Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4270) do Decreto 51.408, de 28/04/14. (DOE 29/04/14) - Efeitos a partir de 01/05/14 - § 7º do art. 24 e na alínea "a" do § 13 do art. 33 da Lei 8.820/89.

VIII -  na hipótese de entrada de mercadorias conforme disposto no Livro I, art. 46, § 5º, e no Livro III, arts. 53-A, 181-B, parágrafo único, e 182, parágrafo único, exceto em relação àquela em que o imposto relativo às operações subsequentes e à diferença entre a alíquota interna e a interestadual quando a mercadoria for destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do destinatário tenha sido pago no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado;

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4145) do Decreto 51.072, de 27/12/13. (DOE 30/12/13) - Efeitos a partir de 01/01/14. VIII - na hipótese de entrada de mercadorias conforme disposto no Livro III, arts. 53-A, 181-B, parágrafo único, e 182,  parágrafo único, exceto em relação àquela em que o imposto relativo às operações subsequentes e à diferença entre a alíquota interna e a interestadual quando a mercadoria for destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do destinatário tenha sido pago no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado;

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3768) do Decreto 49.614, de 25/09/12. (DOE 26/09/12) - Efeitos a partir de 26/09/12.

VIII - na hipótese de entrada de mercadorias conforme disposto no Livro I, art. 46, § 5º, e no Livro III, arts. 53-A, 181-B, parágrafo único, e 182, parágrafo único, exceto em relação àquela em que o imposto relativo às operações subsequentes e à diferença entre a alíquota interna e a interestadual quando a mercadoria for destinada ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do destinatário tenha sido pago no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado;

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3510) do Decreto 48.475, de 25/10/11. (DOE 27/10/11) - Efeitos a partir de 01/11/11.

VIII - na hipótese de entrada de mercadorias conforme disposto no Livro I, art. 46, § 5º, e no Livro III, arts. 53-A, 181-B, parágrafo único, e 182, parágrafo único;

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3389) do Decreto 47.984, de 02/05/11. (DOE 03/05/11) - Efeitos a partir de 01/05/11.

VIII - na hipótese de entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, nos termos do Livro III, arts. 53-A, e 182, parágrafo único, ou de entrada de mercadorias conforme disposto no Livro III, art. 181-B, parágrafo único;

Redação dada ao inciso VIII pelo art. 1º (Alteração 2940) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.

VIII - na hipótese de entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, nos termos do Livro III, arts. 53-A, e 182, parágrafo único, ou de entrada de mercadorias conforme disposto no Livro III, art. 183-A, § 2º, "b";

Redação dada ao inciso VIII pelo art. 1º (Alteração 2940) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09, retificado em 10/11/09 e 22/12/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.

NOTA 01 - Ver: possibilidade de emissão de uma única NF no final do período de apuração, art. 28, I, "g", notas 01 e 02.

NOTA 02 - Os artigos mencionados referem-se a: Revogado pelo art. 1º (Alteração 3768) do Decreto 49.614, de 25/09/12. (DOE 26/09/12) - Efeitos a partir de 26/09/12.

NOTA 02 - Redação dada ao inciso VIII pelo art. 1º (Alteração 2940) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09. 

NOTA 02 - As mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III, são as sujeitas, respectivamente, à substituição tributária nas operações internas e interestaduais.

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4145) do Decreto 51.072, de 27/12/13. (DOE 30/12/13) - Efeitos a partir de 01/01/14.

a) Livro III, art. 53-A - pagamento do imposto relativo às operações subsequentes no momento da entrada de mercadorias no território deste Estado;

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4270) do Decreto 51.408, de 28/04/14. (DOE 29/04/14) - Efeitos a partir de 01/05/14

b) Livro III, arts. 181-B, parágrafo único, e 182, parágrafo único - pagamento do imposto relativo às operações subsequentes no momento da entrada de autopeças no estabelecimento.

NOTA 03 - (Excluído pelo art. 1º (Alteração 4145) do Decreto 51.072, de 27/12/13. (DOE 30/12/13) - Efeitos a partir de 01/01/14.)

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3510) do Decreto 48.475, de 25/10/11. (DOE 26/10/11, republicado em 27/10/11) - Efeitos a partir de 01/11/11.

 NOTA 03 -  Os artigos mencionados referem-se a:

Redação dada ao inciso VIII pelo art. 1º (Alteração 2940) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.

NOTA 03 - Os artigos do Livro III mencionados referem-se a:

a) (Excluído pelo art. 1º (Alteração 4145) do Decreto 51.072, de 27/12/13. (DOE 30/12/13) - Efeitos a partir de 01/01/14.)

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3510) do Decreto 48.475, de 25/10/11. (DOE 26/10/11, republicado em 27/10/11) - Efeitos a partir de 01/11/11.

a) Livro I, art. 46, § 5º - pagamento do imposto relativo à operação subsequente no momento da entrada no estabelecimento varejista de produtos farmacêuticos recebidos a título de bonificação;

Redação dada ao inciso VIII pelo art. 1º (Alteração 2940) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.

 a) art. 53-A - pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes no momento da entrada de mercadoria no território deste Estado;

b) (Excluído pelo art. 1º (Alteração 4145) do Decreto 51.072, de 27/12/13. (DOE 30/12/13) - Efeitos a partir de 01/01/14.)

