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Exibindo: 170 normas.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS ESSENCIAIS E AUXILIARES DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR – ALÍQUOTA APLICÁVEL EM BELO HO-RIZONTE Os serviços técnicos, essenciais e auxiliares da execução de obras de construção civil enqua-dram-se no subitem 7.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, e estão sujeitos à incidência do IS-SQN no município onde se situa o estabeleci-mento prestador. Em Belo Horizonte, a alíquota do ISSQN aplicável sobre o preço desses serviços é de 2%.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO/VEICULAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - INCABIMENTO Por não constituírem as atividades em referência fatos geradores do ISSQN é incabível a emissão de notas fiscais de serviços como comprovantes dessas operações.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS – LIMITE MENSAL DO IMPOSTO A RECOLHER – CÁLCULO As sociedades de profissionais que recolhem o ISSQN com base no número de profissionais habilitados devem agora também calcular mensalmente o ISSQN aplicando o percentual de 5% sobre a receita de serviços: sendo o valor assim obtido inferior ao apurado sobre o número de profissionais, o imposto a pagar limita-se àquele resultante da incidência de 5% sobre a receita; sendo esta zero em determinado mês, não haverá ISSQN a recolher referente ao respectivo período.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – LIVROS EDITADOS E COMERCIA-LIZADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA; - SERVIÇOS VINCULADOS ÀS ATIVIDADES DE ENSINO E SERVIÇOS DE SECRETARIA ESCOLAR – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A vigente Constituição Federal proíbe os entes tributantes de instituir impostos sobre os livros; Incide o ISSQN relativamente aos serviços de ensino e àqueles a eles diretamente vinculados, bem com à prestação de serviços de secretaria escolar, tais como os de fornecimento de declaração e histórico escolares.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – LIVROS EDITADOS E COMERCIA-LIZADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA; - SERVIÇOS VINCULADOS ÀS ATIVIDADES DE ENSINO E SERVIÇOS DE SECRETARIA ESCOLAR – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A vigente Constituição Federal proíbe os entes tributantes de instituir impostos sobre os livros; Incide o ISSQN relativamente aos serviços de ensino e àqueles a eles diretamente vinculados, bem com à prestação de serviços de secretaria escolar, tais como os de fornecimento de declaração e histórico escolares.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE FONOAUDIOLO-GIA, DE MEDICINA VETERINÁRIA E DE ENSINO SUPERIOR – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação onerosa dos serviços em epígrafe, relacionados em subitens específicos da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeita-se à incidência do ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – COLOCAÇÃO DE GESSO E ESTUQUE COM OU SEM FORNECIMENTO DO MATERIAL PELO PRESTADOR – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Enquadram-se no subitem 7.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 os serviços em referência quando o material a ser instalado for suprido pelo tomador dos serviços, circunstância em que o ISSQN é devido no município de localização do estabelecimento prestador; ocorrendo a execução dos mesmos serviços conjuntamente com o fornecimento do material pelo próprio prestador a atividade insere-se no subitem 7.02 ou 7.05 da citada lista, devido o ISSQN para o município em que se situar a obra.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 137 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICI-TÁRIO COMO COMPENSAÇÃO POR PA-TROCÍNIO RECEBIDO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação de serviços de veiculação/divulgação de material publicitário do patrocinador como contrapartida de patrocínio dele recebido pelo prestador não se sujeita à incidência do imposto, tendo em vista a não inclusão desses serviços na lista de atividades tributáveis anexa à Lei Com-plementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 136 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICI-TÁRIO COMO COMPENSAÇÃO POR PA-TROCÍNIO RECEBIDO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação de serviços de veiculação/divulgação de material publicitário do patrocinador como contrapartida de patrocínio dele recebido pelo prestador não se sujeita à incidência do imposto, tendo em vista a não inclusão desses serviços na lista de atividades tributáveis anexa à Lei Com-plementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 135 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICI-TÁRIO COMO COMPENSAÇÃO POR PA-TROCÍNIO RECEBIDO – NÃO INCIDÊN-CIA DO IMPOSTO A prestação de serviços de veicula-ção/divulgação de material publicitário do patrocinador como contrapartida de patrocínio dele recebido pelo prestador não se sujeita à incidência do imposto, tendo em vista a não inclusão desses serviços na lista de atividades tributáveis anexa à Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 134 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN- SERVIÇOS DE ANÁLISES E LAUDOS TÉCNICOS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – MUNICÍPIO COM-PETENTE PARA TRIBUTAR Enquadra-se no subitem 17.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 a prestação dos serviços de análises e laudos técnicos, devido o imposto deles proveniente no município de localização do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 133 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA¬DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREEN¬DEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 132 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EFETUADA NOS TERMOS DOS ARTS. 565 A 578 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – VEDAÇÃO Por ter sido expressamente excluída da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, a atividade de aluguel de bens móveis, efetuada consoante os termos dos arts. 565 a 578 do Código Civil, não sofre a incidência do ISSQN, motivo pelo qual é vedada a expedição de nota fiscal de serviços para comprovar o exercício dessa atividade.

Consulta de Contribuinte nº 131 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS TURÍSTICOS PRESTADOS POR MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ALÍQUOTA DO ISSQN A prestação de serviços do ramo turístico por microempresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional sujeita-se ao ISSQN mediante a aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar 123/2006.

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