EXPOSIÇÃO:

É uma operadora de planos de saúde, atividade esta enquadrada no subirem 4.22 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003. O correspondente código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é o 65.50-2-00.

No exercício de suas atividades, oferece aos usuários dos planos de saúde uma ampla rede de prestadores de serviços. O faturamento decorrente dos serviços da Consulente é por ela realizado diretamente aos usuários.

CONSULTA:

a) Está correto o enquadramento dos serviços prestados pela empresa no subitem 4.22 da lista tributável?
b) Qual a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aplicável?
c) Qual a base de cálculo?
d) Pode deduzir da base de cálculo do ISSQN próprio, o valor dos serviços de saúde tomados, essenciais ao cumprimento da assistência médica-odontológica aos contratantes dos planos de saúde?
e) Que documento fiscal deve emitir para acobertar os serviços prestados a seus contratantes?

RESPOSTA:

a) Sim.

b) A alíquota incidente é de 3%, de acordo com o art. 14, inc. II, Lei 8725.

c, d) Nos termos do art. 13B da Lei 8725, as empresas atuantes no ramo de planos de saúde – prestadoras dos serviços compreendidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista anexa à LC 116 e à Lei 8725 – podem deduzir da base de cálculo do ISSQN próprio os valores despendidos com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos, laboratórios e demais serviços previstos no item 4 da referida lista, para a efetiva assistência à saúde dos usuários, assegurada pela operadora dos planos, condicionado tal abatimento a que o ISSQN devido pelos citados prestadores, correspondentes aos serviços objetos da dedução, tenha sido retido na fonte e recolhido ao Município de Belo Horizonte pela operadora.

e) É a nota fiscal de serviços (art. 34, Lei 8725, arts. 55 e 64 do Regulamento do ISSQN aprovado pelo Dec. 4032/81), inclusive a eletrônica (Dec. 13.471/2008 e Portaria SMF 008/2009).

GELEC

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.