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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 8184 DE 20/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 20 mai 2009

ICMS. Saídas interestaduais de bens de uso destinados à locação. Operação fora do campo de incidência do imposto estadual. Procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais.

Parecer nº 8314 DE 21/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 21 mai 2009

ICMS. Tratamento tributário dispensado às saídas interestaduais de resíduo de milho. Nas operações com produtos agropecuários só será aplicada a pauta fiscal se efetuadas por produtor ou por pessoa não inscrita no CAD-ICMS, exceto em relação ao gado e carvão.

Parecer nº 8480 DE 22/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 22 mai 2009

Parecer nº 8664 DE 26/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 mai 2009

ICMS. As mercadorias recebidas a título de consignação comercial devem ser devolvidas ao estabelecimento consignatário. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 409, § 4º.

Parecer nº 8595 DE 26/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 mai 2009

ICMS. Procedimentos relativos à devolução de mercadoria por contribuinte ou por pessoa obrigada ou não à emissão de Nota Fiscal. Artigos 651, 652 e 653 do RICMS-BA.

Parecer nº 8605 DE 26/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 mai 2009

ICMS. A paralisação temporária das atividades da empresa, desde que autorizada previamente pelo fisco, resulta na suspensão da inscrição estadual e desabilita o contribuinte ao exercício de direitos referentes ao cadastramento, impossibilitando-o de emitir qualquer documento fiscal. Art. 165 e 166 do RICMS-BA.

Parecer nº 8662 DE 26/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 26 mai 2009

ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Obrigatoriedade de emissão NF-e devido à atividade secundária exercida pelo Contribuinte, conforme o Art. 2º da Portaria nº 78/09.

Parecer nº 8705 DE 27/05/2009 - BA

Estadual - Publicado em 27 mai 2009

ICMS. DESENVOLVE. Benefício do diferimento nas aquisições de insumos alcança apenas as operações estipuladas na legislação. A ocorrência de reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado na legislação estadual em relação às operações com mercadorias e bens relacionados aos referidos códigos.

Parecer nº 9062 DE 01/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 1 jun 2009

ICMS. As saídas interestaduais, promovidas por contribuinte beneficiário da dilação do prazo para pagamento do imposto gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado pelo Programa DESENVOLVE, de peças de eucalipto e de pinus tratadas, torneadas ou aparelhadas em seu próprio estabelecimento, podem ser realizadas sem recolhimento antecipado do imposto. Interpretação das disposições contidas no Decreto nº 8.205/2002 e RICMS-BA/97, art. 343, inciso XXIV, c/c o art. 348, § 1º, inciso I.

Parecer nº 9094 DE 01/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 1 jun 2009

ICMS. O imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisição de "óleo diesel" para utilização como força motriz na atividade produtiva poderá ser utilizado como crédito fiscal pelo adquirente. Procedimentos e prazos atinentes à escrituração. RICMS-BA/97, no art. 93, inciso I, alínea "b", e §1º, c/c o art. 359.

Parecer nº 9178 DE 02/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 jun 2009

ICMS. No fornecimento de refeições para estabelecimento de contribuinte deste Estado, destinadas a consumo por parte de seus empregados, por empresa optante do Simples Nacional, a responsabilidade pelo recolhimento é do adquirente, que deverá calcular o imposto diferido mediante a aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo reduzida. Lei Complementar nº 123/06, art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "a", c/c o art. 18, § 4º, e o RICMS-BA/97, art. 343, inciso XVIII, c/c o art. 349 e art. 87, inciso XX.

Parecer nº 9241 DE 02/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 2 jun 2009

ICMS. A prática de qualquer das atividades relacionadas no artigo 231-p do Regulamento do ICMS obriga a emissão de notas fiscais eletrônicas. Empresa que exerça apenas a atividade de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, CNAE 4663000, não está obrigada a emitir notas fiscais eletrônicas.

Parecer nº 9278 DE 03/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 3 jun 2009

ICMS. Os documentos fiscais relativos a operações beneficiadas pelo crédito presumido previsto no Programa de Promoção de Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA devem ser emitidos com o destaque do imposto devido, para aproveitamento, como crédito fiscal, pelo destinatário.

Parecer nº 9430 DE 04/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 4 jun 2009

ICMS. Operações interestaduais com óleos lubrificantes, NCM 2710.19.3. Sujeição ao regime de substituição tributária. Observância das regras estabelecidas no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007.

Parecer nº 9409 DE 04/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 4 jun 2009

ICMS. Nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às vendas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, o contribuinte não está obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, desde que seja emitida a NF-e nas remessas e nos retornos das mercadorias. Art. 231-P, § 2º, inciso II do RICMS-BA.

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