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3510) do Decreto 48.475, de 25/10/11. (DOE 26/10/11, republicado em 27/10/11) - Efeitos a partir de 01/11/11.

b) Livro III, art. 53-A - pagamento do imposto relativo às operações subsequentes no momento da entrada de mercadorias no território deste Estado;

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3389) do Decreto 47.984, de 02/05/11. (DOE 03/05/11) - Efeitos a partir de 01/05/11.

b) arts. 181-B, parágrafo único, e 182, parágrafo único - pagamento do imposto relativo às operações subsequentes no momento da entrada de autopeças no estabelecimento.

Redação dada ao inciso VIII pelo art. 1º (Alteração 2940) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.

b)  arts. 182, parágrafo único, e 183-A, § 2º, "b" - pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes no momento da entrada de autopeças no estabelecimento.

c) (Excluído pelo art. 1º (Alteração 4145) do Decreto 51.072, de 27/12/13. (DOE 30/12/13) - Efeitos a partir de 01/01/14.)

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 3510) do Decreto 48.475, de 25/10/11. (DOE 26/10/11, republicado em 27/10/11) - Efeitos a partir de 01/11/11.

c) Livro III, arts. 181-B, parágrafo único, e 182, parágrafo único - pagamento do imposto relativo às operações subsequentes no momento da entrada de autopeças no estabelecimento.

VIII - (Excluído pelo art. 1º (Alteração 2940) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2886) do Decreto 46.429, de 23/06/09. (DOE 24/06/09) - Efeitos a partir de 01/07/09.

VIII - na hipótese de entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens I a III, V a XVI e XVIII a XXIII, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VII, nos termos do Livro I, art. 46, §§ 2º e 3º, e do Livro III, art. 9º, parágrafo único;

Redação dada pelo art. 2º (Alteração 2564) do Decreto 45.533, de 05/03/08. (DOE 06/03/08) - Efeitos a partir de 01/04/08.

VIII - na hipótese de entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens I a III, V a XVI e XVIII a XXII, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VII, nos termos do Livro I, art. 46, §§ 2º e 3º, e do Livro III, art. 9º, parágrafo único;

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2535), do Decreto 45.471, de 08/02/08. (DOE 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08.

VIII - na hipótese de entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens I a III, V a XVI e XVIII a XXII, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, nos termos do Livro I, art. 46, §§ 2º e 3º, e do Livro III, art. 9º, parágrafo único;

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2513) do Decreto 45.458, de 24/01/08. (DOE 25/01/08) - Efeitos a partir de 01/02/08.

VIII -  na hipótese de entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens I a III, V a XVI e XVIII a XX, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, nos termos do Livro I, art. 46, §§ 2º e 3º, e do Livro III, art. 9º, parágrafo único.

Redação dada pelo art. 2º (Alteração 2479) do Decreto 45.390, de 11/12/07. (DOE 12/12/07) - Efeitos a partir de 01/02/08.

VIII - na hipótese de entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens I a III, V a XVI e XVIII a XX, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, nos termos do Livro I, art. 46, § 2º, e do Livro III, art. 9º, parágrafo único;

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2436) do Decreto 45.260, de 19/09/07. (DOE 21/09/07) - Efeitos a partir de 01/10/07.

VIII - na hipótese de entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens I a III, V a XVI e XVIII, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, nos termos do Livro I, art. 46, § 2º, e do Livro III, art. 9º, parágrafo único; Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2260) do Decreto 44.739, de 20/11/06. (DOE 21/11/06) - Efeitos a partir de 01/11/06.

VIII - na hipótese de entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens I a III e V a XVI, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, nos termos do Livro I, art. 46, § 2º, e do Livro III, art. 9º, parágrafo único; Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 584) do Decreto 39.645, de 29/07/99. (DOE 30/07/99)

VIII - na hipótese de entrada das mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, itens I a III e V a XVI, sem substituição tributária, e no Apêndice II, Seção II, itens II, IV e V, nos termos do Livro I, art. 46, § 2º, e do Livro III, art. 9º, parágrafo único.

NOTA - (Excluído pelo art. 1º (Alteração 2940) do Decreto 46.583, de 28/08/09. (DOE 31/08/09) - Efeitos a partir de 01/09/09.)

Acrescentado pelo art. 1º, II (Alteração 584) do Decreto 39.645, de 29/07/99. (DOE 30/07/99)

NOTA - Ver: possibilidade de emissão de uma única Nota Fiscal no final do período de apuração, art. 28, I, "g", notas 01 e 02.

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2613) do Decreto 45.684, de 29/05/08. (DOE 30/05/08) - Efeitos a partir de 01/06/08.

IX - nas hipóteses de imposto devido nos termos do Livro III, arts. 102, § 1º, 117, parágrafo único, 124, 179, parágrafo único, e 183, § 1º, 186, parágrafo único, e 189, § 1º;

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2535), do Decreto 45.471, de 08/02/08. (DOE 11/02/08) - Efeitos a partir de 01/03/08.

IX - nas hipóteses de imposto devido nos termos do Livro III, arts. 102, § 1º, 117, parágrafo único, 124, 179, parágrafo único, 183, § 3º, 186, parágrafo único, e 189, § 1º.

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 2513) do Decreto 45.458, de 24/01/08. (DOE 25/01/08) - Efeitos a partir de 01/02/08.

IX - nas hipóteses de imposto devido nos termos do Livro III, arts. 102, § 1º, 117, parágrafo único, 124, 179, parágrafo único, e 183, § 3º.

