O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4297 - No Livro II, no número 2 da alínea "a" do inciso XVII do art. 26-A fica acrescentada nota com a seguinte redação:

"NOTA - O disposto neste número não se aplica para o microprodutor rural, conforme definido na Lei nº 10.045 , de 29.12.1993."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2014.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de junho de 2014.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

ODIR TONOLLIER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.