A Consulente, inscrita no CAD-ICMS, sujeita ao regime normal de apuração do imposto e cuja atividade principal é o comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças (código 4669901), encaminha o presente processo de Consulta a esta Administração Tributária, nos termos do RPAF - Regulamento do Processo Administração Tributária, nos termos do RPAF - Regulamento do Pro cesso Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629/99.

Nesse contexto, informa que adquire junto a outros Estados, mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária e que, ao realizar vendas interestaduais, efetua o destaque do imposto à alíquota de 12%, quando o Estado destinatário não é signatário de acordo interestadual, razão pela qual indaga se na Nota Fiscal de saída pode registrar o estorno do crédito, de acordo com o contido no art. 299 do nosso Regulamento.

RESPOSTA:

Inicialmente, ressalte-se que, na situação relatada na petição inicial, a Consulente deverá proceder conforme o disposto no art. 302 do RICMS-B a/2012, que assim determina:

"Art. 302. Na saída interestadual de mercadoria que já tiver sido objeto de retenção ou antecipação do imposto, não havendo convênio ou protocolo entre a Bahia e a unidade da Federação de destino dispondo sobre a substituição tributária para a mesma espécie de mercadoria, o contribuinte poderá:

I - utilizar como créditos fiscais ambas as parcelas do imposto, o normal e o antecipado, total ou proporcionalmente, conforme o caso, desde que comprove que a mercadoria foi entregue ao destinatário; ou

II - estornar o débito fiscal correspondente, relativo à saída, destacado no documento fiscal, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos" do Registro de Apuração do ICMS.".

Respondido o questionamento apresentado, informe-se que, conforme determina o artigo 63 do RPAF (Dec. nº 7.629/99), no prazo de vinte dias após a ciência da resposta à presente consulta deverá a consulente acatar o entendimento apresentado neste opinativo, ajustando-se à orientação recebida.

É o parecer.

Parecerista: MARIA DAS GRACAS RODENBURG MAGALHAES

GECOT/Gerente:04/03/2013 – ELIETE TELES DE JESUS SOUZA

DITRI/Diretor:04/03/2013 – JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA