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Exibindo: 170 normas.

Consulta de Contribuinte nº 123 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR DO PAÍS – INCIDÊNCIA/NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN Por força de mandamento constitucional, a Lei Complementar 116/2003 instituiu a não incidência do ISSQN nas operações de prestação de serviços exportados ao exterior, desde que os efeitos dos serviços exportados não ocorram no Brasil. Essa imunidade abrange também os serviços exportados por empresas prestadoras optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

Consulta de Contribuinte nº 122 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – CONTRIBUINTE EMISSOR DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E POSSUIDOR DE NOTA FISCAL IMPRESSA – MANUTENÇÃO EM ESTOQUE PARA EVENTUAL USO – PRAZO DE VALIDADE O contribuinte do ISSQN emitente de nota fiscal de serviços eletrônica e que possua em estoque notas fiscais impressas, as quais tiveram seu prazo de validade prorrogado por 60 meses contado da data da respectiva AIDF, deve manter estes documentos para eventual utilização na contingência de falhas no sistema de geração da nota fiscal eletrônica.

Consulta de Contribuinte nº 121 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – ESCRITÓRIO CONTÁBIL CONSTITUÍDO SOB O TIPO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - CÁLCULO DO ISSQN BASEADO NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS – IMPOSSIBLIDADE O escritório contábil, optante pelo Simples Nacional, embora integrado só por sócios contadores visando o exercício de suas atividades profissionais, mas constituído sob o tipo sociedade empresária limitada, não detém os requisitos para o cálculo do ISSQN em função do número de profissionais habilitados (art. 13, Lei 8725/2003), devendo fazê-lo conforme estabelecido na legislação regente do Simples Nacional, ou seja, observando a tabela ali prevista.

Consulta de Contribuinte nº 120 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – CONSULTA FORMULADA EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO DEC. 4.995/1985 - INÉPCIA É inépta, por contrariedade ao preceito do art. 1º, Dec. 4.995/1985, a consulta fiscal tributária versando sobre situações hipotéticas e não sobre fatos concretos envolvendo a incidência ou não de tributos municipais.

Consulta de Contribuinte nº 119 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS INTEGRANTES DOS SUBITENS 17.01 E 17.03 DA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Compete ao município de localização do estabelecimento prestador, por força do disposto no art. 3º, “caput” da Lei Complementar 116/2003, o imposto proveniente dos serviços compreendidos nos subitens 17.01 e 17.03 da lista anexa à citada lei complementar.

Consulta de Contribuinte nº 118 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE VIDROS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Sujeita-se à incidência do ISSQN a prestação dos serviços de colocação de vidros nas situações em que essa operação enquadra-se no subitem 7.02 ou 7.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 117 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – CESSÃO TEMPORÁRIA DE STANDS EM FEIRAS E EVENTOS – INCIDÊNCIA DO IM¬POSTO – BASE DE CÁCULO Constitui atividade de prestação de serviços tributá¬veis pelo ISSQN, nos termos da Lei Complementar 116/2003, a cessão temporária, onerosa, de stands, devi¬damente montados e estruturados, ou em peças e partes, em feiras e eventos gerais, incidindo o imposto sobre o valor cobrado, englobando o fornecimento de toda a estrutura material e de serviços inerentes à sua disponibilização para o contratante.

Consulta de Contribuinte nº 116 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAIS E CONGRESSOS PROMOVIDOS POR ENTIDADE ASSOCIATIVA NÃO IMUNE PARA OS SEUS ASSOCIADOS – COBRANÇA DE PREÇOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação dos serviços em referência por entidade de classe a seus associados contra pagamento de preços constitui fato gerador do imposto, por força do disposto no art. 1º da Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 115 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – LOCAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL/HOSPEDAGEM DE BANCO DE DADOS DE TERCEIROS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO O exercício da atividade de locação de espaço virtual para hospedagem de banco de dados do interessado, aos quais somente ele terá acesso, é intributável a título de ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 114 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A instalação de portas, janelas e armários embutidos com fornecimento de material pelo prestador ou pelo tomador, bem como a colocação de tetos e divisórias com material do prestador são atividades abrangidas nos subitens 702 e 7.05 da lista tributável, gerando o ISSQN no município onde ocorre a prestação dos serviços. Por outro lado, a atividade de instalação e colocação de tetos e divisórias com material do tomador enquadra-se no subitem 7.06 da lista, incidindo o imposto no município do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 113 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE SEGUROS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO De acordo com o art. 3º da Lei Complementar 116/2003, compete ao município de localização do estabelecimento prestador o ISSQN proveniente dos serviços de agenciamento e intermediação de contratos de seguro, constantes do subitem 10.01 da lista tributável. Em ocorrendo a prestação desses e de outros serviços para pessoas jurídicas estabelecidas na cidade de São Paulo, a legislação local exige que os prestadores situados fora daquele Município façam sua inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura de São Paulo, sob pena de sofrerem a retenção do imposto na fonte pelas tomadoras, para recolhimento àquele Munícipio, caso descumpram a mencionada obrigação.

Consulta de Contribuinte nº 112 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO (RESTAURAÇÃO) DE ELEVADORES – EN-QUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A prestação dos serviços de modernização de elevadores, implicando a sua restauração para pleno funcionamento, é atividade que se insere no subitem 14.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8.725/2003, incidindo o ISSQN exclusivamente sobre o preço dos serviços executados e o ICMS sobre o valor das peças e partes utilizadas na operação.

Consulta de Contribuinte nº 111 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – CESSÃO DE ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA Constitui prestação de serviços tributáveis previstos no subitem 3.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, a cessão onerosa de estruturas de uso temporário, dentre estas os stands utilizados em feiras e eventos. De outra parte, não incide o ISSQN sobre a atividade de locação de bens móveis realizada nos termos dos arts. 565 a 578 do Código Civil, por não se caracterizar como operação de prestação de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 110 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

iSSQN – VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PELA INTERNET – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Por não estar relacionada na lista de serviços anexa á Lei Complementar 116/2003, é intributável pelo ISSQN a atividade de veiculação e divulgação de material publicitário por quaisquer meios, dentre os quais a internet.

Consulta de Contribuinte nº 109 DE 01/01/2012 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2012

ISSQN – SERVIÇOS DE PRÓTESES DENTÁRIAS PRESTADOS POR SOCIEDADE INTE-GRADA APENAS POR SÓCIOS ODONTÓLOGOS – CÁLCULO DO IMPOSTO NO MODO PREVISTO NO ART. 13, LEI 8.725/2003 – POSSIBILIDADE A prestação dos serviços em referência por sociedade cujos sócios são todos odontólogos pode ser tributada a título do ISSQN na modalidade prevista no art. 13, Lei 8725, caso a legislação do exercício profissional autorize os referidos sócios a praticarem a prótese dentária, e a sociedade por eles constituída atenda a todos os requisitos legais necessários ao usufruto da citada tributação exceptiva.

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