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Exibindo: 808 normas.

Resposta à Consulta nº 467/2009 DE 31/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2010

ICMS – Portaria CAT – 14/07 - Diferimento do lançamento do imposto na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem com destino a estabelecimento fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados abrangido pelo artigo 4º da Lei Federal nº 8.248/91, para serem utilizados na fabricação de produto da referida indústria – Não é aplicável na saída interna promovida pelo estabelecimento importador dessas mercadorias (produzidas no exterior).

Resposta à Consulta nº 576/2009 DE 31/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2010

ICMS – Substituição tributária: não-aplicação – Venda para consumidor final ou para integração ao ativo imobilizado.

Resposta à Consulta nº 792/2009 DE 31/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2010

ICMS – Máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II da Resolução SF – 04/98 – Nos termos do Decreto nº 51.608/07, nas sucessivas saídas internas dessas mercadorias, o lançamento do ICMS incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento rural (produtor rural ou demais estabelecimentos rurais previstos no inciso III do artigo 17 do RICMS/00), dos produtos resultantes sujeitos ao imposto.

Resposta à Consulta nº 1045/2009 DE 31/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2010

ICMS – Armazém geral – Alteração de atividade para prestação de serviço de transporte – O saldo credor apurado na atividade de armazém geral, na qualidade de responsável, não se comunica com o apurado na atividade de prestação de serviço de transporte, na condição de contribuinte – A opção pelo crédito outorgado estabelecido pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 veda a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes, exclusivamente, à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 109 DE 31/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2010

ICMS – “Regulador de gás, do tipo utilizado nos botijões de gás domésticos de 13kg, classificado no código NCM/SH 8481.80.31”: desde que não haja possibilidade de aplicação na construção civil mas somente uso doméstico, não se aplica a substituição tributária prevista no item 35 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 110 DE 31/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2010

ICMS – “Mangueira utilizada nos botijões de gás domésticos de 13Kg, classificada no código NBM/SH 3917.39.00”: desde que não haja possibilidade de aplicação na construção civil nem possa ser destinada à integração em veículo automotor, mas somente uso doméstico, não se aplica a substituição tributária prevista no item 5 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/00 nem no item 2 do § 1° do artigo 313-O do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 126 DE 31/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2010

ICMS – Substituição tributária – Revenda de veículo novo, efetuada por concessionária, para outro contribuinte paulista que o adquire com a finalidade de comercialização – A operação efetuada pelo segundo revendedor sujeita-se às regras do regime normal de tributação – Crédito do imposto pelo adquirente à alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.

Resposta à Consulta nº 430/2008 DE 28/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 28 mai 2010

ICMS – REMESSA E RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA – PROCEDIMENTO FISCAL.

Resposta à Consulta nº 33 DE 28/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 28 mai 2010

ICMS – Operações de substituição de peças em virtude de garantia realizadas por fabricante de veículos e seus concessionários – Disciplina de que trata o Capítulo III do Anexo XII do RICMS/00 – Substituição tributária nas operações com “acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, 8507.10.00” e com “baterias de chumbo e de níquel-cádmio, 8507.20 e 8507.30” - Itens 52 e 97 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/00 e itens 52 e 97 do Anexo Único do Protocolo ICMS – 41/08 - Na saída de mercadoria nova em substituição à defeituosa (com destino a concessionária situada em território paulista ou em um dos Estados signatários do Protocolo ICMS – 41/08), a Consulente (fabricante de acumuladores) deverá destacar e recolher os impostos relativos à operação própria e à substituição tributária, uma vez que tal saída configurará uma nova operação mercantil.

Resposta à Consulta nº 114 DE 28/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 28 mai 2010

ICMS - Substituição Tributária – Saídas internas com o produto aguarrás (white spirit) classificado no código 2710.11.30 da NBM/SH – Inaplicável a substituição tributária prevista no artigo 312 do RICMS/2000 – Saídas interestaduais de mercadorias com destino a Estado signatário de convênio ou protocolo que atribua a remetente paulista a responsabilidade pela retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, a favor daquele Estado: a consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado de destino, conforme item 1 do parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 152 DE 28/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 28 mai 2010

ICMS – Isenção e redução da base de cálculo, respectivamente, nas operações internas e nas saídas interestaduais com sêmen, congelado ou resfriado, e embrião de eqüinos – inciso XI do artigo 41 do Anexo I e inciso X do artigo 9º do Anexo II, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 704/2009 DE 27/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2010

ICMS – A transferência de crédito do imposto, de um para outro estabelecimento do mesmo titular, dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda, nos termos do inciso II, c/c item 3 do parágrafo 1°, ambos do artigo 70 do RICMS/2000 – Tal autorização deve ser solicitada mediante requerimento endereçado ao Diretor da DEAT, que detém a competência para analisar e decidir a respeito dos pedidos da espécie, nos termos da Portaria CAT-30/1984.

Resposta à Consulta nº 707/2009 DE 27/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2010

ICMS – A transferência de crédito do imposto, de um para outro estabelecimento do mesmo titular, dependerá de prévia autorização da Secretaria da Fazenda, nos termos do inciso II, c/c item 3 do parágrafo 1°, ambos do artigo 70 do RICMS/2000 – Tal autorização deve ser solicitada mediante requerimento endereçado ao Diretor da DEAT, que detém a competência para analisar e decidir a respeito dos pedidos da espécie, nos termos da Portaria CAT-30/1984.

Resposta à Consulta nº 713/2009 DE 27/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2010

ICMS – Estabelecimento rural de produtor que exerce o cultivo de cana-de-açúcar e de amendoim – Possibilidade de transferência de crédito entre estabelecimentos do mesmo titular, nos termos do artigo 70, II, do RICMS/2000, condicionada à prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 1097/2009 DE 27/05/2010 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2010

ICMS – Impressão de etiquetas e embalagens que têm por finalidade acompanhar produtos que serão comercializados ou distribuídos como “amostra grátis” – Incidência do ICMS – Portaria CAT 54/1981.

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