A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado.

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS nº 82 e 83/2010, publicados no Diário Oficial da União, respectivamente, em 16.06.2010 e 28.06.2010, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3149 - No art. 26-A do Livro II, fica acrescentado o inciso IX com a seguinte redação:

"IX - a partir de 1º de dezembro de 2010, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, referidos no Apêndice XXXIV, Seção VIII, ou nos Códigos de Atividade Econômica - CAEs que correspondam às atividades descritas pelos códigos da CNAE da seção referida."

ALTERAÇÃO Nº 3150 - No Apêndice XXXIV:

a) ficam revogados o item 60 da Seção VI e os itens 100, 101 e 208 da Seção VII;

b) fica acrescentada a Seção VIII, conforme apenso a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de julho de 2010.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

RICARDO ENGLERT,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

BERCÍLIO OSVALDO LUIZ DA SILVA,

Chefe da Casa Civil.

SEÇÃO VIII CONTRIBUINTES REFERIDOS NO LIVRO II, ART. 26-A, IX