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Exibindo: 209 normas.

Consulta de Contribuinte nº 156 DE 09/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2016

ICMS - INCIDÊNCIA - LOJAS FRANCAS (FREE SHOP) - ISENÇÃO - Nos termos do item 52 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, é isenta do ICMS a saída de produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados relacionados na Parte 7 do referido Anexo, destinados às lojas francas (Free Shops) instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional sob a autorização de órgão competente do Governo Federal, com o fim específico de comercialização.

Consulta de Contribuinte nº 151 DE 09/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 148 DE 09/08/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2016

ICMS - DIFERIMENTO - DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DA SIDERURGIA- Ocorre o diferimento previsto no item 72 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, tanto nas operações de saída dos desperdícios e resíduos da siderúrgica quanto no seu retorno, após beneficiamento.

Consulta de Contribuinte nº 143 DE 21/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 21 jul 2016

ITCD. Não incidência. Extinção de usufruto.

Consulta de Contribuinte nº 140 DE 21/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 21 jul 2016

ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBCONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEOR INDIVIDUAL (MEI) - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A emissão de Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) para acobertar o serviço de transporte de carga iniciado neste Estado, realizado por contribuinte inscrito, mediante subcontratação de MEI, deverá ser orientado pelas obrigações acessórias dispostas no art. 7º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Quanto ao MEI, subcontratado, deverá observar as normas dispostas no Capítulo VI-B da Parte 1 do Anexo V deste Regulamento, pertinente a nota fiscal avulsa emitida por meio do SIARE.

Consulta de Contribuinte nº 139 DE 21/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 21 jul 2016

ICMS - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - REGIME ESPECIAL- São obrigações do contribuinte do imposto, observados forma e prazos estabelecidos na legislação tributária, além de recolher o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais, cumprir todas as exigências previstas na legislação tributária, inclusive as obrigações constantes em regime especial, conforme inciso XVII do art. 96 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 141 DE 21/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 21 jul 2016

ICMS - “SOFTWARE DE PRATELEIRA” - DOWNLOAD - BASE DE CÁLCULO -O programa de computador, suscetível de venda, locação ou cessão, como objeto de circulação comercial, classifica-se como mercadoria ainda que incorpórea, sendo passível, consequentemente, de tributação pelo ICMS. A base de cálculo, a partir de 02/02/2016, das operações com “software de prateleira”, ainda que transferido para o consumidor por meio de “download”, é o valor da operação, conforme alínea “a” do inciso IV do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 144 DE 21/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 21 jul 2016

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PÃO DO DIA - O crédito presumido previsto no inciso XXV do art. 75 do RICMS/2002 aplica-se ao estabelecimento fabricante, nas saídas de pão do dia, assim entendido o pão doce ou salgado, obtido à base da massa preparada com farinha de trigo, fermento, água e sal ou açúcar, sem recheio e sem adição na massa de frutas ou grãos, comercializados no próprio local de produção diretamente a consumidor final.

Consulta de Contribuinte nº 142 DE 21/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 21 jul 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PRODUTOS REFRATÁRIOS - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 145 DE 21/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 21 jul 2016

ICMS - ALÍQUOTA INTERNA - DESODORIZANTE DE AMBIENTE- Aplica-se a alíquota de 18% (dezoito por cento) às operações internas praticadas com desodorizantes de ambientes, conforme disposição contida na alínea “e” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 146 DE 21/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 21 jul 2016

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Tanto no cálculo do ICMS devido à origem relativo à operação própria do remetente da mercadoria, quanto na apuração do DIFAL, deverá ser observada a redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/1991, conforme dispõem, respectivamente, os itens 16 e 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 e o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 153/2015.

Consulta de Contribuinte nº 137 DE 21/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 21 jul 2016

CONSULTA INEPTA -Com fundamento no inciso IV e parágrafo único, ambos do art. 43 do RPTA, declara-se inepta a presente consulta por ter sido formulada após o início de ação fiscal relacionada com o seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 138 DE 21/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 21 jul 2016

ICMS - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - REGIME ESPECIAL- São obrigações do contribuinte do imposto, observados forma e prazos estabelecidos na legislação tributária, além de recolher o imposto e, sendo o caso, os acréscimos legais, cumprir todas as exigências previstas na legislação tributária, inclusive as obrigações constantes em regime especial, conforme inciso XVII do art. 96 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 134 DE 15/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

ICMS. Doação. Campanha para a presidência de associação.

Consulta de Contribuinte nº 132 DE 15/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - FATO GERADOR - ALÍQUOTA - Para efeitos de recolhimento do ICMS pelo distribuidor de energia elétrica, relativamente aos fornecimentos desta mercadoria, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento em que ocorrer a emissão do respectivo documento fiscal, independentemente do momento da saída de fato da mercadoria, nos termos da alínea “e” do inciso I e § 4º, ambos do art. 85 do RICMS/2002. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (NF/CEE) emitida para corrigir erros de documento anterior, nos termos do art. 53-I da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, deverá reportar-se à legislação da data de emissão do referido documento substituído.

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