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Exibindo: 209 normas.

Consulta de Contribuinte nº 129 DE 15/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

ICMS - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - ISENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- De acordo com o disposto no inciso III do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa 001/2016, se a operação interna a consumidor final neste Estado estiver alcançada por isenção, não será devida a antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002. Também não haverá necessidade de recolhimento da referida antecipação quando se tratar de operação sujeita à substituição tributária, uma vez que a tributação na sistemática desse regime já contempla, em seu cálculo, o cotejo entre as alíquotas interna e interestadual.

Consulta de Contribuinte nº 135 DE 15/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OContribuinte poderá utilizar os procedimentos relativos à denúncia espontânea, observando o disposto nos arts. 207 a 211-A do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 133 DE 15/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO - O ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e o ICMS devido a título de antecipação, previstos, respectivamente, no inciso VII do art. 1º e no § 14 do art. 42, ambos do RICMS/2002, são apurados na forma prevista no inciso I do § 8º do art. 43 do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 114 DE 12/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2016

ICMS - CONTRIBUINTE - CARACTERIZAÇÃO - Conforme o disposto no art. 55 do RICMS/2002 c/c art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996, contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 112 DE 12/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2016

ICMS - DOCUMENTO FISCAL - VALOR DO PRODUTO - A legislação tributária não veda a inclusão, em um mesmo documento fiscal, de mais de um item correspondente a um mesmo produto (código do produto e descrição idênticos), com valores distintos. Porém, conforme incisos I e II do art. 53 do RICMS/2002, o valor da operação será arbitrado pelo Fisco quando não forem exibidos à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor da operação ou for declarado no documento fiscal valor notoriamente inferior ao preço corrente da mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 119 DE 12/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2016

ICMS - ANTECIPAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -No cálculo da antecipação de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002 deverá ser considerado o percentual de redução de base cálculo previsto para a operação interna. Caso a aplicação desse percentual não resulte em diferença positiva entre o valor obtido da aplicação da alíquota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a mercadoria sobre a base de cálculo reduzida, na forma da alínea “c” do inciso II do § 1º do seu art. 2º da Instrução Normativa SUTRI nº 001/2016 e o resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação, não haverá valor a recolher a título de antecipação do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 120 DE 12/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2016

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO LITERAL -Nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, a redução da base de cálculo é considerada uma isenção parcial do imposto. Sendo assim, para a aplicação da redução prevista no item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, prevalece a regra de interpretação literal, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN).

Consulta de Contribuinte nº 117 DE 12/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 alcança exclusivamente os produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição e âmbito de aplicação.

Consulta de Contribuinte nº 121 DE 12/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2016

ICMS - CRÉDITO - NÃO INCIDÊNCIA - É vedado o aproveitamento de crédito do ICMS quando a operação subsequente com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante deva ocorrer com não incidência, nos termos do inciso II do art. 70 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 115 DE 12/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - MALAS E MOCHILAS ESPORTIVAS -A aplicação do regime de substituição tributária estabelecido no Anexo XV do RICMS/02 tem por condições cumulativas encontrar-se o produto classificado em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do citado Anexo e enquadrar-se na descrição contida no respectivo subitem, observado o respectivo âmbito de aplicação.

Consulta de Contribuinte nº 113 DE 12/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2016

ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE PESSOAS - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS -Nas vendas efetuadas fora do estabelecimento em comércio ambulante por estabelecimentos obrigados a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), poderá ser emitida nota fiscal modelo 1, 1-A ou NF-e, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e e estejam vinculados a estas operações na forma prevista na legislação do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 118 DE 12/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto corretamente classificado em um dos códigos da NBM/SH relacionados na sua Parte 2, desde que se enquadre na descrição contida no respectivo item, observado o respectivo âmbito de aplicação.

Consulta de Contribuinte nº 116 DE 12/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2016

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - A operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto está sujeita à incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria no Estado de destino e a alíquota interestadual, nos termos dos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição da República de 1988 c/c cláusula segunda do Convênio ICMS nº 93/2015.

Consulta de Contribuinte nº 125 DE 12/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2016

ICMS - VALOR DA OPERAÇÃO - DEDUÇÃO FUNRURAL -O FUNRURAL é uma contribuição devida pelo produtor rural, porém, a legislação federal atribuiu ao adquirente das mercadorias a obrigatoriedade por sua retenção. O valor relativo ao FUNRURAL não pode ser lançado na nota fiscal como desconto,visto não corresponder a redução de preço oferecida ao cliente sobre o valor dos produtos, não implicando, assim, em alteração no valor da operação realizada, nos termos do inciso IV do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 123 DE 12/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - ISSQN - A substituição tributária não se aplica na saída de chaves realizada pelo fabricante para serem empregadas pelo destinatário exclusivamente na prestação de serviços de chaveiro a consumidor final citada no subitem 24.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2006, que não tem indicação expressa de incidência do ICMS.

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