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Exibindo: 170 normas.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CO-NEXÃO À REDES DE TELECOMUNICAÇÕES – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS E NOS CÓDIGOS CTISS E CNAE – ALÍQUOTA DO IMPOSTO Enquadram-se no subitem 14.06 da lista de serviços tributáveis e nos códigos 14.06-0/01-88 do CTISS e 6190-6/99-010 da CNAE, os serviços em referência, consistentes na instalação de aparelhos e equipamentos de propriedade da contratante, operadora de sistema de telecomunicações, em domicílios de clientes desta.

Consulta de Contribuinte nº 92 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 91 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS POR SOCIEDADE DE PRO-FISSIONAIS ENQUADRADA NO REGIME DE CÁLCULO DO ISSQN PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – TRIBUTAÇÃO A sociedade de profissionais que detenha os requisitos necessários ao cálculo mensal do ISSQN na forma prevista no art. 13, Lei 8.725 pode optar pelo Simples Nacional, situação em que o ISSQN deverá ser recolhido diretamente pelo Contribuinte ao Município, através de guia emitida pelo programa “BH ISS Digital”, apartadamente dos demais tributos englobados no Simples Nacional.

Consulta de Contribuinte nº 90 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA¬DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo epreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – EXPLORAÇÃO DE QUADRA ES-PORTIVA POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – EMISSÃO DE NO-TAS FISCAIS DE SERVIÇOS E ESCRITU-RAÇÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – OBRIGATORIEDADE A prestação de serviços de exploração de quadra esportiva por empresa incluída no regime tributário do Simples Nacional deve ser obrigatoriamente comprovada por expedição de nota fiscal de serviços para cada tomador, devendo a empresa também escriturar mensalmente a DES, indicando todos os serviços prestados e tomados no período.

Consulta de Contribuinte nº 88 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des¬tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, ino¬corre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 87 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE TU-RISMO - RECEBIMENTO DE ADIANTA-MENTOS E SINAIS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FIS-CAIS DE SERVIÇOS. Nas atividades de prestação de serviços em ge-ral, inclusive os de organização, promoção e execução de programas turísticos (pacotes turísticos próprios), ocorrendo adiantamentos de pagamentos pela prestação futura dos serviços, os valores assim recebidos pelo prestador devem ser acobertados por notas fiscais de serviços, incidindo sobre eles o ISSQN a ser recolhido até o dia 05 do mês seguinte ao do recebimento.

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR PESSOA JURÍDICA INTEGRADA EXCLUSIVAMENTE POR SÓCIOS MÉDICOS – CÁLCULO DO IMPOSTO NA FORMA PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – POSSIBILIDADE Observadas todas as condicionantes exigidas no art. 13 da Lei 8725/2003, a prestação de serviços médicos por sociedade integrada exclusivamente por sócios habilitados a tanto estará sujeita ao cálculo exceptivo do imposto, baseado no número de profissionais habilitados que prestem serviços em nome da sociedade.

Consulta de Contribuinte nº 85 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

DÍVIDA ATIVA – MICROEMPRESA (ME)/EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) – BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL MOTIVADA PELA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO MUNICÍPIO – EMPRESA ATIVA – DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS Encerrando a ME/EPP suas atividades neste Município, mas mantendo-se ativa em outra localidade, os débitos tributários, definitivamente constituídos e não prescritos, permanecem inscritos em Dívida Ativa, no CNPJ do Contribuinte, sem prejuízo das responsabilidades dos sócios e administradores por essas obrigações.

Consulta de Contribuinte nº 84 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – EMPRESA COM ATIVIDADES PARALISADAS E REGULARMENTE COMUNICADAS AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS – ESCRITURAÇÃO E TRANSMISSÃO ANUAL DA (DES). A legislação regulamentadora da DES estabelece a entrega anual desta, entre outras situações previstas, pelas pessoas jurídicas que estejam com suas atividades paralisadas, desde que tal ocorrência tenha sido prévia e devidamente comunicada aos órgãos de registro das pessoas jurídicas.

Consulta de Contribuinte nº 83 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 82 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

IPTU – TIPO DE EDIFICAÇÃO DO IMÓ-VEL PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO – DETERMINAÇÃO A determinação do tipo de edificação do imóvel, um dos fatores constantes do cadastro imobiliário para fins de lançamento do IPTU, baseia-se nas suas características construtivas apuradas pelo Fisco.

Consulta de Contribuinte nº 81 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE IMAGEM DIGITAL – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL E NO CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN (CTISS) Estão abrigadas no subitem 23.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, as atividades de elaboração de imagens digitais com o uso de recursos de computação gráfica, para as quais o código CTISS indicado é o 23.01-0/01-88.

Consulta de Contribuinte nº 80 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – ELABORAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS NA EDIFICAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS GALPÕES E OUTRAS OBRAS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA DO IMPOSTO Enquadram-se no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003 os serviços de elaboração e montagem de estruturas metálicas na construção de postos de combustíveis, galpões e outras obras, sujeitos á alíquota de 2% a título de ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 79 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE ESTUDOS E CONSULTORIA NA ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO As atividades de estudos e consultoria na área de engenharia elétrica, incluindo levantamento de campo, estão compreendidas nos subitens 7.01 e/ou 7.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sujeitando-se ao ISSQN no município de localização do estabelecimento prestador.

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