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Exibindo: 367 normas.

Parecer nº 10919 DE 30/06/2009 - BA

Estadual - Publicado em 30 jun 2009

Parecer nº 10989 DE 01/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 1 jul 2009

ICMS. Os contribuintes que exercem a atividade de comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas, CNAE Fiscal 4541203, classificam-se como concessionárias de veículos, e ficam obrigados a emitir NF-e nas operações que realizarem, em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, (Prot. ICMS 10/07 e Art. 231-P do RICMS).

Parecer nº 11085 DE 06/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 jul 2009

ICMS. Obrigatoriedade de emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), conforme o Art. 231-P, inciso IV, alínea "b" do RICMS-BA.

Parecer nº 11123 DE 06/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 jul 2009

ICMS. Procedimentos atinentes à emissão da NF-e nas devoluções de mercadorias. Escrituração de Notas Fiscais decorrentes de operações de vendas fora do estabelecimento de contribuinte fabricante de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária, relacionadas no art. 353 do RICMS-BA.

Parecer nº 11091 DE 06/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 6 jul 2009

ICMS. Decreto nº 7.799/00. Procedimentos aplicáveis para cálculo do imposto devido por antecipação parcial e substituição tributária, bem como para cálculo do imposto devido nas operações com produtos da cesta básica, efetuadas por estabelecimento atacadista beneficiário do referido decreto.

Parecer nº 11231 DE 07/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 7 jul 2009

ICMS. Somente os contribuintes que efetivamente pratiquem as atividades discriminadas no artigo 231-P do RICMS em vigor estarão obrigados à emissão de notas fiscais eletrônicas em substituição à NF 1 e 1A.

Parecer nº 11242 DE 07/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 7 jul 2009

ICMS. A obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas, em substituição às notas fiscais modelos 1 e 1A, se aplica aos contribuintes que efetivamente exercem as atividades listadas no artigo 231-P do RICMS-BA em vigor.

Parecer nº 11288 DE 08/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 8 jul 2009

ICMS. Cálculo do ICMS relativo ao regime de antecipação parcial. Aquisições interestaduais de leite longa vida promovidas por estabelecimento atacadista beneficiário do Dec. nº 7.799/00. Aplicabilidade da redução da base de cálculo prevista no art. 1º.

Parecer nº 11308 DE 08/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 8 jul 2009

ICMS. 1. A obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas se aplica aos contribuintes que efetivamente exercem as atividades listadas no artigo 231-P e não aos contribuintes simplesmente cadastrados para o exercício das mesmas atividades. 2. Nos termos do artigo 231-P, inciso IV, alínea "ax", não estão obrigados à emissão de notas fiscais eletrônicas, em substituição à emissão de notas fiscais modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, atacadistas que comercializem apenas um tipo de mercadorias e não mercadorias em geral.

Parecer nº 11408 DE 09/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 9 jul 2009

ICMS. 1. Não poderá ser cancelado o documento fiscal que tiver sido escriturado no livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria.2. Uma vez lançado o documento fiscal no Registro de Saídas, para que seja cancelado será emitida Nota Fiscal (entrada) para reposição da mercadoria no estoque e utilização do crédito fiscal, quando for o caso.

Parecer nº 11556 DE 13/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 13 jul 2009

ICMS. A realização de operações tributadas com alíquota inferior àquela incidente nas operações anteriores se constitui em hipótese de acumulação de créditos fiscais, conforme previsto no RICMS-BA/97, art. 106, inciso V.

Parecer nº 11697 DE 14/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 14 jul 2009

ICMS. Não há impedimento legal para que um dos estabelecimentos da empresa situados neste Estado centralize todas as compras de mercadorias para posterior transferência para os demais estabelecimentos, desde que observadas as disposições do RICMS-BA artigo 2º, I, c/c art. 56, IV, "a" e 352-A, § 6º.

Parecer nº 11826 DE 15/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 15 jul 2009

ICMS. Nas operações de vendas de mercadorias para entrega futura a não contribuinte do ICMS, o fato gerador do imposto ocorre no momento da emissão do Cupom Fiscal. Na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida em relação à mesma operação no momento da efetiva saída da mercadoria em relação a mesma operação constará o CFOP 5116 ou 5117, conforme o caso.

Parecer nº 12048 DE 17/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 17 jul 2009

ICMS. Não incide a antecipação parcial do imposto nas aquisições realizadas por empresas prestadoras de serviços gráficos, de PVC destinados exclusivamente a processos de composição gráfica.

Parecer nº 12174 DE 20/07/2009 - BA

Estadual - Publicado em 20 jul 2009

ICMS. Os prazos do Protocolo 42/09 não se aplicam para empresas já alcançadas pela obrigatoriedade de uso da NF-e em razão de disposições do Protocolo 10/07, mesmo que cumulativamente pratiquem operações descritas por alguma CNAE listada no anexo único do Protocolo 42/09.

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