Redação dada pelo art. 2º (Alteração 2136) do Decreto 44.519, de 29/06/06. (DOE 30/06/06)

IX - nas hipóteses de imposto devido nos termos do Livro III, arts. 102, § 1º, 117, parágrafo único, e 124. Acrescentado pelo art. 2º, I (Alteração 679), do Decreto 39.813, de 12/11/99. (DOE 16/11/99)

IX - nas hipóteses de imposto devido nos termos do Livro III, arts. 02, parágrafo único, 117, parágrafo único, e 124.

Acrescentado pelo art. 2º, I (Alteração 679), do Decreto 39.813, de 12/11/99. (DOE 16/11/99) - Efeitos a partir de 16/11/99.

NOTA 01 - Ver: possibilidade de emissão de uma única Nota Fiscal no final do período de apuração, art. 28, I, "g", notas 01 e 02.

Nota: Redação Anterior:
g) em decorrência de compra e venda realizada ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto com substituição tributária, previsto no Livro III, Título I, Capítulo I, Seções I e II, exceto na hipótese do diferimento previsto no Livro III, art. 1º-L; (Redação dada pelo Decreto Nº 55857 DE 27/04/2021, efeitos a partir de 01/05/2021). Nota: Redação Anterior:
g) em decorrência de compra e venda realizada ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto, com substituição tributária, previsto nas Seções I e II do Capítulo I do Título I do Livro III; (Redação dada pelo Decreto Nº 55797 DE 17/03/2021). Nota: Redação Anterior:
g) em decorrência de compra e venda realizada ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto, com substituição tributária, previsto no Livro III, art. 1º;

Redação dada pelo art. 3º (Alteração 654) do Decreto 39.772, de 07/10/99. (DOE 11/10/99) - Efeitos a partir de 11/10/99.

l) na hipótese de entrada de óleo lubrificante, usado ou contaminado, em estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP, nos termos previstos no Livro I, art. 9º, XXVII, nota;

Redação dada pelo art. 2º (Alteração 021), do Decreto 37.828, de 10/10/97. (DOE 13/10/97) - Efeitos a partir de 13/10/97.

l) na hipótese de entrada de óleo lubrificante, usado ou contaminado, em estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo DNC, nos termos previstos no Livro I, art. 9º, XXVII, nota;

Redação Original

l) na hipótese de entrada de óleo lubrificante, usado ou contaminado, em estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo DNC, nos termos previstos no Livro I, art. 9º, XXVII, nota 02;

Reintroduzido pelo art. 1º, II (Alteração 619), do Decreto 39.670, de 18/08/99. (DOE 19/08/99) - Efeitos a partir de 19/08/99.

 NOTA - A Nota Fiscal deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas mediante o preenchimento apenas da coluna "DATA DE ENTRADA", das colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL" e da coluna "OBSERVAÇÕES".

Revogado pelo art. 1º, II (Alteração 612), do Decreto 39.651, de 05/08/99. (DOE 06/08/99) - Efeitos a partir de 16/08/99.

 NOTA - Ver crédito fiscal presumido, Livro I, art. 32.

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4511) do Decreto 52.494, de 04/08/15. (DOE 05/08/15) - Efeitos a partir de 05/08/15.

NOTA - Deverão ser observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual.

(Revogado pelo Decreto Nº 57579 DE 30/04/2024):

NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica ao microprodutor rural, conforme definido na Lei nº 10.045 , de 29.12.1993, exceto nas saídas de arroz em casca.

e) nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual: (Excluído pelo art. 1º (Alteração 4759) do Decreto 53.210, de 29/09/16. (DOE 30/09/16) - Efeitos a partir de 01/10/16.)

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4672) do Decreto 52.940, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 10/03/16.

e) a partir de 1º de outubro de 2016, nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária conforme instruções baixadas pela Receita Estadual;

Nota: Redação Anterior:

b) à silvicultura, ate 31 de março de 2017.

Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6319) do Decreto 57.579, de 30/04/24. (DOE 30/04/24, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/05/24 - Ajs. SINIEF 10/22 e 01/24.

k) a partir de 1º de dezembro de 2024, nas demais operações internas efetuadas por produtor rural.

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6330) do Decreto 57.610, de 13/05/24. (DOE 13/05/24, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/05/24 - Ajs. SINIEF 10/22 e 10/24.

k) a partir de 2 de janeiro de 2025, nas demais operações efetuadas por produtor rural.

Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 6319) do Decreto 57.579, de 30/04/24. (DOE 30/04/24, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/05/24 - Ajs. SINIEF 10/22 e 01/24.

NOTA - Esta obrigatoriedade aplica-se às operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 4.

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 6330) do Decreto 57.610, de 13/05/24. (DOE 13/05/24, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/05/24 - Ajs. SINIEF 10/22 e 10/24.

NOTA - A partir do início dessa obrigatoriedade fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

e) (Excluído pelo art. 1º (Alteração 4672) do Decreto 52.940, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 10/03/16.)

Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4625) do Decreto 52.849, de 04/01/16. (DOE 05/01/16) - Efeitos a partir de 05/01/16.

e) nas saídas internas decorrentes de vendas:

NOTA - (Excluído pelo art. 1º (Alteração 4672) do Decreto 52.940, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 10/03/16.)

Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4625) do Decreto 52.849, de 04/01/16. (DOE 05/01/16) - Efeitos a partir de 05/01/16.

NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica ao microprodutor rural, conforme definido na Lei nº 10.045, de 29/12/93.

1  - (Excluído pelo art. 1º (Alteração 4672) do Decreto 52.940, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 10/03/16.)

Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4625) do Decreto 52.849, de 04/01/16. (DOE 05/01/16) - Efeitos a partir de 05/01/16.

1 - a partir de 1º de abril de 2016, nas operações com produtos da pecuária;

NOTA - (Excluído pelo art. 1º (Alteração 4672) do Decreto 52.940, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 10/03/16.)

Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4625) do Decreto 52.849, de 04/01/16. (DOE 05/01/16) - Efeitos a partir de 05/01/16.

NOTA - Como pecuária compreende-se qualquer atividade ligada a criação de gado.

2 - (Excluído pelo art. 1º (Alteração 4672) do Decreto 52.940, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 10/03/16.)

Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4625) do Decreto 52.849, de 04/01/16. (DOE 05/01/16) - Efeitos a partir de 05/01/16.

2 - a partir de 1º de outubro de 2016, nas operações com produtos de lavouras temporárias;

NOTA - (Excluído pelo art. 1º (Alteração 4672) do Decreto 52.940, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 10/03/16.)

Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4625) do Decreto 52.849, de 04/01/16. (DOE 05/01/16) - Efeitos a partir de 05/01/16.

NOTA - Como lavoura temporária compreende-se a área plantada ou em preparo para o plantio de culturas de curta duração e que necessita de novo plantio após cada colheita, incluindo-se também nesta categoria as áreas das plantas forrageiras destinadas ao corte.

3 - (Excluído pelo art. 1º (Alteração 4672) do Decreto 52.940, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 10/03/16.)

Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4625) do Decreto 52.849, de 04/01/16. (DOE 05/01/16) - Efeitos a partir de 05/01/16.

3 - a partir de 1º de abril de 2017, nas operações com produtos de lavouras permanentes;

NOTA - (Excluído pelo art. 1º (Alteração 4672) do Decreto 52.940, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 10/03/16.)

Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4625) do Decreto 52.849, de 04/01/16. (DOE 05/01/16) - Efeitos a partir de 05/01/16.

NOTA - Como lavoura permanente compreende-se a área plantada ou em preparo para o plantio de culturas de longa duração e que não necessita de novo plantio após cada colheita, produzindo por vários anos sucessivos, incluindo-se também nesta categoria as áreas ocupadas por viveiros de mudas de culturas permanentes.

4 - (Excluído pelo art. 1º (Alteração 4672) do Decreto 52.940, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 10/03/16.)

Excluído pelo art. 1º (Alteração 4672) do Decreto 52.940, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 10/03/16.

Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4625) do Decreto 52.849, de 04/01/16. (DOE 05/01/16) - Efeitos a partir de 05/01/16.

f) (Excluído pelo art. 1º (Alteração 4672) do Decreto 52.940, de 09/03/16. (DOE 10/03/16) - Efeitos a partir de 10/03/16.)

Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 4625) do Decreto 52.849, de 04/01/16. (DOE 05/01/16) - Efeitos a partir de 05/01/16.

f) a partir de 1º de janeiro de 2019, em todas as operações efetuadas por produtor rural ou microprodutor rural.

Redação dada pelo art. 1º (Alteração 4511) do Decreto 52.494, de 04/08/15. (DOE 05/08/15) - Efeitos a partir de 05/08/15.

NOTA - Fica facultada ao contribuinte não emitente de NF-e a emissão de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, desde que:

Nota: Redação Anterior:

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 45476 DE 12/02/2008):

Art. 26-A. Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão para os seguintes contribuintes: (Redação dada pelo Decreto Nº 48003 DE 06/05/2011).

Nota: Redação Anterior:
Art. 26-A. Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão para os seguintes contribuintes:

NOTA 01 - Deverão ser observadas, pelo contribuinte credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, as instruções baixadas pela Receita Estadual.

NOTA 02 - A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

NOTA 03 - A obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica pelos importadores referidos neste artigo, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, fica restrita a operações de importação. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46088 DE 17/12/2008).

NOTA 04 - Para fins do disposto nos incisos V a IX, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, ou o CAE que corresponda à atividade descrita pelo código da CNAE, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao CNPJ e no CGC/TE. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 47490 DE 21/10/2010).

Nota: Redação Anterior:
NOTA 04 - Para fins do disposto nos incisos V a VII, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao CNPJ e no CGC/TE. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46708 DE 29/10/2009).

NOTA 05 - O disposto nos incisos V a VIII não alcança os contribuintes que, por força dos incisos I a IV, já estão obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46708 DE 29/10/2009).

NOTA 06 - O enquadramento na hipótese prevista na nota 03 fica condicionado a que o contribuinte solicite o referido enquadramento no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, e que este seja homologado por Agente Fiscal do Tesouro do Estado. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46708 DE 29/10/2009).

NOTA 07 - O contribuinte credenciado como emissor, porém não obrigado à emissão de NF-e, poderá emitir a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, exceto nas operações em que a legislação o obrigue à emissão de NF-e. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 47901 DE 17/03/2011).

NOTA 08 - Ficam convalidados, no período de 5 de outubro de 2005 a 28 de fevereiro de 2011, os procedimentos adotados pelo contribuinte em conformidade com o disposto na nota 07. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 47901 DE 17/03/2011).

NOTA 09 - A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem inscrição no CGC/TE. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 49797 DE 08/11/2012).

