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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 4912 DE 24/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 24 mar 2009

ICMS. Enquadramento. Fabricantes de fios, cabos e condutores elétricos isolados estão obrigados a emitir nota fiscal eletrônica a partir de 01 de setembro de 2009. Protocolo ICMS 10/97, XLVIII e RICMS-BA Art. 231-P, IV, "r".

Parecer nº 4713 DE 23/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 23 mar 2009

ICMS. Operações de venda à ordem de mercadorias adquiridas de terceiros e entregues pelo vendedor remetente ao destinatário, sem transitar pelo estabelecimento adquirente original. Estabelecimentos localizados em unidades da Federação diversas. Procedimentos. RICMS-BA/97, art. 413 (Conv. SINIEF s/nº, de 15/12/70, e Ajuste SINIEF 01/87).

Parecer nº 4724 DE 23/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 23 mar 2009

ICMS. A redução da base de cálculo do imposto, estabelecida no Decreto nº 7.799/00, art. 3º, inciso II, alcança apenas as saídas internas de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário promovidas pelos fabricantes baianos, com destino a contribuintes que tenham firmado Termo de Acordo específico com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. As saídas interestaduais de mercadorias recebidas em transferência por ele de filial da empresa estabelecida em outra unidade da Federação, não são contempladas.

Parecer nº 4645 DE 20/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 20 mar 2009

ICMS. Consulta. Aplicabilidade dos benefícios estabelecidos no Dec. nº 4.316/95.

Parecer nº 4590 DE 19/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 19 mar 2009

ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Obrigatoriedade de emissão NF-e devido à atividade secundária exercida pelo Contribuinte, conforme o Art. 2º da Portaria nº 78/09.

Parecer nº 4633 DE 19/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 19 mar 2009

ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Vedação da utilização das notas fiscais remanescentes do modelo 1 ou 1-A , conforme o § 2º do Art. 231-B do RICMSBA,

Parecer nº 4466 DE 18/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 18 mar 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas.

Parecer nº 4393 DE 17/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 17 mar 2009

ICMS. O imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisição de "óleo diesel" para utilização como força motriz na atividade extrativa poderá ser utilizado como crédito fiscal pelo estabelecimento extrator de minérios. Procedimentos e prazos atinentes à escrituração. RICMS-BA/97, no art. 93, inciso I, alínea "c", e "e".

Parecer nº 4409 DE 17/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 17 mar 2009

ICMS. Consulta. 1. Estabelecimentos com atividade de comércio atacadista de gêneros alimentícios estarão obrigados à emissão de notas fiscais eletrônicas, em substituição às notas fiscais modelos 1 e 1A, a partir de 1º de setembro de 2009, por desenvolverem atividade discriminada na alínea "ax", do inciso IV do art. 231-P do RICMS-BA. 2. Por força do disposto no Art. 2º da Portaria nº 078/2009 o contribuinte cuja atividade se enquadrar no disposto do art. 231-P do RICMS-BA, mesmo em atividade secundária, ainda que não conste na relação de obrigados publicada no site da SEFAZ, está obrigado a emitir Notas Fiscais Eletrônicas.

Parecer nº 4365 DE 16/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 mar 2009

ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Obrigatoriedade de utilização. Fabricante de geladinho. Remessa para GEAFI.

Parecer nº 4311 DE 16/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 16 mar 2009

ICMS. Consulta. Ao contribuinte habilitado ao Programa DESENVOLVE não se aplica o diferimento para as aquisições interestaduais de mercadorias destinadas uso e consumo do estabelecimento. Obrigatoriedade de efetuar o recolhimento da diferença de alíquotas. O recolhimento da substituição tributária em prazo especial apenas será possível se observados os requisitos previstos no RICMS-BA/97, art. 125, § 7º.

Parecer nº 4246 DE 13/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 13 mar 2009

ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Obrigatoriedade a partir de 01.04.09 por se tratar de venda em atacado de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, conforme Art.231-P, inciso III, alínea "q" do RICMS-BA c/c o Art. 2º da Portaria nº 78/09 publicada pela SEFAZ.

Parecer nº 4270 DE 13/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 13 mar 2009

ICMS. Redução de Base de cálculo nas operações internas com ferros e aços não planos de acordo com o Art. 87, inciso IV do RICMS-BA. Utilização de crédito posteriormente à comprovação perante a Inspetoria.

Parecer nº 4223 DE 13/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 13 mar 2009

ICMS. DESENVOLVE. Consulta. As saídas interestaduais de aparas de papel ou papelão efetuadas por estabelecimento beneficiário do citado programa, e decorrentes da sua atividade industrial própria, podem ser dispensadas da obrigatoriedade de recolhimento antecipado do imposto a que se refere o art. 509, § 3º, do RICMS/BA, observada a necessidade de autorização do titular da repartição fiscal.

Parecer nº 4188 DE 12/03/2009 - BA

Estadual - Publicado em 12 mar 2009

ICMS. Nota Fiscal Eletrônica- NF-e. Desobrigatoriedade de emissão de NF-e devido à atividade exercida pelo Contribuinte. Adesão espontânea conforme o Art.4º da Portaria nº 78/09.

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