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Exibindo: 170 normas.

Consulta de Contribuinte nº 130 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS EM GÔNDOLAS E PRATELEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS E NO CÓDIGO DA TABELA CTISS Enquadram-se no subitem 11.04 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003 os serviços em referência, para os quais o correspondente código da tabela CTISS é 11.04-0/02-88.

Consulta de Contribuinte nº 129 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE TERCEIROS AGENCIADOS/INTERMEDIADOS POR AGÊN CIAS DE VIAGENS E TURISMO – NÃO INCLUSÃO DE SEUS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO PELAS AGÊNCIAS – REQUISITOS Observadas as condições estabelecidas no art. 2º, Dec. 11.956/2005, não se incluem na base de cálculo do ISSQN devido pelas Agências de Viagens e Turismo os valores de serviços de terceiros prestados aos clientes dessas Agências e por elas cobrados a título de repasse aos reais prestadores ou de reembolso.

Consulta de Contribuinte nº 128 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS EM ESPELEOLOGIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL Por sua natureza e especificidades, os serviços técnicos em espeleologia, envolvendo disciplinas diversas relacionadas ao estudo da terra, tais como, a geologia, a geografia, a engenharia de agrimensura e de minas, enquadram-se no subitem 7.01 e, em parte, no subitem 7.20 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 127 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ITBI – CONSULTA FORMULADA EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO DEC. 4.995/1985 - INÉPCIA É inépta, por contrariedade ao preceito do art. 1º, Dec. 4.995/1985, a consulta fiscal tributária versando sobre situações hipotéticas e não sobre fatos concretos envolvendo a incidência ou não de tributos municipais. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 001/2013

Consulta de Contribuinte nº 126 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENQUADRADOS NO SUBITEM 14.01 DA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação dos serviços compreendidos no subitem 14.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 gera a incidência do ISSQN no município onde se situa o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 125 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – DEDUÇÃO DO VALOR DE SUBEMPREITADAS CONTRATADAS PELA CONSTRUTORA – IMPOSSIBILIDADE No Município de Belo Horizonte, relativamente aos serviços de execução de obras de construção civil em geral (subitens 7.02 e 7.05 da lista tributável), somente está autorizada a exclusão, para fins de cálculo do ISSQN devido pela construtora (empreiteira), do valor do material por ela fornecido e incorporado à obra e também do valor de mercadorias por ela produzidas fora do local da prestação.

Consulta de Contribuinte nº 124 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – PLANOS DE SAÚDE – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – BASE DE CÁLCULO IMPOSTO Enquadram-se no subitem 4.22 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003 os serviços de planos de saúde ofertados pelas operadoras do ramo. Permite-se deduzir da base de cálculo do imposto por estas devido o valor dos serviços efetivamente executados aos usuários desses planos por empresas e profissionais autônomos da área de saúde, conveniados ou contratados pelas operadoras. Porém, tal dedução é autorizada sob condição de as operadoras efetuarem a retenção do ISSQN na fonte e o seu recolhimento ao Município de Belo Horizonte relativamente aos serviços de assistência à saúde prestados aos usuários nos termos do plano a que aderiram.

Consulta de Contribuinte nº 123 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR DO PAÍS – INCIDÊNCIA/NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN Por força de mandamento constitucional, a Lei Complementar 116/2003 instituiu a não incidência do ISSQN nas operações de prestação de serviços exportados ao exterior, desde que os efeitos dos serviços exportados não ocorram no Brasil. Essa imunidade abrange também os serviços exportados por empresas prestadoras optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

Consulta de Contribuinte nº 122 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – CONTRIBUINTE EMISSOR DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E POSSUIDOR DE NOTA FISCAL IMPRESSA – MANUTENÇÃO EM ESTOQUE PARA EVENTUAL USO – PRAZO DE VALIDADE O contribuinte do ISSQN emitente de nota fiscal de serviços eletrônica e que possua em estoque notas fiscais impressas, as quais tiveram seu prazo de validade prorrogado por 60 meses contado da data da respectiva AIDF, deve manter estes documentos para eventual utilização na contingência de falhas no sistema de geração da nota fiscal eletrônica.

Consulta de Contribuinte nº 121 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – ESCRITÓRIO CONTÁBIL CONSTITUÍDO SOB O TIPO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - CÁLCULO DO ISSQN BASEADO NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS – IMPOSSIBLIDADE O escritório contábil, optante pelo Simples Nacional, embora integrado só por sócios contadores visando o exercício de suas atividades profissionais, mas constituído sob o tipo sociedade empresária limitada, não detém os requisitos para o cálculo do ISSQN em função do número de profissionais habilitados (art. 13, Lei 8725/2003), devendo fazê-lo conforme estabelecido na legislação regente do Simples Nacional, ou seja, observando a tabela ali prevista.

Consulta de Contribuinte nº 120 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – CONSULTA FORMULADA EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO DEC. 4.995/1985 - INÉPCIA É inépta, por contrariedade ao preceito do art. 1º, Dec. 4.995/1985, a consulta fiscal tributária versando sobre situações hipotéticas e não sobre fatos concretos envolvendo a incidência ou não de tributos municipais.

Consulta de Contribuinte nº 119 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS INTEGRANTES DOS SUBITENS 17.01 E 17.03 DA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Compete ao município de localização do estabelecimento prestador, por força do disposto no art. 3º, “caput” da Lei Complementar 116/2003, o imposto proveniente dos serviços compreendidos nos subitens 17.01 e 17.03 da lista anexa à citada lei complementar.

Consulta de Contribuinte nº 118 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE VIDROS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Sujeita-se à incidência do ISSQN a prestação dos serviços de colocação de vidros nas situações em que essa operação enquadra-se no subitem 7.02 ou 7.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 117 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – CESSÃO TEMPORÁRIA DE STANDS EM FEIRAS E EVENTOS – INCIDÊNCIA DO IM¬POSTO – BASE DE CÁCULO Constitui atividade de prestação de serviços tributá¬veis pelo ISSQN, nos termos da Lei Complementar 116/2003, a cessão temporária, onerosa, de stands, devi¬damente montados e estruturados, ou em peças e partes, em feiras e eventos gerais, incidindo o imposto sobre o valor cobrado, englobando o fornecimento de toda a estrutura material e de serviços inerentes à sua disponibilização para o contratante.

Consulta de Contribuinte nº 116 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAIS E CONGRESSOS PROMOVIDOS POR ENTIDADE ASSOCIATIVA NÃO IMUNE PARA OS SEUS ASSOCIADOS – COBRANÇA DE PREÇOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação dos serviços em referência por entidade de classe a seus associados contra pagamento de preços constitui fato gerador do imposto, por força do disposto no art. 1º da Lei Complementar 116/2003.

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