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Exibindo: 147 normas.

Consulta de Contribuinte nº 12 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO DECORRER DE AÇÃO FISCAL RELACIONADA AO SEU OBJTO – INEFICÁCIA Nos termos da legislação regedora do instituto da consulta fiscal tributária no Município, esta é declarada ineficaz, não podendo ser solucionada, quando apresentada no decurso de procedimento fiscal relacionado ao seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 11 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO DECURSO DE AÇÃO FISCAL RELACIONADA AO SEU OBJETO – INEFICÁCIA Nos termos da norma reguladora do instituto da consulta fiscal tributaria no Município, esta é declarada ineficaz, ficando prejudicada sua solução, quando apresentada no decorrer de procedimento fiscal relacionado ao seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 10 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICI-TÁRIO COMO COMPENSAÇÃO POR PA-TROCÍNIO RECEBIDO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação de serviços de veiculação/divulgação de material publicitário do patrocinador como contrapartida de patrocínio dele recebido pelo prestador não se sujeita à incidência do imposto, tendo em vista a não inclusão desses serviços na lista de atividades tributáveis anexa à Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS TOMADOS DE PRESTADORES ALEGADAMENTE IMUNES – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE PELO TOMADOR – DISPENSA – CONDIÇÕES Nos casos de serviços prestados por entes alegadamente imunes dos impostos municipais, os tomadores, quando responsáveis pela retenção do ISSQN na fonte, com vistas a eximirem-se desta obrigação, devem exigir do prestador a apresentação do despacho de reconhecimento da imunidade expedido pela Gerência de Legislação e Consultoria – GELEC, bem como a indicação do número do correspondente processo administrativo no documento comprobatório dos serviços prestados.

Consulta de Contribuinte nº 8 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA­DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREEN­DEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AU­SÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GE­RADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des­tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, to­das ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, re­sultando em não incidência do imposto, sendo inade­quada a emissão de nota fiscal de serviço como com­provante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 6 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR SITUADAS EM MUNICÍPIO DISTINTO DO DE LOCALIZAÇÃO DO PRESTADOR – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Segundo a regra geral de incidência do ISSQN no espaço, os serviços de fisioterapia geram o imposto para o município onde se situa o estabelecimento prestador; não trasmuda o local da incidência tributária o fato de os serviços citados serem executados nas dependências do tomador em localidade distinta da do prestador.

Consulta de Contribuinte nº 7 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA­DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREEN­DEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AU­SÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GE­RADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des­tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, to­das ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, re­sultando em não incidência do imposto, sendo inade­quada a emissão de nota fiscal de serviço como com­provante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 3 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEÍCULOS E DE MÁQUINAS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Os serviços em referência sujeitam-se ao ISSQN, enquadrando-se no subitem 26.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, e gerando o imposto para o município onde se localiza o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 2 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

IPTU – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE AU­TARQUIA ESTADUAL – CONCESSÃO ONEROSA DE USO A TERCEIROS - IMUNI­DADE TRIBUTÁRIA - APLICABILIDA­DE APÓS A CONCESSÃO DO USO. É imune do IPTU o imóvel de propriedade de au­tarquia estadual, cujo uso seja concedido mediante retribuição, desde que a receita decorrente dessa outorga destine-se integralmente a cobrir despesas e investimentos relacionados às finalidades pri­mordiais da concedente, nos termos de seus atos constitutivos.

Consulta de Contribuinte nº 1 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA ABRANGIDOS NO SUBITEM 7.03 DA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços relacionados no subitem 7.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 consideram-se prestados e o imposto devido no município de localização do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 5 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE SUPERVISÃO TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO DE COMPRESSORES, PRESTADOS POR EMPRESA ESTABELECIDA NESTA CAPITAL, NA UNIDADE INDUSTRIAL DA TOMADORA LOCALIZADA EM MUNICIPIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE PELA TOMADORA – INCABIMENTO A prestação dos serviços em referência, que se inserem entre os relacionados no subitem 14.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, é tributada no município onde se encontra o estabelecimento prestador, incabendo à tomadora situada em outro município, o dever de efetuar a retenção do ISSQN na fonte, incidente sobre tais fatos geradores para recolhimento à Prefeitura de Belo Horizonte.

Consulta de Contribuinte nº 4 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO IMUNE AOS IMPOSTOS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – FACULDADE A instituição de educação e/ou de assistência social sem fins lucrativos, detentora de imunidade tributária regularmente reconhecida, pode, facultativamente, emitir notas fiscais de serviços, inclusive a eletrônica, observando as regras específicas pertinentes, ficando também a seu exclusivo juízo, o momento de cessação dessa prática espontaneamente adotada.

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