Nota: Redação Anterior:
NOTA 09 - A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem inscrição no CGC/TE e no CNPJ. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 48003 DE 06/05/2011).

I - a partir de 1º de abril de 2008, nas operações internas e interestaduais, excluídas as saídas de gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV), e, a partir de 1º de junho de 2008, em todas as operações, para os contribuintes referidos no Apêndice XXXIV, Seção I; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46088 DE 17/12/2008).

Nota: Redação Anterior:

I - a partir de 1º de abril de 2008, nas operações internas e interestaduais, excluídas as saídas de gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV), e, a partir de 1º de junho de 2008, em todas as operações: (Redação dada pelo Decreto Nº 45589 DE 09/04/2008).

Nota: Redação Anterior:
I - a partir de 1º de abril de 2008:

a) fabricantes de cigarros;

b) distribuidores ou comerciantes atacadistas de cigarros;

c) produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

d) distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

e) transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

II - a partir de 1º de dezembro de 2008, para os contribuintes referidos no Apêndice XXXIV, Seção II; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46088 DE 17/12/2008).

Nota: Redação Anterior:

II - a partir de 1º de dezembro de 2008: (Redação dada pelo Decreto Nº 45851 DE 03/09/2008).

Nota: Redação Anterior:
II - a partir de 1º de setembro de 2008:

a) fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

b) fabricantes de cimento;

c) fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano;

d) frigoríficos e comerciantes atacadistas que promoverem saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovina, suína, bufalina e avícola;

e) fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

f) fabricantes de refrigerantes;

g) agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final;(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 45589 DE 09/04/2008).

Nota: Redação Anterior:
g) agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

h) fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados, de aço;

i) fabricantes de ferro-gusa.

III - a partir de 1º de abril de 2009, para os contribuintes referidos no Apêndice XXXIV, Seção III; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46088 DE 17/12/2008).

Nota: Redação Anterior:

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 45851 DE 03/09/2008):

III - a partir de 1º de abril de 2009:

a) importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

b) fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;

c) fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;

d) fabricantes e importadores de autopeças;

e) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

f) comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;

g) produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

h) comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo;

i) produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;

j) produtores, importadores e distribuidores de GLP, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

l) produtores e importadores de gás natural veicular - GNV;

m) atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;

n) fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;

o) fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;

p) fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;

q) fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;

r) distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

s) distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;

t) fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;

u) atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;

v) atacadistas de fumo beneficiado;

x) fabricantes de cigarrilhas e charutos;

z) fabricantes e importadores de filtros para cigarros;

aa) fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;

ab) processadores industriais do fumo.

IV - a partir de 1º de setembro de 2009, para os contribuintes referidos no Apêndice XXXIV, Seção IV; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46088 DE 17/12/2008).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46708 DE 29/10/2009):

V - a partir de 1º de abril de 2010, para:

a) os comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo;

b) os estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

c) os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção V, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47067 DE 11/03/2010).

Nota: Redação Anterior:
c) os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção V;

VI - a partir de 1º de julho de 2010, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção VI, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47067 DE 11/03/2010).

Nota: Redação Anterior:
VI - a partir de 1º de julho de 2010, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção VI; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46708 DE 29/10/2009).

VII - a partir de 1º de outubro de 2010, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção VII, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47067 DE 11/03/2010).

NOTA - Fica convalidada a utilização da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, no período de 1º de outubro a 30 de novembro de 2010, por representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações que tenham sua atividade principal enquadrada no código da CNAE 4618-4/99. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 47811 DE 28/01/2011).

Nota: Redação Anterior:
VII - a partir de 1º de outubro de 2010, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção VII; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46708 DE 29/10/2009).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 47490 DE 21/10/2010):

VIII - a partir de 1º de dezembro de 2010, para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações:

NOTA 01 - Ver dispensa de emissão de NF-e, parágrafo único, nota 03. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 47825 DE 10/02/2011).

(Antiga nota renumerada pelo Decreto Nº 47825 DE 10/02/2011):

NOTA 02 - Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão de NF-e:

a) a obrigatoriedade expressa no "caput" deste inciso fica restrita às hipóteses de suas alíneas "a", "b" e "c";

b) a hipótese da alínea "b" deste inciso não se aplica ao estabelecimento de contribuinte exclusivamente varejista, nas operações com CFOP 6.201, 6.202, 6.208, 6.209, 6.210, 6.410, 6.411, 6.412, 6.413, 6.503, 6.553, 6.555, 6.556, 6.661, 6.903, 6.910, 6.911, 6.912, 6.913, 6.914, 6.915, 6.916, 6.918, 6.920 e 6.921.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 47825 DE 10/02/2011):

NOTA 03 - A data de início da obrigatoriedade prevista neste inciso não se aplica aos contribuintes:

a) referidos no Apêndice XXXIV, Seções IX a XII, hipótese em que se aplicam as datas previstas nos incisos X, XI, XIV e XVI, respectivamente; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 49401 DE 23/07/2012).

