PLÁSTICO – ESTORNO DO CRÉDITO DO VALOR DO IMPOSTO RELATIVO À OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.

Resposta à Consulta nº 26 DE 01/07/2010 - SP

Estadual - Publicado em 1 jul 2010

ICMS – Prestação de serviço de transporte de cargas com pontos iniciais e finais localizados em um mesmo Município – Necessidade de transitar por outras cidades apenas para realizar o trajeto – Transporte intramunicipal – Incidência do imposto de competência do Município.

Resposta à Consulta nº 168/2008 DE 30/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2010

ICMS – Substituição tributária – Na importação de bebida alcoólica (exceto cerveja e chope) por conta e ordem de terceiro, o sujeito passivo da operação é o estabelecimento onde ocorre a entrada física da mercadoria, que deve recolher o imposto relativo às operações subseqüentes em território paulista, nos termos do inciso I do artigo 313-C do RICMS/00 – O adquirente paulista (importador efetivo) não está obrigado ao recolhimento antecipado do imposto de que trata o artigo 426-A do mesmo Regulamento, por não se considerar que as mercadorias importadas sejam procedentes de outra unidade da Federação, ainda que o importador por conta e ordem de terceiro esteja estabelecido em outro Estado e o desembaraço aduaneiro ocorra em outro Estado.

Resposta à Consulta nº 608/2008 DE 30/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2010

ICMS – Substituição tributária – Autopeças – Ressarcimento em razão de saídas interestaduais de mercadorias adquiridas com imposto retido – Compensação escritural do débito fiscal do estabelecimento com o valor do imposto a ser ressarcido – Obrigatoriedade de formulação de prévio “Pedido de Liquidação de Débito Fiscal” e observância dos demais procedimentos previstos na Portaria CAT 17/1999 – Impossibilidade de compensação de saldo credor posterior a 31/03/2008 com o imposto devido relativamente ao estoque existente antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (§ 4º do artigo 1º do Decreto nº 52.847/2008).

Resposta à Consulta nº 555/2009 DE 30/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2010

ICMS – Operações de saída de mercadorias constantes do § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 com destino a clientes que as distribuirão gratuitamente a título de brindes para consumidores e usuários finais – Aplicabilidade do tratamento tributário específico para distribuição de brindes por conta própria, constante dos artigos 455 a 457 do RICMS/2000 – Inaplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-Z13 do Regulamento.

Resposta à Consulta nº 694/2009 DE 30/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2010

ICMS – A substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 é aplicável nas saídas com destino a contribuinte paulista dos produtos “roteadores, com ou sem fio”, classificados na posição 8517 da NBM/SH, na hipótese de eles se caracterizarem como materiais elétricos – Caso se enquadrem como produtos eletrônicos ou eletroeletrônicos, a substituição tributária prevista no artigo 313-Z19 somente se aplicará a partir de 1º/7/2010, conforme o Decreto nº 55.868/2010.

Resposta à Consulta nº 754/2009 DE 30/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2010

ICMS – A substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 é aplicável nas saídas com destino a contribuinte paulista dos produtos “roteadores, com ou sem fio”, classificados na posição 8517 da NBM/SH, na hipótese de eles se caracterizarem como materiais elétricos – Caso se enquadrem como produtos eletrônicos ou eletroeletrônicos, a substituição tributária prevista no artigo 313-Z19 somente se aplicará a partir de 1º/7/2010, conforme o Decreto nº 55.868/2010.

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