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Exibindo: 147 normas.

Consulta de Contribuinte nº 98 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PRESTADOS POR SOCIEDADE INTEGRADA POR ODONTÓLOGA E ENGENHEIRA ELETRICISTA – CÁLCULO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBIIDADE Não se enquadra no regime de cálculo diferenciado do ISSQN constante do art. 13, Lei 8725/2003, a sociedade integrada por sócio inabilitado ao exercício do objeto social e que não preste serviços em nome da empresa, dela participando apenas como quotista.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES FINALIZADAS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO O fornecimento de refeições finalizadas, prontas para consumo, não constitui fato gerador do ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 100 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR – EFEITOS SURTIDOS FORA DO BRASIL – IMUNIDADE/NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Não incide o ISSQN sobre a prestação de serviços de pesquisa de mercado e opinião pública realizada no Brasil e destinada a tomador situado no exterior do País, onde as pesquisas produzirão efeitos perante o contratante dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 101 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE POR QUALQUER MEIO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – VEDAÇÃO Por ter sido excluída da lista de serviços tributáveis anexa à Lei Complementar 116/2003, não incide o ISSQN sobre a atividade de veiculação e divulgação de material publicitário em geral por qualquer meio, não podendo a prestação desses serviços ser documentada por meio de notas fiscais de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 102 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE ESTUDOS TÉCNICOS NA ÁREA DE AGRONOMIA, SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO, PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS, DE ESTUDOS E CONSULTORIA, SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação dos serviços em referência, compreendidos nos subitens 7.01, 7.03 e 17.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, é tributada no município de localização do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 103 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS DE COORDENAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços de engenharia consistentes na coordenação (acompanhamento) de obras enquadram-se no subitem 7.19 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, cuja incidência ocorre no município de execução da obra; os serviços de elaboração de projetos de engenharia, integrantes do subitem 7.03, são tributados no município de localização do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 104 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS PROVENIENTES DO EXTERIOR DO PAÍS – INCIDÊNCIA – BASE DE CÁLCULO Incide o ISSQN sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País, constituindo base de cálculo do tributo o valor total recebido ou devido em função da prestação dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 105 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS RELATIVOS À SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E MEDICINA DO TRABALHO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTAS Enquadram-se no subitem 7.01 da lista anexa à Lei Complementa 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003 os serviços de segurança e meio ambiente do trabalho, tributados pela alíquota de 2%; inserem-se no subitem 4.01 da referida lista os serviços de medicina do trabalho, os quais sofrem a incidência do ISSQN calculado pela alíquota de 3% sobre o preço dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 81 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

SSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONTRATANTE NESTA CAPITAL POR PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRO MUNICÍPIO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação de serviços de desenhos técnicos relacionados no subitem 32.01 da lista tributável gera o ISSQN para o Município de localização do estabelecimento prestador; não se considera estabelecimento prestador as dependências do contratante liberadas ao prestador para ele executar ali, única e exclusivamente àquele tomador, os serviços contratados.

Consulta de Contribuinte nº 80 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTAS DO IMPOSTO – DETERMINAÇÃO No Município de Belo Horizonte, as alíquotas do ISSQN incidentes sobre os preços dos serviços tributáveis estão estabelecidas no art. 14, Lei 8725/2003, de acordo com a natureza dos serviços prestados.

Consulta de Contribuinte nº 79 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS SU­JEITA AO CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE CÁLCULO – CONDIÇÃO A sociedade de profissionais de que trata o art. 13, Lei 8725/2003 sujeita à incidência do ISSQN cal­culado sobre o número de profissionais habilitados somente poderá alterar esse regime de cálculo excep­tivo do imposto para o modo de apuração sobre a re­ceita bruta se apresentar uma das características rela­cionadas no § 1º ou inobservar o preceito do § 2º, to­dos do art. 13, Lei 8725.

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 POR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS - OBRIGATORIEDADE Sujeita-se à incidência do ISSQN a prestação onerosa dos serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003 por OSCIP, inclusive para entes públicos nas tarefas inerentes ao desenvolvimento e execução de seus objetivos institucionais.

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA CONSULTORIA E PROJETOS NA ÁREA DE ENGENHARIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA Os serviços em referência, relacionados à área de engenharia, integram os constantes dos subitens 7.01 e 7.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sujeitando-se ao ISSQN pela alíquota de 2%.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE ADVOCACIA PRESTADOS POR SOCIEDADE CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE POR SÓCIOS ADVOGADOS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – POSSIBILIDADE A sociedade de advogados constituída por sócios habilitados ao exercício da atividade profissional, pode efetuar o cálculo mensal do imposto conforme o regime previsto no art. 13, Lei 8725/2003, condicionado à observância aos demais requisitos estabelecidos neste dispositivo legal.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Enquadra-se no subitem 7.19 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, gerando o ISSQN para o município onde a obra é executada, a prestação dos serviços em referência para a qual o prestador realiza diversas tarefas destinadas à consecução do objeto contratual, entre elas a de levantamento topográfico que, no caso, configura exercício de atividade meio.

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