Nota: Redação Anterior:
a) referidos no Apêndice XXXIV, Seções IX a XI, hipótese em que se aplicam as datas previstas nos incisos X, XI e XIV, respectivamente; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48773 DE 05/01/2012).
Nota: Redação Anterior:
a) referidos no Apêndice XXXIV, Seções IX e X, hipótese em que se aplicam as datas previstas nos incisos X e XI, respectivamente; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48003 DE 06/05/2011).
Nota: Redação Anterior:
a) referidos no Apêndice XXXIV, Seções IX e X, hipótese em que se aplicam as datas previstas para as respectivas seções;

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48433 DE 11/10/2011):

b) enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no quadro abaixo, hipótese em que a data de início da obrigatoriedade é 1º de outubro de 2011:

Nota: Redação Anterior:

b) enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no quadro abaixo, hipótese em que a data de início da obrigatoriedade é 1º de outubro de 2011: (Redação dada pelo Decreto Nº 48003 DE 06/05/2011).

Nota: Redação Anterior:
b) enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no quadro abaixo, hipótese em que a data de início da obrigatoriedade é 1º de julho de 2011:

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48773 DE 05/01/2012):

c) enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no quadro abaixo, hipótese em que a data de início da obrigatoriedade é 1º de julho de 2012:

Nota: Redação Anterior:

(Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 48433 DE 11/10/2011):

c) enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no quadro abaixo, hipótese em que a data de início da obrigatoriedade é 1º de janeiro de 2012:

NOTA 04 - A obrigatoriedade de emissão de NF-e prevista neste inciso não se aplica às operações realizadas por produtor rural. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 48250 DE 15/08/2011).

a) destinadas à Administração Pública direta e indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

(Antiga nota renumerada pelo Decreto Nº 48774 DE 05/01/2012):

NOTA 01 - O disposto nesta alínea somente de aplica nas operações internas destinadas à ECT a partir de 1º de agosto de 2011. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 48003 DE 06/05/2011).

b) com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;

c) de comércio exterior.

(Nota acrescentada pelo Decreto Nº 48774 DE 05/01/2012):

NOTA 02 - O contribuinte que não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão de NF-e poderá emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor nas operações previstas nesta alínea, desde que:

a) o destinatário possua inscrição estadual;

b) a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;

c) o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93.

Nota: Redação Anterior:

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 46708 DE 29/10/2009):

VIII - a partir de 1º de dezembro de 2010, para os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a:

NOTA - Caso o contribuinte não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, a obrigatoriedade de seu uso em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, ficará restrita às operações dirigidas aos destinatários previstos neste inciso.

a) Administração Pública direta e indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios;

b) destinatário localizado em unidade da federação diferente daquela do emitente, exceto se o contribuinte emitente for enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE relativos às atividades de varejo.

IX - a partir de 1º de dezembro de 2010, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção VIII, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 47361 DE 08/07/2010).

X - a partir de 1º de março de 2011, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção IX, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 47825 DE 10/02/2011).

XI - a partir de 1º outubro de 2011, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção X, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 48003 DE 06/05/2011).

Nota: Redação Anterior:
XI - a partir de 1º de julho de 2011, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção X, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 47825 DE 10/02/2011).

XII - a partir de 1º de janeiro de 2012, para os contribuintes enquadrados no CGC/TE na categoria geral; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48773 DE 05/01/2012).

Nota: Redação Anterior:

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 48433 DE 11/10/2011):

XII - a partir de 1º de janeiro de 2012, para os contribuintes:

a) enquadrados no CGC/TE na categoria geral;

b) enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no Apêndice XXXIV, Seção XI, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida.

Nota: Redação Anterior:
XII - a partir de 1º de janeiro de 2012, para os contribuintes enquadrados no CGC/TE na categoria geral. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 48175 DE 19/07/2011).

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 48576 DE 17/11/2011):

XIII - a partir de 1º de janeiro de 2012, para os contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal prevista no art. 26, I, "a" e "g", ou da Nota Fiscal de Produtor, prevista no art. 35, III, desde que o produtor esteja inscrito no CGC/TE e no CNPJ e credenciado como emissor de NF-e. (Redação dada pelo Decreto Nº 48738 DE 27/12/2011).

Nota: Redação Anterior:
XIII - a partir de 1º de janeiro de 2012, para os contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal prevista no art. 26, I, "g", ou da Nota Fiscal de Produtor, prevista no art. 35, III, "a".

NOTA 01 - Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, a obrigatoriedade prevista neste inciso aplica-se somente à emissão de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal prevista no art. 26, I, "a" e "g". (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 48738 DE 27/12/2011).

Nota: Redação Anterior:
NOTA 01 - Caso o estabelecimento do contribuinte não se enquadre em nenhuma outra hipótese de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, a obrigatoriedade prevista neste inciso aplica-se somente à emissão de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal prevista no art. 26, I, "g".

NOTA 02 - A Nota Fiscal Eletrônica prevista neste inciso deverá indicar, no "Grupo de informação do documento fiscal referenciado", as informações relativas ao documento fiscal emitido pelo remetente.

NOTA 03 - Na hipótese de produtor, este inciso somente se aplica a credenciado como emissor de NF-e.

XIV - a partir de 1º de julho de 2012, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no Apêndice XXXIV, Seção XI, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 48773 DE 05/01/2012).

XV - a partir de 1º de março de 2012, para os Centros de Desmanche de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas - CDV. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 48843 DE 01/02/2012).

XVI - a partir de 1º de janeiro de 2014, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no Apêndice XXXIV, Seção XII, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 50009 DE 04/01/2013).

Nota: Redação Anterior:
XVI - a partir de 1º de janeiro de 2013, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE referidos no Apêndice XXXIV, Seção XII, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 49401 DE 23/07/2012).

