Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2016

Exibindo: 209 normas.

Consulta de Contribuinte nº 165 DE 29/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 29 ago 2016

ICMS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA NBM/SH - COMPETÊNCIA -A correta classificação e enquadramento dos seus produtos na codificação da NBM/SH é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Caso persistam dúvidas quanto às classificações e às descrições que têm por origem normas federais, deverá ser esclarecido junto à Receita Federal do Brasil, por ser o órgão competente para dirimi-las.

Consulta de Contribuinte nº 166 DE 29/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 29 ago 2016

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas ao faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 17 de abril de 2012, aplica-se o disposto nos arts. 53-K e 53-L da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 167 DE 29/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 29 ago 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - CRITÉRIOS -Para a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou, o contribuinte deverá observar o que dispõe o Capítulo III, especialmente na Subseção IV, constantes da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 126 DE 26/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 20 ago 2016

Rep. - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - MATERIAL DE EMBALAGEM - De acordo com o inciso V do art. 66 do RICMS/2002, poderá ser abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações realizadas, o valor do ICMS correspondente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem, adquiridos no período, para emprego diretamente no processo de industrialização, observados os conceitos estabelecidos na alínea “d” do inciso II do art. 222 c/c a alínea “a” do inciso V do referido art. 66, todos do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 158 DE 09/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2016

ICMS. Máquinas e equipamentos improtados. Redução da base de cálculo. Consulta inpeta.

Consulta de Contribuinte nº 151 DE 09/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2016

ICMS. Substituição tributária. Aplicabilidade.

Consulta de Contribuinte nº 149 DE 09/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2016

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - NOTA FISCAL - REAJUSTE DE PREÇO - O contribuinte deverá emitir NF-e no caso de reajustamento de preço de que decorra acréscimo do valor da mercadoria, dentro de 3 (três) dias, contados do reajustamento do preço, nos termos do inciso II c/c § 2º, ambos do art. 14 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 155 DE 09/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2016

ICMS - ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS -A isenção prevista no item 199 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 alcança, também, as prestações interestaduais de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou transportador de outra unidade da Federação e que tenha como tomador do serviço contribuinte do imposto inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais.

Consulta de Contribuinte nº 150 DE 09/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2016

ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - PERDA, FURTO OU ROUBO - Verificada ocorrência de perda, furto ou roubo de mercadorias antes de sua entrega ao destinatário, para regularizar a situação, o vendedor da mercadoria deverá emitir nota fiscal referente ao seu retorno simbólico, com destaque do imposto, nos termos do inciso V do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 159 DE 09/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2016

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS -A redução de base de cálculo prevista no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 aplica-se apenas a máquina, aparelho ou equipamento de uso industrial, assim entendido aquele cujas características o torne apropriado para uso em atividade industrial, ainda que, eventualmente, na fase final do seu ciclo de comercialização, venha a ser adquirido para uso de consumidores finais ou em estabelecimento que exerça atividade diversa.

Consulta de Contribuinte nº 160 DE 09/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2016

ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA -A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Caso o encomendante da industrialização seja consumidor ou usuário final, ficará caracterizada a prestação de serviço tributável peloISSQN se houver previsão na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 154 DE 09/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto corretamente classificado em um dos códigos da NBM/SH relacionados na sua Parte 2, desde que se enquadre na descrição contida no respectivo item, observado o respectivo âmbito de aplicação e as hipóteses de inaplicabilidade previstas no art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 157 DE 09/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2016

ICMS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Conforme regra estabelecida no inciso II do art. 4º do Decreto nº 46.927/2015, o valor do ICMS resultante da aplicação do adicional de alíquota destinado ao FEM devido por contribuinte mineiro deverá ser recolhido no mesmo prazo de suas operações próprias e, relativamente ao imposto retido por substituição tributária, nos prazos definidos no art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002 para o recolhimento do ICMS/ST.

Consulta de Contribuinte nº 152 DE 09/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2016

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - CRÉDITO PRESUMIDO -- O transportador mineiro com apuração do ICMS por crédito presumido que promover prestação interestadual de serviço de transporte destinado a consumidor final não contribuinte do ICMS, realizada sob cláusula FOB, e recolher o ICMS diferencial de alíquotas, poderá apropriar crédito presumido equivalente a 20% (vinte por cento) do total do ICMS devido na prestação (ICMS à alíquota interestadual + ICMS diferencial de alíquotas), mediante lançamento no Campo 67 do Quadro VI - Outros Créditos/Débitos da DAPI, observadas as demais orientações contidas na Portaria SRE nº 117/2013.

Consulta de Contribuinte nº 153 DE 09/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2, e ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »