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Exibindo: 209 normas.

Consulta de Contribuinte nº 180 DE 27/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2016

TFRM. Consulta parcialmente inepta.

Consulta de Contribuinte nº 195 DE 27/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 set 2016

Rep. - ICMS - CONCRETO CIMENTO OU ASFÁLTICO - OBRA PÚBLICA - ISENÇÃO -A saída, em operação interna, de concreto cimento ou concreto asfáltico, adquirido pela administração pública direta ou indireta ou pela construtora, para emprego em obra pública, ainda que esta seja realizada por particular na condição de concessionário, permissionário ou autorizatário, é isenta, nos termos do item 192 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 178 DE 22/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 22 set 2016

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA -Consulta declarada parcialmente inepta, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. ICMS - ALÍQUOTA - EMBALAGEM - APLICAÇÃO-A alíquota de 12%, de que trata a subalínea “b.65” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002, aplica-se às operações internas promovidas por estabelecimento industrial, com destino a contribuinte do imposto, desde que os produtos se enquadrem no conceito de embalagem, observado o disposto na alínea “d” do inciso II do art. 222 c/c a alínea “a” do inciso V do art. 66, todos do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 176 DE 22/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 22 set 2016

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - Para fins do cálculo da antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002, considera-se como valor do imposto relativo à operação interestadual, o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual prevista nas Resoluções do Senado nº 22/1989 e 13/2012 sobre o valor da operação, consoante inciso III do art. 2º da Instrução Normativa SUTRI nº 001/2016, ainda que não haja o destaque do imposto na operação promovida por remetente optante pelo Simples Nacional.

Consulta de Contribuinte nº 177 DE 22/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 22 set 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - TRANSPORTADORAS - PNEUS E CÂMARAS DE AR -Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transporte estabelecida no território minério para uso como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 170 DE 22/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 22 set 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - OPERAÇÕES COM BRINDES -Nas aquisições de mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, inclusive em operações interestaduais ou de importação de bens para distribuição como brinde, cabe aplicação de substituição tributária, por força do disposto no inciso I do art. 1º do RICMS/2002 c/c arts. 12 a 16 da Parte 1 do Anexo XV desse Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 171 DE 22/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 22 set 2016

ICMS - COMÉRCIO EXTERIOR - VENDA DE MERCADORIA PARA O EXTERIOR COM ENTREGA EM TERRITÓRIO NACIONAL - Incide ICMS sobre a operação interna ou interestadual, na hipótese de venda de mercadoria para o exterior com entrega em território nacional.

Consulta de Contribuinte nº 172 DE 22/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 22 set 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEITE DE COCO - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 173 DE 22/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 22 set 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 174 DE 22/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 22 set 2016

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CARNE PRODUZIDA NO ESTADO - Em razão do disposto no subitem 19.9 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, somente mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação ao contribuinte signatário de protocolo firmado com o Estado, a redução de base de cálculo relativa à carne bovina produzida no Estado poderá ser aplicada na hipótese em que parte da industrialização ocorra fora do Estado.

Consulta de Contribuinte nº 175 DE 22/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 22 set 2016

ICMS - ALÍQUOTA - EXTRATO DE PRÓPOLIS - Nas operações internas com o extrato de própolis aplica-se a alíquota de 18% (dezoito por cento), de acordo com a alínea “e” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 168 DE 08/09/2016 - MG

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - BASE DE CÁLCULO - Para determinação da base de cálculo do ICMS/ST, nas operações interestaduais de transferência, entre estabelecimentos do mesmo titular, caso a operação não tenha sua base de cálculo estabelecida na alínea “a” ou nos itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, deverá ser observado o disposto nos seus §§ 11 e 12.

Consulta de Contribuinte nº 162 DE 29/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 29 ago 2016

ICMS - DIFERIMENTO - O diferimento previsto no item 22 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 só é aplicável nas saídas destinadas a estabelecimento de produtor rural, cooperativa de produtores ou fabricante de ração balanceada, concentrado ou suplemento para alimentação animal. Portanto, não se aplica nas transferências estre estabelecimentos de uma mesma empresa, em que o estabelecimento destinatário seja comercial atacadista.

Consulta de Contribuinte nº 163 DE 29/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 29 ago 2016

ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE - A empresa de construção civil será considerada contribuinte quando, concomitantemente com sua atividade-fim, realizar, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS, hipótese em que deverá observar o cumprimento das obrigações inerentes ao contribuinte do imposto, inclusive a regra contida no art. 185 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - OBRIGATORIEDADE - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - A empresa de construção civil não contribuinte do ICMS, mesmo que inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em razão do disposto no inciso II do art. 178 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, não está obrigada à Escrituração Fiscal Digital (EFD), desde que não possua outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS, conforme inciso I do § 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 164 DE 29/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 29 ago 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

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