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 51203 DE 10/02/2014):

XVII - para o produtor rural:

NOTA 01 - O produtor rural não inscrito no CNPJ deverá emitir NF-e avulsa no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br. (Antiga nota renumerada pelo Decreto Nº 51445 DE 06/05/2014).

NOTA 02 - No caso de impossibilidade técnica para a emissão de NF-e no local de início da operação, deverá ser emitida Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para acobertar o trânsito da mercadoria até o local em que for possível a emissão de NF-e. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 51445 DE 06/05/2014).

NOTA 03 - As vias da Nota Fiscal de Produtor emitida nos termos da nota 02 deverão ser juntadas a 2ª via do talão, contendo a informação: "Substituída pela NF-e nº... ". (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 51445 DE 06/05/2014).

a) nas saídas de arroz em casca:

1 - a partir de 1º de junho de 2013, nas saídas interestaduais;

2 - a partir de 1º de junho de 2014, nas saídas internas, decorrentes de vendas; (Redação do número dada pelo Decreto Nº 51309 DE 21/03/2014).

NOTA - O disposto neste número não se aplica para o microprodutor rural, conforme definido na Lei nº 10.045, de 29/12/93. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 51545 DE 03/06/2014).

Nota: Redação Anterior:
2 - a partir de 1º de junho de 2014, nas saídas internas;

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 51445 DE 06/05/2014):

b) nas demais saídas interestaduais:

NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica para o microprodutor rural, conforme definido na Lei nº 10.045, de 29/12/93, exceto nas saídas de arroz em casca. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 52120 DE 03/12/2014).

1 - a partir de 1º de maio de 2014, quando o valor da operação for superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

2 - a partir de 1º de setembro de 2014, quando o valor da operação for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

3 - a partir de 1º de novembro de 2014, quando o valor da operação for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

4 - a partir de 1º de janeiro de 2015, para todas as saídas interestaduais.

Nota: Redação Anterior:

b) nas demais saídas interestaduais:

1 - a partir de 1º de abril de 2014, quando o valor da operação for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

2 - a partir de 1º de setembro de 2014, quando o valor da operação for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

3 - a partir de 1º de janeiro de 2015, para todas as saídas interestaduais;

c) nas operações de comércio exterior, a partir de 1º de dezembro de 2013.

Nota: Redação Anterior:

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 50233 DE 12/04/2012):

XVII - a partir de 1º de junho de 2013, para o produtor rural na saída interestadual de arroz em casca.

NOTA - O produtor rural não inscrito no CNPJ deverá emitir NF-e avulsa no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br.

(Revogado pelo Decreto Nº 51203 DE 10/02/2014):

(Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 50717 DE 07/10/2013):

XVIII - a partir de 1º de dezembro de 2013, para o produtor rural na operação de comércio exterior.

NOTA - O produtor rural não inscrito no CNPJ deverá emitir NF-e avulsa no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br.

(Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto Nº 50199 DE 04/04/2013):

§ 1º - A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica não se aplica:

NOTA 01 - A dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica prevista nas alíneas "a", "c", "d", "f", "h" e "i" fica condicionada a que o contribuinte solicite a respectiva dispensa no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, e que esta seja homologada por Agente Fiscal do Tesouro do Estado. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 47637 DE 02/12/2010).

Nota: Redação Anterior:
NOTA 01 - A dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica prevista nas alíneas "a", "c", "d", "f", "g", "h" e "i" fica condicionada a que o contribuinte solicite a respectiva dispensa no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, e que esta seja homologada por Agente Fiscal do Tesouro do Estado. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 47490 DE 21/10/2010).
Nota: Redação Anterior:
NOTA 01 - A dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica prevista nas alíneas "a", "c", "d", "f", "g" e "h" fica condicionada a que o contribuinte solicite a respectiva dispensa no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, e que esta seja homologada por Agente Fiscal do Tesouro do Estado. (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 46708 DE 29/10/2009).
Nota: Redação Anterior:
NOTA - A dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica prevista nas alíneas "a", "c", "d" e "f" fica condicionada a que o contribuinte solicite a respectiva dispensa no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, e que esta seja homologada por Agente Fiscal do Tesouro do Estado. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46175 DE 30/01/2009).

NOTA 02 - Os contribuintes que tiverem o seu pedido de dispensa homologado, conforme a nota 01, deverão indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" ou, em sua falta, no corpo do documento, a expressão "EMITENTE DISPENSADO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA CONFORME HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA EM __/__/__", o que poderá ser consultado no "site" http://www.sintegra.gov.br. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 46708 DE 29/10/2009).

(Redação da nota dada pelo Decreto Nº 48175 DE 19/07/2011):

NOTA 03 - A dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica prevista neste parágrafo não se aplica:

a) ao inciso VIII deste artigo, exceto nas hipóteses das alíneas "g" e "k";

b) ao inciso XII deste artigo, exceto nas hipóteses das alíneas "b" e "j".

c) ao inciso XIII deste artigo. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 48967 DE 02/04/2012).

d) ao inciso XVII deste artigo. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 50233 DE 12/04/2013).

e) ao inciso XVIII deste artigo. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 50717 DE 07/10/2013).

Nota: Redação Anterior:
NOTA 03 - A dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica prevista neste parágrafo não se aplica ao inciso VIII deste artigo, exceto nas hipóteses das alíneas "g" e "k". (Redação da nota dada pelo Decreto Nº 47825 DE 10/02/2011).
Nota: Redação Anterior:
NOTA 03 - A dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica prevista neste parágrafo não se aplica ao inciso VIII deste artigo. (Nota acrescentada pelo Decreto Nº 47637 DE 02/12/2010).

a) até 31 de janeiro de 2015, ao estabelecimento de contribuinte que não tenha exercido, nos últimos 12 (doze) meses, as atividades referidas nos incisos do "caput" deste artigo, ainda que outro estabelecimento do mesmo titular as tenha exercido; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 52094 DE 27/11/2014).

Nota: Redação Anterior:
a) a estabelecimento de contribuinte que não tenha exercido, nos últimos 12 (doze) meses, as atividades referidas nos incisos do "caput" deste artigo, ainda que outro estabelecimento do mesmo titular as tenha exercido; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46708 DE 29/10/2009). Nota: Redação Anterior:
a) a estabelecimento de contribuinte que não tenha exercido, nos últimos 12 (doze) meses, as atividades referidas nos incisos I a III do "caput" deste artigo, ainda que outro estabelecimento do mesmo titular as tenha exercido; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 45851 DE 03/09/2008). Nota: Redação Anterior:
a) a estabelecimento de contribuinte que não tenha exercido, nos últimos 12 (doze) meses, as atividades referidas nos incisos I e II do "caput" deste artigo, ainda que outro estabelecimento do mesmo titular as tenha exercido;

b) às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo, desde que seja utilizada Nota Fiscal Eletrônica para documentar a saída das mercadorias do estabelecimento e o retorno das não entregues;

c) até 31 de março de 2009, nas hipóteses do Apêndice XXXIV, Seção I, item 2, e Seção III, itens 17 e 18, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que, no exercício anterior, o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme o caso, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas efetuadas; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46088 DE 17/12/2008).

Nota: Redação Anterior:
c) nas hipóteses da alínea "b" do inciso I e das alíneas "r" e "s" do inciso III, do "caput" deste artigo, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que, no exercício anterior, o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme o caso, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas efetuadas; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 45851 DE 03/09/2008).
Nota: Redação Anterior:
c) na hipótese da alínea "b" do inciso I do "caput" deste artigo, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que, no exercício anterior, o valor das operações com cigarros não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas efetuadas; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 45589 DE 09/04/2008).
Nota: Redação Anterior:
c) na hipótese da alínea "b" do inciso I do "caput" deste artigo, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das saídas nos últimos 12 (doze) meses;

d) até 30 de abril de 2015, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 52094 DE 27/11/2014).

Nota: Redação Anterior:
d) ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 1111-9/01, 1111-9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47399 DE 12/08/2010).
Nota: Redação Anterior:
d) na hipótese do Apêndice XXXIV, Seção II, item 5, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46088 DE 17/12/2008).
Nota: Redação Anterior:
d) na hipótese da alínea "e" do inciso II do "caput" deste artigo, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

(Revogado pelo Decreto Nº 51203 DE 10/02/2014):

e) na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida Nota Fiscal Eletrônica englobando o total das entradas ocorridas. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 45851 DE 03/09/2008).

(Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 48175 DE 19/07/2011):

f) até 31 de dezembro de 2012, a empresa com inscrição no cadastro do ICMS somente neste Estado, que realize vendas exclusivamente internas e que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior:

1 - inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no exercício de 2010;

2 - inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no exercício de 2011;

Nota: Redação Anterior:
f) a empresa com inscrição no cadastro do ICMS somente neste Estado, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e que realize vendas exclusivamente internas. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 46708 DE 29/10/2009).
Nota: Redação Anterior:
f) a empresa com inscrição no cadastro do ICMS somente neste Estado, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e que realize exclusivamente operações internas. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 46088 DE 17/12/2008).

g) ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 46708 DE 29/10/2009).

h) até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 47028 DE 25/02/2010).

Nota: Redação Anterior:
h) até 31 de março de 2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 46708 DE 29/10/2009).

i) até 30 de abril de 2015, ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação do Apêndice XXXIV, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE, observado o disposto na nota 04 do "caput" deste artigo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 52094 DE 27/11/2014).

Nota: Redação Anterior:
i) ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação do Apêndice XXXIV, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE, observado o disposto na nota 04 do "caput" deste artigo; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 47490 DE 21/10/2010).

j) nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadorias, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie a respectiva nota fiscal modelo 1 ou 1-A emitida pelo destinatário para acompanhar o transporte das mercadorias desde o estabelecimento do remetente. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 47490 DE 21/10/2010).

k) às operações realizadas por produtor rural não inscrito no CNPJ. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 47825 DE 10/02/2011).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 50199 DE 04/04/2013):

§ 2º - A Nota Fiscal Eletrônica que documentar as operações realizadas pelo estabelecimento a consumidor final deverá conter o seu número de inscrição no CPF.

NOTA 01 - Ver outras obrigações do contribuinte, art. 212, XIII.

(Revogado pelo Decreto Nº 51245 DE 05/03/2014):

NOTA 02 - O estabelecimento fica dispensado de incluir o CPF no documento fiscal, caso o consumidor não queira informá-lo.

(Revogado pelo Decreto Nº 51245 DE 05/03/2014):

NOTA 03 - A obrigatoriedade de inclusão do CPF do consumidor final no documento fiscal, prevista neste parágrafo, deverá seguir o cronograma previsto em Resolução do Programa Nota Fiscal Gaúcha.