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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 3135 DE 26/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 fev 2009

PROBAHIA. A vedação de utilização de outros créditos não alcança os créditos recebidos em transferência de terceiros, mas unicamente os créditos fiscais decorrentes de aquisições de mercadorias ou serviços. Aplicabilidade da disciplina prevista no art. 108-A, do RICMS/BA.

Parecer nº 2943 DE 19/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 19 fev 2009

ICMS. Consulta. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas.

Parecer nº 3019 DE 19/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 19 fev 2009

ICMS. Consulta. Procedimentos a serem adotados na hipótese de furto ou sinistro de mercadorias acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Observância da disciplina genérica prevista no art. 146 do RICMS/BA.

Parecer nº 3020 DE 19/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 19 fev 2009

ICMS. Consulta. Crédito Fiscal. O valor do imposto pago referente a serviço de transporte tomado relativo a operação a preço CIF, será lançado a crédito no livro Registro de Entrada do contribuinte remetente. Art. 322, § 4º, inciso VI do RICMS-BA.

Parecer nº 2975 DE 18/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 18 fev 2009

ICMS. Nota fiscal eletrônica - NF-e. Obrigatoriedade de emissão a partir de abril de 2009, para a atividade de fabricação e importação de autopeças - Protocolos ICMS 10/07 e 68/08.

Parecer nº 2957 DE 18/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 18 fev 2009

ICMS. Simples Nacional. A vedação de apropriação de créditos fiscais refere-se especificamente ao cálculo do imposto devido pela empresa a partir da data de sua opção, e gerado em função de suas atividades próprias.

Parecer nº 2886 DE 17/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 17 fev 2009

ICMS. Isenção. Aplica-se o benefício da isenção nas operações de saídas internas de gesso destinado ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador de solo. Art. 20, inciso IV do RICMS-BA. O imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição, bem como o imposto pago pela prestação de serviço de transporte, não constituem crédito fiscal, em face da vedação estabelecida no art. 97, I, "a" da mesma norma legal.

Parecer nº 2801 DE 16/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 fev 2009

ICMS. Substituição Tributária. Não se aplica o benefício da redução de base de cálculo prevista nos artigos 1º e 2º do Decreto 7.799/00 nas operações com mercadorias enquadradas na substituição tributária. Art. 4º, I do referido Decreto.

Parecer nº 2802 DE 16/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 fev 2009

ICMS. Tributação das operações interestaduais com óleos lubrificantes, NCM 2710.19.3. Sujeição ao regime de substituição tributária. Observância das regras estabelecidas no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007.

Parecer nº 2789 DE 16/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 fev 2009

ICMS. Programa DESENVOLVE. Abrangência e procedimentos aplicáveis para o cálculo da parcela do ICMS devido por empresa alcançada pelo benefício da dilação de prazo para pagamento do saldo devedor mensal do imposto. Disposições contidas no Dec. nº 8.205/2002.

Parecer nº 2836 DE 16/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 fev 2009

DESENVOLVE. Consulta. Procedimentos a serem adotados para efeito do correto cálculo da parcela do saldo devedor mensal do ICMS a recolher e passível de incentivo, na forma das disposições previstas pelo Programa DESENVOLVE, inclusive para fins de preenchimento da DMA.

Parecer nº 2699 DE 13/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 13 fev 2009

ICMS. Farinha de Mandioca. Isenção nas operações internas. Art. 14, XVII do RICMS-BA. Diferimento do imposto para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização ou beneficiamento. Art. 343, L do RICMS-BA. Utilização do crédito fiscal.

Parecer nº 2695 DE 13/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 13 fev 2009

ICMS. Crédito Fiscal. Contribuinte desenquadrado opcionalmente do Simples Nacional, passando a apurar o imposto pelo regime normal deverá proceder em conformidade com o art. 330-A, III do RICMS-BA, em relação às mercadorias existentes em seu estoque no último dia útil do mês anterior ao mês em que produziu efeitos a sua exclusão de contribuinte optante do Simples Nacional.

Parecer nº 2568 DE 12/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 12 fev 2009

ICMS. Procedimentos atinentes à emissão de documentos fiscais nas operações de aquisição e de venda à ordem. RICMS-BA/97, art. 413 (Conv. SINIEF s/nº, de 15/12/70, e Ajuste SINIEF 01/87).

Parecer nº 2664 DE 12/02/2009 - BA

Estadual - Publicado em 12 fev 2009

ICMS. Crédito Fiscal - Aquisição fora do Estado de gasolina e óleo diesel para utilização como insumos na produção agrícola - Impossibilidade.

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