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Exibindo: 808 normas.

Resposta à Consulta nº 1213/2009 DE 16/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2010

ICMS – Estabelecimentos em área descontínua, mas interligados por conduto, por onde circularão as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem – Possibilidade de uma única inscrição se, comprovadamente, não ocorrer entre as áreas o trânsito de mercadorias por logradouro público – Verificação a cargo do Posto Fiscal.

Resposta à Consulta nº 144/2008 DE 15/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2010

ICMS – Cesta básica – Operações internas com iogurte e leite fermentado – Redução da base de cálculo prevista no inciso XV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 – Aplicabilidade com relação às operações internas com coalhada.

Resposta à Consulta nº 953/2009 DE 15/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2010

ICMS – Diferimento previsto no Decreto 51.608/2007 - Venda de produto relacionado no Anexo II da Resolução SF-4/98 (irrigadores e sistemas de irrigação por aspersão) para comerciantes, produtores rurais e usinas de álcool e açúcar (que também desenvolvam atividade de produção rural) – O produto deve ter por finalidade o uso agrícola, desde a sua origem de produção – Aplicabilidade.

Resposta à Consulta nº 763/2009 DE 14/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2010

ICMS - Provedores de acesso às redes de comunicações – A numeração dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados deverá ser em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, com reinício a cada novo período de apuração ou dentro do próprio período de apuração, quando alcançado o número 999.999.999 – Portaria CAT – 79/03.

Resposta à Consulta nº 390/2009 DE 14/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2010

ICMS – Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a máquinas agrícolas, classificadas no código 8433.90.90 da NBM/SH – Saídas internas, promovidas pelo fabricante com destino a estabelecimento revendedor: (i) no período compreendido entre 1º/05/2008 e 30/06/2010, haverá a retenção antecipada do imposto por substituição tributária (item 44 do § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000); (ii) a partir de 1º/07/2010 (com a entrada em vigor do Decreto 55.868, de 27/05/2010, que modificou a redação do item 44 do § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000), é aplicável o diferimento do ICMS, previsto no Decreto n° 51.608/2007 e no item 7 do Anexo II da Resolução SF-4/1998.

Resposta à Consulta nº 419/2009 DE 14/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2010

ICMS – Crédito outorgado de que trata o artigo 25 do Anexo III do RICMS/00 – Opção, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, relativos à entrada de feijão, em estado natural, bem como de outras mercadorias e serviços utilizados no seu beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento, porém não em relação ao aproveitamento de créditos relativos a outra mercadoria comercializada pelo contribuinte.

Resposta à Consulta nº 692/2009 DE 14/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2010

ICMS - Provedores de acesso às redes de comunicações – A numeração dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados deverá ser em ordem crescente e consecutiva de 000.000.001 a 999.999.999, com reinício a cada novo período de apuração ou dentro do próprio período de apuração, quando alcançado o número 999.999.999 – Portaria CAT – 79/03.

Resposta à Consulta nº 1091/2009 DE 14/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2010

ICMS – Empresa prestadora de serviços de instalação e manutenção elétrica que emite Nota Fiscal modelo 1 somente nas remessas para as obras, em seus retornos e devoluções – Adesão ao programa da Nota Fiscal Paulista e Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais – REDF – Obrigatoriedade desde setembro de 2009 – Artigos 212-O, VII e § 1º, 212-P, I, II e III e § 1º e 498 do RICMS/00 e Portaria CAT nº 85/2007 e suas alterações.

Resposta à Consulta nº 1260 DE 14/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2010

ICMS – Obrigações acessórias – Saídas de impressos (personalizados ou não) – Incidência do imposto estadual ou do ISSQN (artigos 1º ou 2º da Portaria CAT 54/1981 e Decisão Normativa CAT 2/1985).

Resposta à Consulta nº 1146/2009 DE 11/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 11 jun 2010

ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Interrupção do diferimento na hipótese do inciso I do artigo 392 do RICMS/2000 – Imposto correspondente às saídas anteriores deve ser recolhido de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, nos termos do inciso III do artigo 430 do mesmo regulamento – Alíquota aplicável.

Resposta à Consulta nº 30/2009 DE 10/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2010

ICMS – Crédito de que trata o artigo 2º do Decreto 52.381/2007 – Possibilidade, desde que seja estabelecimento fabricante de leite esterilizado (longa vida) ou de laticínios classificados nas posições 0401 a 0406 da NBM/SH e atenda todas as condições impostas no próprio decreto – Para se efetuar o crédito extemporâneo, deve-se observar o disposto no item VI da Decisão Normativa CAT 01/2001.

Resposta à Consulta nº 503/2009 DE 10/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2010

ICMS – Substituição tributária – Aparelhos para filtrar ou depurar água, classificados no código 8421.29.90 da NBM/SH – Aplicação restrita às mercadorias previstas no RICMS/2000, por sua descrição e classificação segundo a NBM/SH – Decisão Normativa CAT-12/2009.

Resposta à Consulta nº 526/2009 DE 10/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2010

ICMS - Operações internas com iogurte e leite fermentado - Redução de base de cálculo prevista no inciso XV do artigo 3° do Anexo II do RICMS/00 - Considerações.

Resposta à Consulta nº 683/2009 DE 10/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2010

ICMS – Resolução SF – 31/08 – A alíquota de 12%, de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/00, somente é aplicável na saídas internas dos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados relacionados no seu Anexo Único, classificados nas respectivas posições, subposições ou códigos da NCM (por suas descrições e códigos da NCM).

Resposta à Consulta nº 761/2009 DE 10/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2010

ICMS – Obrigação acessória – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – A obrigatoriedade de emissão da NF-e não está prevista para a atividade de padaria (Portaria CAT nº 162/08 e suas alterações). A NF-e já é documento eletrônico e não necessita do registro no REDF.

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