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Exibindo: 147 normas.

Consulta de Contribuinte nº 44 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE FONTES DE RADIAÇÃO E SERVIÇOS DE SUPERVISÃO DE RADIOPROTEÇÃO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Estão compreendidos no subitem 11.02 da lista tributável os serviços de monitoramento de fontes de radiação, sendo competente para exigir o imposto proveniente o município onde se encontram as fontes de radiação; integram os serviços agrupados no subitem 17.01 da citada lista, as atividades de supervisão de radioproteção, tributados a título do ISSQN no município de localização do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 43 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Dadas às características das atividades desenvolvidas na prestação dos serviços em referência, o seu enquadramento ocorre no subitem 7.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, cabendo o imposto decorrente de sua prestação ao município de localização do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 41 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO – PRESTADOR OPTANTE PELO SIMLES NACIONAL – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – OBRIGATORIEDADE De conformidade com a legislação federal regedora do Simples Nacional, as empresas que aderirem a esse regime tributário devem emitir notas fiscais de serviços para comprovar a prestação de seus serviços. Tratando-se de serviços de estacionamento de veículos, pode o prestador expedir nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-e, e, com vistas a agilizar sua emissão contendo somente alguns dados básicos do cliente, deve requerer perante o Fisco Fazendário Municipal a implantação de regime especial.

Consulta de Contribuinte nº 40 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS TRIBUTADOS NESTE MUNICÍPIO, PRESTADOS A TOMADOR SITUADO EM OUTRA LOCALIDADE – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – EXCEPCIONALIDADE Nas situações excepcionais em que o tomador de serviços localizado fora de Belo Horizonte, por força de convênio, retenha o ISSQN devido a esta Prefeitura, o prestador deve utilizar, quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a opção “Intermediário”, anotando aí o número do CNPJ (de mesma raiz) de qualquer unidade do tomador, situada nesta Capital, com a qual ele se vincule organizacionalmente, procedimento este que permitirá ao emissor o destaque do ISSQN retido na fonte a ser recolhido pelo tomador.

Consulta de Contribuinte nº 39 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM DOMICÍLIO E DE REMOÇÕES EM AMBULÂNCIAS – ALÍQUTOA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; - EMPRESA OBRIGADA À EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – UTILIZAÇÃO FACULTATIVA DE NOTA FISCAL SÉRIE “D” - IMPOSSIBILIDADE Os serviços em referência são tributados no município de localização do estabelecimento prestador; situando-se este em Belo Horizonte, é de 5% a alíquota aplicável.

Consulta de Contribuinte nº 38 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO – EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE FORMA ESPECIAL – POSSIBILIDADE A legislação tributária municipal, em certas situações excepcionais, prevê a possibilidade, a critério da autoridade fiscal competente, de adoção de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais.

Consulta de Contribuinte nº 37 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PRESTADOS MEDIANTE REMUNERA­ÇÃO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE EMPRESAS – INCIDÊNCIA DO IM­POSTO São tributáveis a título de ISSQN os serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, prestados onerosamente por entida­de associativa de empresas, seja aos seus as­sociados, seja a terceiros.

Consulta de Contribuinte nº 36 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA ENQUADRADOS NO SUBITEM 7.01 OU 7.02 DA LISTA TRIBUTÁVEL, PRESTADOS NA UNIDADE DO TOMADOR – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Não desloca o estabelecimento prestador dos serviços para o município de localização da unidade do tomador, a circunstância de os serviços do subitem 7.01 ou 7.03 da lista tributável serem prestados nas dependências deste, liberadas ao prestador para a execução ali, exclusivamente ao tomador, das atividades objeto do contrato; incide, pois, o imposto no município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 35 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – ISENÇÃO DO IMPOSTO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 9814/2010 – ALCANCE Nos termos do preceito do art. 8º, Lei 9814/2010, a isenção do ISSQN ali estabelecida atinge somente os serviços de execução de obras de construção civil prestados pelas construtoras responsáveis pela edificação de moradias vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – do Governo Federal.

Consulta de Contribuinte nº 34 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR SITUADO NESTA CAPITAL POR PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRO MUNICÍPIO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação de serviços técnicos de engenharia enquadrados no subitem 7.01 da lista tributável provoca a incidência do ISSQN no município de localização do estabelecimento prestador; sendo esses serviços prestados nas instalações do tomador, localizadas em Belo Horizonte, por prestador estabelecido noutro município, este é o titular do direito de lançar e arrecadar o imposto. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 004/2011

Consulta de Contribuinte nº 33 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN - SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA PRESTADO A EMPRESA SITUADA NO EXTERIOR DO PAÍS PARA APLICAÇÃO NO BRASIL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Nos termos da legislação reguladora, não caracteriza exportação de serviços ao exterior do País,para fins do benefício da imunidade do ISSQN, a prestação de serviço de desenvolvimento de sistema de informática contratado por empresa estabelecida no exterior, mas endereçado especificamente a uma empresa sediada no Brasil, onde o sistema concebido será aplicado.

Consulta de Contribuinte nº 32 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA­DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREEN­DEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AU­SÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GE­RADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des­tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, to­das ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, re­sultando em não incidência do imposto, sendo inade­quada a emissão de nota fiscal de serviço como com­provante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 31 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS NÃO ENQUADRADO NO REGIME DE CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO REGULADO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - CÁLCULO DO IMPOSTO O escritório de serviços contábeis que não se enquadra como sociedade de profissionais para fins do cálculo exceptivo do ISSQN estabelecido no art.13, Lei 8725, deve recolher este imposto sobre o preço dos serviços, inclusive quando optar pelo Simples Nacional, situação em que o ISSQN será calculado conforme a tabela constante do Anexo III da Lei Complementar 123/2006.

Consulta de Contribuinte nº 30 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO PROFISSIONAL NA ÁREA DE ENGENHARIA PRESTADOS EM OUTRO MUNICÍPIO POR EMPRESA ESTABELECIDA EM BELO HORIZONTE – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Compete ao Município de Belo Horizonte, onde se localiza o estabelecimento prestador, o imposto proveniente da execução dos serviços em referência.

Consulta de Contribuinte nº 29 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E OUTROS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE Não se enquadra na modalidade excepcional de cálculo do imposto a que alude o art.13, Lei 8725 a sociedade integrada por dois sócios, sendo um contador e uma contabilista, cujo objeto, além da prestação de serviços contábeis, abrange também as atividades de digitação e manutenção de dados e de apoio organizacional e administrativo, circunstâncias que lhe dão natureza comercial, consubstanciada pelo registro da empresa na Junta Comercial como sociedade empresária, caracterizando ainda o exercício de atividade diversa da habilitação profissional dos sócios, fatores esses impeditivos da referida tributação diferenciada.

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