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Exibindo: 170 normas.

Consulta de Contribuinte nº 11 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA E DE ESTAMPARIA E TEXTURIZAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ISSQN – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL; - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS Por estarem enquadrados, respectivamente, nos subitens 13.05 e 14.05 da lista referida no art. 1º da Lei Complementar 116/2003, os serviços acima destacados sujeitam-se à incidência do ISSQN. O Microempreendedor Individual está obrigado a emitir nota fiscal de serviços quando prestar serviços sujeitos ao ISSQN para pessoas jurídicas inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).

Consulta de Contribuinte nº 10 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ESTABELECIMENTO PRESTADOR Os serviços de endoscopia digestiva estão compreendidos no subitem 4.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, incidindo o ISSQN decorrente de sua execução no município do estabelecimento prestador, unidade esta necessariamente dotada de meios materiais e humanos com vistas à prestação efetiva de seus serviços a quaisquer interessados.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) – EMISSÃO SEM O NÚMERO DO “CPF” DO TOMADOR DOS SERVIÇOS – POSSIBILIDADE Nas situações em que o número do “CPF” do tomador dos serviços não estiver disponível quando da emissão da NFS-e, esta ainda assim poderá ser expedida , desde que se clique a opção “CPF não informado” no campo específico do documento fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 8 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – DETERMINAÇÃO O art. 3º da Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre a incidência do ISSQN no espaço, determinando, no “caput”, como regra geral, que o imposto é devido no município do estabelecimento prestador, ressalvando, porém, em 22 incisos do mesmo art. 3º, por itens e subitens da lista tributável, alguns serviços cuja execução provoca a incidência tributária no município onde ocorre sua prestação.

Consulta de Contribuinte nº 7 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS PRESTADOS POR MOTORISTAS AUTÔNOMOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS - ISENÇÃO É isenta do ISSQN, nos termos do art. 1º da Lei 5839/90, a prestação de serviços de transporte de resíduos realizada pessoalmente pelo motorista autônomo contratado, proprietário ou possuidor do veículo transportador.

Consulta de Contribuinte nº 6 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE CORTE EM MATERIAIS E OBJETOS DIVERSOS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – BASE DE CÁLCULO – ALÍQUOTA Sujeitam-se ao ISSQN os serviços de corte de materiais e objetos diversos, inclusive aqueles destinados à industrialização e comercialização pelos encomendantes, incidindo o imposto sobre o valor total dos serviços ao qual se aplica a alíquota de 5%.

Consulta de Contribuinte nº 5 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS ONEROSOS PRESTADOS POR ENTIDADE ASSOCIATIVA NÃO ALCANÇADA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – INCIDÊNCIA DO ISSQN Incide o ISSQN sobre cursos de orientação e treinamento de pessoal, enquadrados no subitem 8.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, ministrados remuneradamente por entidade associativa de classe, sem fins lucrativos, mas não alcançada pela imunidade de impostos.

Consulta de Contribuinte nº 4 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – INSTALAÇÃO ONEROSA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES PERTENCENTES À INSTALADORA E CEDIDOS EM COMODATO A TERCEIROS – INCIDÊNCIA DO ISSQN – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A execução contraprestada de serviços de instalação de aparelhos e equipamentos de telecomunicações pertencentes à Instaladora, que os cede em comodato ao cliente, é atividade incluída no subitem 31.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, tributada no município de localização do estabelecimento prestador; em Belo Horizonte, a alíquota do imposto incidente sobre o preço dos serviços é de 5%.

Consulta de Contribuinte nº 65 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PRESTADOS POR EMPRESAS OU PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ENGE-NHARIA CIVIL – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA Os serviços em referência consubstanciados em pareceres/laudos técnicos, certificados por ART’s, elaborados por empresas ou profissionais do ramo da engenharia civil, inscritos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, são atividades acolhidas no subitem 7.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, submetidas á incidência do ISSQN pela alíquota de 2% sobre o preço dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE ENSINO SUPERI-OR – BOLSAS DE ESTUDOS CONCEDI-DAS POR VIA DO PROGRAMA UNIVER-SIDADE PARA TODOS (PROUNI) – INCI-DÊNCIA DO ISSQN Considerando que as bolsas de estudo outorgadas aos estudantes carentes no âmbito do PROUNI, são, de fato, custeadas pelo Governo Federal por meio de isenção de tributos federais às instituições de ensino participantes, constituindo, pois, remuneração indireta aos serviços por elas prestados, o valor das bolsas de estudo distribuídas compõe a base de cálculo do ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR REVENDEDORES EM VEÍCULOS SOB GARANTIA DE FABRICANTES, MONTA-DORAS E IMPORTADORAS, POR CONTA E ORDEM DESTAS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PELOS REVENDEDORES É da essência do tributo a natureza econômica do fato gerador da obrigação. Em se tratando de ISSQN, a tributação ocorre sobre a prestação onerosa de serviços a terceiros, como aqueles realizados pelas revendas em veículos sob garantia, por conta e ordem das empresas garantidoras, reais tomadoras desses serviços, contra as quais devem ser emitidas as respectivas notas fiscais, inadmitindo-se, definitivamente, a expedição do documento fiscal contra a própria prestadora dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 62 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍ-DUOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NÃO ESTABELECIDA NESTA CAPITAL – RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE PELO TOMADOR SITUADO NESTE MUNICÍPIO É legítima a retenção do ISSQN na fonte pelo tomador dos serviços em referência, quando a legislação do município competente assim o determinar, observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar 116/2003, mesmo que o prestador seja optante pelo regime tributário do Simples Nacional.

Consulta de Contribuinte nº 61 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO – SERVIÇOS TURÍSTICOS INTERMEDIADOS E SERVIÇOS TURÍSTICOS PRESTADOS DIRETAMENTE – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – BASE DE CÁLCULO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS A legislação do Município de Belo Horizonte, relativamente às atividades das agências de viagens e turismo, estabelece a incidência do ISSQN apenas sobre os serviços por elas prestados diretamente aos clientes e aos fornecedores, embora autorize às agências a emissão de notas fiscais aos seus clientes, englobando os serviços próprios por elas realizados e os efetivamente fornecidos aos clientes por terceiros, situação em que esses serviços de terceiros, intermediados pelas agências, devidamente comprovados por documentação idônea nominal aos clientes, não integram a base de cálculo do ISSQN devido pelas agências.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PRESTADOS POR EMPRESAS DE ENGENHARIA COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) PERANTE O CONSELHO DE CLASSE - ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Estão inseridos no subitem 7.01 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003 os serviços em referência, prestados por empresa do ramo da engenharia mediante emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Incidência do imposto no município onde se situar o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE PLOTAGEM E SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS E SINALIZADORAS – EN-QUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL E NO RESPECTIVO CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN (CTISS) Os serviços de plotagem – impressão gráfica realizada através de equipamentos especiais – estão compreendidos no subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003 – CTISS 13.05-0/02-88. Os serviços de confecção de placas indicativas e sinalizadoras, inclusive os de sinalização visual integram os relacionados no subitem 24.01 da referida lista – CTISS 24.01-0/03-88.

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