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Exibindo: 808 normas.

Resposta à Consulta nº 771/2009 DE 30/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2010

ICMS – Legitimidade de crédito do imposto pago pelo tomador paulista de serviço de transporte FOB com início em outro Estado.lidade.

Resposta à Consulta nº 993/2009 DE 30/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 30 jun 2010

ICMS – Substituição Tributária – Questionamento sobre a aplicação do Protocolo ICMS 32/2009 em vendas interestaduais para o Estado de Minas Gerais – Saídas interestaduais de mercadorias com destino a Estado signatário de convênio ou protocolo, que atribua a remetente paulista a responsabilidade pela retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, a favor daquele Estado: a consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado de destino, conforme item 1 do parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 573/2007 DE 29/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2010

Produto argamassa de cimento modificado com polímeros, formulada para impermeabilização de elementos de concreto e alvenaria – Inaplicabilidade, até 31/12/2008, da sistemática de substituição tributária prevista no § 1º, item 11, desse artigo, na redação do dispositivo que produziu efeitos até 31/12/2008, desde que classificado no código 3214.90.0100 da NBM/SH vigente em 31/12/1996 – Aplicabilidade, a partir de 1º/01/2009, da substituição tributária prevista no § 1º, item 6, desse artigo, na redação do dispositivo com efeitos a partir de 1º/01/2009.

Resposta à Consulta nº 577/2009 DE 29/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2010

ICMS – Vendas de mercadorias dentro do Estado, constantes dos §§ 1º dos artigos 313-Z9 e 313-Z15 do RICMS/2000, para clientes destinatários que farão distribuição gratuita a título de brindes para consumidores e usuários finais deste Estado – Aplicabilidade do tratamento tributário específico para distribuição de brindes por conta própria, constante dos artigos 455 a 457 do RICMS/2000 – Inaplicabilidade das substituições tributárias previstas nos artigos 313-Z9 e 313-Z15 do RICMS/2000 relativa às mercadorias constantes dos §§ primeiros dos artigos 313-Z9 e 313-Z15 do RICMS/2000, para distribuição a título de brindes – Quanto à venda interestadual para estabelecimentos que farão distribuição gratuita a título de brindes, a Consulente deve dirigir sua dúvida aos Estados destinatários (artigo 261 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 909/2009 DE 29/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2010

ICMS – Boletins educativos e folhetos informativos – A remessa para Depósito Fechado ou Armazém Geral, o respectivo retorno ao estabelecimento depositante, bem como sua distribuição aos destinatários estão abrangidos pela não incidência constante do artigo 7º, XIII, do RICMS/2000 – Camisetas, bexigas, banners – Nas remessas para Depósito de terceiros e no respectivo retorno ao estabelecimento depositante não se aplica o disposto no Anexo VII do RICMS/2000, devendo tais saídas ser normalmente tributadas – A remessa para o Armazém Geral que fará a distribuição dos brindes é operação tributada normalmente.

Resposta à Consulta nº 89 DE 29/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2010

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização sob encomenda com mais de um estabelecimento industrializador – Montagem de conjunto (roda e pneu) por estabelecimento contratado por fabricante de pneu (Consulente) que será adquirido por seu cliente – As rodas são adquiridas de fornecedor pelo cliente do fabricante de pneus (Consulente) e, por sua conta e ordem, envia-as para estabelecimento contratado para executar montagem – Fabricante de pneu se veste na condição de autora da encomenda em relação ao seu contratado e também como industrializadora em relação ao seu cliente – Falta de previsão legal que acoberte essa operação – Solicitação de Regime Especial (artigo 479-A do RICMS/2000, combinado com a Portaria CAT nº 43/2007).

Resposta à Consulta nº 666/2009 DE 26/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 26 jun 2010

ICMS – Inaplicabilidade do regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z15 do RICMS/00 na operação com mercadoria destinada a estabelecimento que a distribuirá gratuitamente a título de brinde – O contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá recolher o imposto devido pela operação própria conforme a disciplina prevista para o regime simplificado de tributação.

Resposta à Consulta nº 50 DE 25/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 2010

ICMS – Documentos Fiscais – Destruição de documentos em papel – Substituição por documentos eletrônicos certificados digitalmente – Possibilidade condicionada à previsão expressa na legislação tributária paulista – As hipóteses de dispensa da apresentação ao fisco de documentos em papel, previstas em nossa legislação, estão relacionadas à utilização de determinados documentos eletrônicos previstos no artigo 212-O do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 424/2007 DE 24/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2010

ICMS – Produtor rural – Condições para o aproveitamento, por estabelecimento em nome do sucessor hereditário, de crédito relativo a estabelecimento de titular falecido.

Resposta à Consulta nº 622/2007 DE 24/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2010

ICMS – Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de passageiros, sob regime de fretamento – Incidência do ICMS e não do ISS de competência dos municípios – Tal prestação difere daquelas previstas no subitem 9.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Resposta à Consulta nº 878/2009 DE 24/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2010

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade não alcança a operação de importação de mercadoria destinada exclusivamente para consumo próprio ou integração ao ativo imobilizado – Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 710/2008 DE 23/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2010

ICMS – Diferimento nas saídas internas de máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II da Resolução SF-4/98 (Decreto 51.608/2007) – Operação de saída interna de cana-de-açúcar, praticada pelo responsável pelo pagamento do imposto diferido (estabelecimento rural): Isenta até 30/11/2009 e Diferida a partir de 1°/12/2009 – Aplicação, respectivamente, do disposto nos artigos 429 e 432 do RICMS/00, ou seja, o estabelecimento rural não recolhe o ICMS relativo à máquina ou ao implemento agrícola adquirido.

Resposta à Consulta nº 426/2007 DE 22/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 22 jun 2010

ICMS – CRÉDITO FISCAL – ATIVO IMOBILIZADO – REDUTOR DE VELOCIDADE A SER ACOPLADO EM TRATOR AGRÍCOLA, DE PROPRIEDADE DA CONSULENTE, QUE NÃO FEZ JUS AO CRÉDITO QUANDO DE SUA AQUISIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.

Resposta à Consulta nº 63/2006 DE 22/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 22 jun 2010

ICMS – Contrato de prestação de serviços que inclui o fornecimento de medicamentos – Aquisição de medicamentos pela Consulente para posterior fornecimento – Impossibilidade de considerar tais mercadorias como destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 1221/2009 DE 22/06/2010 - SP

Estadual - Publicado em 22 jun 2010

ICMS – A substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 é aplicável nas saídas com destino a contribuinte paulista dos produtos ali relacionados, classificados na posição 8517 da NBM/SH, na hipótese de eles se caracterizarem como materiais elétricos – Caso se enquadrem como produtos eletrônicos ou eletroeletrônicos, deve-se observar que foram acrescentados, ao artigo 313-Z19, os itens 59 a 65 – Na hipótese de as mercadorias estarem relacionadas em qualquer desses itens deverá ser aplicada a substituição tributária a partir de 1º/7/2010, conforme o Decreto nº 55.868/2010.

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