Consulta de Contribuinte de 2011 - Município de Belo Horizonte

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Consulta de Contribuinte nº 59 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS RELACIONADOS NOS SUBÍTENS 7.01, 7.03, 7.20 E 7.21 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Nos termos do “caput”, art. 3º da LC 116/2003, os serviços constantes dos subitens 7.01, 7.03, 7.20 e 7.21 da lista tributável geram o ISSQN no município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS PROPORCIONALMENTE ÀS QUOTAS DE CAPITAL – CÁLCULO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE Consoante entendimento deste Fisco, a sociedade de profissionais a que alude o art.13, Lei 8725/2003 não pode calcular o ISSQN segundo o regime ali estabelecido, quando assume caráter empresarial ao distribuir o resultado do exercício proporcionalmente às quotas de capital de cada sócio.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE INTEGRADA EXCLUSIVAMENTE POR SÓCIOS ENGENHEIROS – NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA – CÁLCULO EXCEPTIVO DO IMPOSTO NA MODALIDADE ESTABELECIDA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBLIDADE A sociedade constituída por sócios exclusivamente engenheiros para o exercício de atividades do ramo da engenharia, mas cuja natureza jurídica é de sociedade empresária, está impossibilitada de efetuar o cálculo do ISSQN na modalidade prescrita no art. 13, Lei 8725.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO - LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO § 5º, ART. 13, LEI 8725/2003 As sociedades de profissionais das atividades arroladas no art. 13, Lei 8725, e que observem todos os requisitos ali estabelecidos para o cálculo mensal do ISSQN com base no número de profissionais habilitados que prestam seus serviços em nome da sociedade, devem agora apurar o imposto também mediante a aplicação do percentual de 5% sobre o preço dos serviços, a fim de verificar o limite máximo mensal da tributação: sendo este inferior ao valor encontrado segundo a tabela constante do § 3º, art. 13, Lei 8725, o imposto a ser recolhido será o correspondente ao limite legal apurado. Não havendo receita de prestação de serviços no mês, circunstância em que o limite é zero, não haverá imposto a recolher.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PRESTADOS POR SOCIEDADE INTEGRADA EXCLUSIVAMENTE POR SÓCIOS ENGENHEIROS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 - POSSIBILIDADE A sociedade simples constituída por dois sócios, ambos engenheiros profissionais, para o exercício pessoal das atividades de engenharia consultiva a que estão habilitados, consoante com o objeto social, obedece a alguns dos requisitos prescitos para o cálculo do imposto nos termos do art. 13, Lei 8725, tributação esta, entretanto, que somente poderá ser efetivada se observadas todas as demais condicionantes estabelecidas no citado dispositivo legal.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL A TÍTULO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM OS MOTORISTAS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – OBRIGATORIEDADE Sujeita-se à incidência do ISSQN, inclusive à emissão de notas fiscais de serviços para documentar as operações, a prestação de serviços de transporte de passageiros de natureza municipal ainda que realizada a título de locação de veículo automotor com o respectivo motorista.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS E CONGÊNERES – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL - LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência enquadram-se entre os arrolados no subitem 7.20 da lista anexa à Lei Complementar 116/203 e geram o ISSQN no município de localização do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS A TOMADORES SITUADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) – DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO TOMADOR Para os serviços prestados a tomadores situados fora do Município de Belo Horizonte, é desnecessário o registro do seu número de inscrição municipal no campo específico da NFS-e, emitida por contribuinte estabelecido neste Município.

Consulta de Contribuinte nº 50 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE DILIGENCIAMENTO DE SUPRIMENTOS ENQUADRADOS NOS SUBITENS 17.01 E/OU 17.02 DA LISTA TRIBUTÁVEL, EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR POR PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRO MUNICÍPIO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Não desloca o estabelecimento prestador dos serviços de um município para outro, a circunstância de os serviços constantes dos subitens 17.01 e/ou 17.02 da lista tributável serem realizados por prestador efetivamente estabelecido em município do interior a uma empresa tomadora, localizada nesta Capital, que libera suas dependências ao contratado para execução ali, exclusivamente a ela, dos serviços objetos da contratação; incide, pois, o imposto no município onde se situa o estabelecimento do prestador.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE PERÍCIA, AUDITORIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DA MEDICINA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL -ALÍQUOTA Por se tratar de prestação de serviços pertinentes à habilitação profissional dos médicos, as atividades acima referenciadas estão abrangidas entre as relacionadas no subitem 4.01 da lista anexa à Lei 8725/2003, tributadas pela alíquota de 3%.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPARO DE ELEVADORES - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA Enquadram-se no subitem 14.01da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 os serviços de manutenção, conservação e reparo de elevadores, incidindo o imposto no município onde se situa o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

Consulta de Contribuinte nº 46 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR SÓCIO OSTENSIVO AOS DEMAIS PARTICIPANTES DE SOCIEDADE POR CONTA DE PARTICIPAÇÃO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS O sócio ostensivo de Sociedade por Conta de Participação (SCP) que presta serviços tributáveis, contra remuneração, aos demais sócios integrantes da referida sociedade, deve expedir, para cada um deles, nota fiscal de serviços no valor da parcela individual devida relativamente aos serviços tomados.

Consulta de Contribuinte nº 45 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS – OBTENÇÃO DE RECEITA DE SERVIÇOS IGUAL OU SUPERIOR A R$240.000,00 NO EXERCÍCIO DE 2009 – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) – OBRIGATORIEDADE Está obrigada a emitir NFS-e, a partir de 01/01/2010, a empresa prestadora dos serviços em referência, classificados sob o código 3321-0/00-00 da CNAE, que tenha obtido, no exercício de 2009, receita de prestação de serviços igual ou superior a R$240.000,00.

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