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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 5498 DE 03/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 3 abr 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas.

Parecer nº 5374 DE 02/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 abr 2009

ICMS. A Nota Fiscal Eletrônica substitui a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em todas as operações realizadas por contribuintes obrigados, cuja atividade de fato esteja indicadas no art. 231-P do RICMS-BA. O não cumprimento desta obrigação no prazo determinado pela SEFAZ, implica em penalidade prevista no art. 915 do RICMS-BA.

Parecer nº 5394 DE 02/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 abr 2009

ICMS. Consulta. Contribuinte beneficiário de "Termo de Acordo de Atacadista" previsto no Dec. n. 7.799/00. Benefício da redução de base de cálculo não abriga operação de importação de mercadorias do exterior, salvo exceção expressamente prevista. Na mesma hipótese, o uso do crédito fiscal, desde que a mercadoria importada esteja vinculada a operações subseqüentes favorecidas pelo benefício, não poderá exceder a 10% do valor da base de cálculo do imposto consignado no respectivo documento fiscal, a teor do art. 6º do referido Decreto, salvo exceção expressamente prevista.

Parecer nº 5396 DE 02/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 abr 2009

ICMS. Consulta. Saídas de peças automotivas usadas. Procedimentos.

Parecer nº 5354 DE 01/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 1 abr 2009

ICMS. Tratamento tributário dispensável às aquisições interestaduais de peças para aparelhos eletroeletrônicos de uso doméstico e destinadas a substituição daquelas originalmente recebidas a título de comodato. Incidência da antecipação parcial, ou à substituição total do imposto, se a mercadoria se sujeitar ao referido regime e não tiver sido remetida com o imposto retido. RICMS-BA/97, art. 352-A, c/c o art. 520 e art. 353, inciso II.

Parecer nº 5351 DE 01/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 1 abr 2009

ICMS. Questões relacionadas às operações com mercadorias destinadas a não contribuintes.

Parecer nº 5337 DE 01/04/2009 - BA

Estadual - Publicado em 1 abr 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas.

Parecer nº 5265 DE 31/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 31 mar 2009

ICMS. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas, em veículos próprios ou afretados. Art. 250 do RICMS-BA.

Parecer nº 5190 DE 30/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 mar 2009

ICMS. Consulta. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas.

Parecer nº 5193 DE 30/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 mar 2009

ICMS. Simples Nacional. É permitida a utilização do crédito presumido de que trata o art. 96, XVIII do RICMS-BA, pelos adquirentes de mercadorias produzidas por empresas de pequeno porte industrial, independentemente da sua opção pela tributação das receitas pelo regime de caixa.

Parecer nº 5106 DE 27/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 mar 2009

ICMS. Consulta. Nas operações com mercadorias entre empresas distintas o valor da operação pode ser mais baixo que o valor de compra, mas a base de cálculo será no mínimo aquela definida em lei ou regulamento.

Parecer nº 5102 DE 27/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 mar 2009

ICMS. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 96, inciso XXVIII, e § 6º. As aquisições de pedra britada junto à indústria baiana optante do Simples Nacional e destinadas a revenda posterior em operações interestaduais são beneficiadas pelo presumido a que se refere o RICMS-BA/97, art. 96, inciso XXVIII, sem redução. Se a brita for objeto de revenda posterior tributada com a redução da base de cálculo prevista no RICMS-BA/97, art. 82, inciso III, o crédito presumido será reduzido na mesma proporção.

Parecer nº 5187 DE 27/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 mar 2009

ICMS. A obrigação de emitir Notas Fiscais avulsas decorre da efetiva atividade do contribuinte e não de sua mera inclusão cadastral em um segmento. Se o contribuinte não pratica as atividades que obrigam a emissão de nota fiscal eletrônica, está desobrigado de sua emissão, ainda que esteja relacionado como obrigado.

Parecer nº 5064 DE 26/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 mar 2009

ICMS. Consulta. Não é contribuinte do ICMS a empresa dedicada à produção e distribuição de filmes para salas de cinema, desde que não haja transmissão da propriedade dos filmes produzidos e distribuídos para exibição.

Parecer nº 5003 DE 26/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 mar 2009

ICMS. O contribuinte obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, poderá emitir a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A nas operações de vendas fora do seu estabelecimento, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e. Art. 231-P, § 2º, II do RICMS-BA. Espetinhos de carne e de frango são considerados produtos industrializados. Art. 2º, §§ 5º e 6º da mesma norma legal citada.

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