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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 12279 DE 21/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 jul 2009

ICMS. Aquisição de insumo com redução de 100% da base de cálculo do imposto. O direito ao crédito fiscal está necessariamente vinculado a uma operação tributada. Disciplina do art. 100, inciso II, do RICMS/BA.

Parecer nº 12212 DE 21/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 jul 2009

ICMS. O Protocolo ICMS 42/09 estabelece a obrigatoriedade, a partir de 01/07/2010, de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que exerçam a atividade de fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico - CNAE 2229-3/01.

Parecer nº 12267 DE 21/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 jul 2009

ICMS. Nos termos do Art. 231- P, inciso IV, alínea "f", do Regulamento do ICMS em vigor, os fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório estão obrigados a emitir notas fiscais eletrônicas a partir de 1º de setembro de 2009, nas operações que realizar.

Parecer nº 12352 DE 22/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 jul 2009

ICMS. Aplicabilidade do benefício do crédito presumido previsto no inciso XXVIII do art. 96 do RICMS/BA. Na hipótese de previsão na legislação de redução da base de cálculo na operação subseqüente, o crédito presumido previsto no referido dispositivo fica reduzido na mesma proporção.

Parecer nº 12491 DE 23/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 23 jul 2009

ICMS. A redução de 100% da base de cálciulo do ICMS, prevista no art. 87, inciso XLV, do RICMS/BA, aplica-se às saídas internas de produtos não comestíveis, exceto couro, resultantes do abate de aves e de gado bovino, bufalino e suíno, quando comercializados "in natura", e desde que o abatedouro atenda à legislação sanitária federal e estadual.

Parecer nº 12460 DE 23/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 23 jul 2009

ICMS. O valor correspondente ao crédito presumido a que faz jus o produtor credenciado ao PROALBA com diferimento nas vendas de algodão em pluma para cooperativa, deverá ser repassado para o referido produtor no momento das saídas internas e interestaduais tributadas realizadas pela cooperativa adquirente da mercadoria.

Parecer nº 12619 DE 27/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 jul 2009

ICMS. O valor correspondente ao crédito presumido a que faz jus o produtor credenciado ao PROALBA com diferimento nas vendas de algodão em pluma para cooperativa, deverá ser repassado para o referido produtor no momento das saídas internas e interestaduais tributadas realizadas pela cooperativa adquirente da mercadoria. O fato de a mercadoria ser vendida posteriormente pela cooperativa, com o diferimento do imposto, não implica em impedimento para que o produtor possa utilizar o referido crédito fiscal.

Parecer nº 12634 DE 27/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 jul 2009

ICMS. Simples Nacional. Constitui crédito fiscal o valor do imposto anteriormente cobrado, nas aquisições efetuadas por empresas que apuram o imposto pelo regime normal junto a empresas optantes pelo simples nacional, desde que informado no documento fiscal, nos termos do art. 392 do RICMS-BA.

Parecer nº 12752 DE 28/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 jul 2009

Parecer nº 12804 DE 28/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 28 jul 2009

ICMS. Tratando-se de retorno de mercadorias submetidas à industrialização e cuja saída subseqüente não seja tributada, em virtude de suspensão, diferimento ou isenção, o ICMS relativo ao valor adicionado pela industrialização será devido no momento do retorno das mercadorias, afastada a aplicabilidade do benefício referido nos arts. 616 e 617.

Parecer nº 12899 DE 29/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 29 jul 2009

ICMS. A fruição do benefício do diferimento do ICMS previsto no art. 5º-B do Dec. nº 6.734/97 pressupõe necessariamente que o bem importado seja destinado a estabelecimento hoteleiro localizado em território baiano, devidamente habilitado ao programa de incentivos instituído pelo Governo do Estado da Bahia.

Parecer nº 12951 DE 30/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 jul 2009

ICMS. Os prazos previstos no Protocolo 42/09 para obrigatoriedade de uso da NF-e não se aplicam àquelas empresas já alcançadas pela obrigatoriedade prevista no Protocolo 10/07 que, cumulativamente, pratiquem operações descritas por algum CNAE listado no Anexo único do Protocolo 42/09.

Parecer nº 12969 DE 30/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 jul 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica a partir de setembro de 2009. Atividade constante dos dados cadastrais empresa consulente não relacionada no inciso IV do art. 231-A do RICMS/BA, que prevê a obrigatoriedade para aquela data. Na forma do Protocolo 42/09, esta obrigatoriedade, para a atividade, ocorrerá em 01/04/2010

Parecer nº 13020 DE 31/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 31 jul 2009

ICMS. Operações de saídas com os produtos "fibrilha de algodão", "casca de soja" e "farelo de soja". Momento de recolhimento do imposto. RICMS-BA/97, art. 347, inciso II, alínea "b", c/c art. 348, § 1º, inciso I, alínea "a".

Parecer nº 13054 DE 31/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 31 jul 2009

ICMS. Não é admissível a emissão de carta de correção para regularizar equívocos em documentos fiscais que impliquem em mudança no cálculo do imposto. Convênio SINIEF s/nº/70, art. 7º, § 1º, e RICMS-BA em seu art. 201, § 6º.

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