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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 13135 DE 03/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 3 ago 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica a partir de setembro de 2009. Atividade constante dos dados cadastrais da empresa consulente não relacionada no inciso IV do art. 231-P do RICMS/BA, que prevê a obrigatoriedade para aquela data. Atividade secundária, CNAE n. 2930101, com previsão no Protocolo ICMS n. 42/09 para 1º de abril de 2010.

Parecer nº 13140 DE 03/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 3 ago 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica. Atividade econômica constante dos dados cadastrais da empresa consulente está relacionada no inciso IV, "ax", do art. 231-P do RICMS/BA, que prevê a obrigatoriedade com início em 01/09/2009.

Parecer nº 13150 DE 03/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 3 ago 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica. Atividade constante no cadastro da empresa não consta nos incisos do art. 231-P do RICMS/BA nem no Protocolo ICMS 42/09.

Parecer nº 13160 DE 03/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 3 ago 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica. Pela atividade constante no cadastro da empresa, tal obrigatoriedade inicia-se a partir de 1º de setembro de 2009, na forma da alínea "ax" do inciso IV do art.231-P do RICMS/BA.

Parecer nº 13235 DE 04/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 4 ago 2009

ICMS. A apropriação dos créditos fiscais do imposto incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente por contribuinte optante do regime normal de tributação é proporcional às saídas tributadas. As operações amparadas pela suspensão da incidência do imposto devem ser desconsideradas. RICMS-BA/97, art. 93, §§ 11, 12 e 17, c/c o art. 341.

Parecer nº 13245 DE 04/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 4 ago 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas.

Parecer nº 13467 DE 05/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 5 ago 2009

ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Caracterizado o recolhimento indevido do tributo, o contribuinte não pode creditar-se diretamente do valor pago, mas pode ser autorizada a sua compensação com o imposto a ser recolhido, nos termos do ato expedido ou proferido pela autoridade ou órgão competente.

Parecer nº 13468 DE 05/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 5 ago 2009

A antecipação parcial somente se aplica às compras regularmente identificadas nos documentos fiscais como compras para comercialização. As mercadorias adquiridas para industrialização não estão sujeitas à antecipação parcial.

Parecer nº 13544 DE 06/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 ago 2009

ICMS. USO DE CRÉDITOS FISCAIS. EMBALAGENS. Para fins de utilização de créditos fiscais de embalagens utilizadas na comercialização de mercadorias não é necessário sua discriminação nas Notas Fiscais de Saída.

Parecer nº 13571 DE 07/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 7 ago 2009

ICMS. Inaplicabilidade da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades previstas no caput, há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular. Art. 231-P, § 2º, I do RICMS-BA.

Parecer nº 13722 DE 10/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 ago 2009

ICMS. Os combustíveis adquiridos para o transporte de mercadorias dão à empresa transportadora o direito de utilização do crédito do ICMS correspondente ao montante utilizado no exercício da atividade de prestação de serviços de transporte, mas não na atividade de comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.

Parecer nº 13643 DE 10/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 ago 2009

ICMS. Procedimentos atinentes à devolução de mercadorias por produtor ou extrator ou por qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de Nota Fiscal. Procedimentos. RICMS-BA/97, art. 653, § 2º.

Parecer nº 13656 DE 10/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 ago 2009

ICMS. Desde que observadas as disposições regulamentares previstas nos artigos 616, 617, 347, § 3º e 353, § 5º do RICMS-BA, a Consulente fica dispensada da tributação do ICMS relativo ao valor adicionado nas operações de saídas dos produtos por ela beneficiados com destino a comercialização ou industrialização, sejam elas internas ou destinadas à exportação.

Parecer nº 13674 DE 10/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 ago 2009

ICMS. Tratamento tributário aplicável às saídas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de diferimento, e efetuadas por empresa optante do Simples Nacional.

Parecer nº 13691 DE 10/08/2009 - BA

Estadual - Publicado em 10 ago 2009

ICMS. Emissão de documento fiscal para complementar tributação. Previsão no inciso V do art. 201 do RICMS.

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