O Consulente, inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS deste Estado na condição normal, com atividade principal de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas, apresenta consulta a esta Administração Tributária, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec. n° 7.629/99, solicitando orientação nos seguintes termos:

Informa, esta empresa, que ao efetuar vendas fora do estabelecimento de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária, emite nota fiscal, destacando o valor do imposto por substituição.

Dessa forma pergunta como proceder para creditar-se do valor retido nas vendas fora do estabelecimento, quando são efetuadas a consumidor final.

RESPOSTA

No regime de substituição tributária, chamada pela doutrina de "substituição tributária para frente", é atribuída ao primeiro contribuinte da cadeia comercial ou a quem a lei determinar, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pelos contribuintes envolvidos nas sucessivas fases de comercialização do produto. Ou seja, é atribuída ao fabricante ou distribuidor, a condição de contribuinte substituto dos futuros adquirentes (contribuintes substituídos).

Entretanto, tratando-se de transferência de mercadorias sujeitas à substituição tributária para filial atacadista, situado neste Estado, a responsabilidade pelo lançamento e pagamento do imposto por substituição será deslocada para a citada filial, que deverá fazer a retenção desse imposto, conforme o § 8°, I do art. 8° da Lei 7.014/96, "verbis":

§ 8° Não se fará a retenção ou antecipação do imposto quando a mercadoria se destinar:

I - a estabelecimento filial atacadista situado neste Estado, no caso de transferência de estabelecimento industrial ou de suas outras filiais atacadistas, localizado nesta ou em outra unidade da Federação, ficando o destinatário responsável pela retenção do imposto referente às operações internas subsequentes, hipótese em que aplicará a MVA prevista para a retenção por estabelecimento industrial;

Nas vendas diretamente a consumidor final (pessoa física ou jurídica não contribuinte de ICMS) não haverá sucessivas fases de comercialização, encerrando-se nesta operação a comercialização da mercadoria. Conseqüentemente, não há que se pensar em substituição tributária (Art. 8° da Lei 7.014/96).

Nas operações realizadas fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, efetuadas por atacadistas, deverá ser emitida nota fiscal com o destaque do imposto por substituição, além de outras informações previstas em lei, conforme previsão do art. 347 do RICMS/12.

Observe que, independentemente da futura venda ser efetuada a consumidor final, o imposto por substituição deverá ser retido, tendo em vista a falta de conhecimento do destinatário da mercadoria, no momento da emissão da nota fiscal.

Aplicando-se os regramentos retro citados, entende-se que, na qualidade de filial atacadista, esse consulente será o responsável pela retenção do imposto por substituição, nas vendas fora do estabelecimento de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Assim, deverá emitir nota fiscal (Remessa para fora do estabelecimento), com destaque do ICMS-ST.

Ora, se a venda for efetuada a consumidor final, o valor retido correspondente a essa venda será indevido, portanto, nesse caso, o contribuinte tem direito ao crédito no valor correspondente a esse indébito.

A restituição do valor pago indevidamente está prevista no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal-RPAF, através do Decreto n° 7.629 de 09 de julho de 1999, em seu art. 73, § 1°. "verbis":

Art.73. Serão restituídas, no todo ou em parte, a quem provar haver assumido o encargo financeiro do tributo ou estiver expressamente autorizado por quem tiver suportado o ônus financeiro correspondente, as quantias pagas indevidamente relativas a tributo ou penalidade, observados os prazos de prescrição e decadência.

§ 1° É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

O pedido de restituição se dará através de processo administrativo fiscal, na forma do citado RPAF.

Oriente-se, também, que, se nas operações de venda fora do estabelecimento, ocorrerem, reiteradamente, vendas a consumidor final, o consulente, se assim desejar, poderá solicitar regime especial para apuração do imposto devido, bem como para a emissão de documentos ou a escrituração de livros fiscais, como estabelece o art. 107 e seguintes do RPAF.

Respondido o questionamento apresentado, ressalte-se que, conforme dispõe o art. 63 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto n°. 7.629/1999, o consulente deverá acatar o entendimento manifestado neste parecer no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir de sua ciência, ajustando-se à orientação recebida e, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer.

Parecerista: MARGARIDA MARIA MATOS DE ARAUJO BRENHA CHA

GECOT/Gerente:09/05/2013 - ELIETE TELES DE JESUS SOUZA

DITRI/Diretor:17/05/2013 - JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DA FAZENDA