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Exibindo: 147 normas.

Consulta de Contribuinte nº 27 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA PRESTADOS PARA TOMADORES SITUA­DOS FORA DO PAÍS - EFEITOS SURTIDOS NO EXTERIOR - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. De acordo com a legislação nacional de regência do ISSQN (Lei Complementar 116/2003), recepcio­nada neste Município pela Lei 8725/2003, não se sujeita ao imposto a execução de serviços de con­sultoria em comércio exterior, cujos resultados operam-se também no exterior, prestados para em­presas estabelecidas fora do Brasil.

Consulta de Contribuinte nº 26 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

TFLF – ESTABELECIMENTO DE EMPRESA DEVIDAMENTE LICENCIADO INSTALADO EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL – INCIDÊNCIA DA TAXA – BASE DE CÁLCULO Sujeita-se à incidência anual da TFLF o estabelecimento de empresa autorizado a funcionar em prédio residencial, baseando-se o tributo na área utilizada para o exercício das atividades, sendo o seu valor calculado de acordo com a Tabela II, anexa à Lei 5641/89.

Consulta de Contribuinte nº 25 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO DECORRER DE MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO RELACIONADA AO SEU OBJETO – INEFICÁCIA Nos termos da legislação regedora do instituto da consulta fiscal tributária no Município, esta é declarada ineficaz, não produzindo os efeitos inerentes, quando apresentada no decurso de procedimento fiscal relacionado ao seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 24 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – EFETIVO EXERCÍCIO PESSOAL DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PELOS SÓCIOS A legislação reguladora da tributação excepcional referente ao ISSQN das sociedades de profissionais (art. 13,Lei 8725/2003) exige o efetivo exercício pessoal das atividades pelos sócios, que constituíram a pessoa jurídica para, através dela, prestarem os serviços a que estão profissionalmente habilitados.

Consulta de Contribuinte nº 23 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – EFETIVO EXERCÍCIO PESSOAL DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PELOS SÓCIOS A legislação reguladora da tributação excepcional referente ao ISSQN das sociedades de profissionais (art. 13,Lei 8725/2003) exige o efetivo exercício pessoal das atividades pelos sócios, que constituíram a pessoa jurídica para, através dela, prestarem os serviços a que estão profissionalmente habilitados.

Consulta de Contribuinte nº 22 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – PROFISSIONAL AUTÔNOMO DETENTOR DE DOIS OU MAIS ESTABELECIMENTOS – INSCRIÇÃO DE CADA UNIDADE NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES (CMC) – OBRIGATORIEDADE; - TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO – SINGULARIDADE O profissional autônomo que exerça a mesma atividade em estabelecimentos distintos, dos quais é o titular, deve providenciar a inscrição no CMC relativamente a cada um deles, não implicando essa obrigação o lançamento do ISSQN autônomo em tantas vezes quantos forem os estabelecimentos instituídos pelo profissional para o exercício de suas atividades.

Consulta de Contribuinte nº 21 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE TÉCNICOS DE APOIO À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DE PRODUTIVIDADE – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUOTA Os serviços em referência integram as atividades relacionadas no subitem 17.01 do item 17 do rol tributável pelo ISSQN anexo à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, gerando o imposto para o município de localização do estabelecimento prestador; sendo este situado no Município de Belo Horizonte, é de 5% a alíquota aplicável sobre o preço dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 20 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE TELESSERVIÇOS (TELEMARKETING) COM DISPONIBILIZAÇÃO DE TODA A ESTRUTURA FÍSICA OPERACIONAL, EXCETO MÃO-DE-OBRA, PELA CONTRATANTE À CONTRATADA – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS Enquadra-se no subitem 17.02 da lista tributável, como atividade de resposta audível (central de telemarketing) a prestação de telesserviços pela Contratada à Contratante em que esta oferece toda a estrutura física (instalações, máquinas, aparelhos, equipamentos, móveis, softwares, etc.) à Contratada para que esta, utilizando mão-de-obra de seu quadro de empregados ou terceiros por ela recrutados, execute os serviços contratados.

Consulta de Contribuinte nº 19 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – REQUISITOS A legislação municipal estabelece, no art.13, Lei 8725, as condicionantes ao enquadramento das sociedades de profissionais no regime de cálculo diferenciado do imposto, estando previsto, entre os requisitos exigidos, que fique consignado expressamente, na legislação do exercício profissional ou nos atos constitutivos, que os sócios se responsabilizam pessoalmente pela prestação dos serviços em nome da sociedade, sendo vedado o exercício das atividades em caráter empresarial, que se configura, entre outras situações, pela previsão de distribuição dos resultados em função da participação de cada sócio no capital social.

Consulta de Contribuinte nº 18 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – REQUISITOS. A legislação municipal estabelece, no art.13, Lei 8725, as condicionantes ao enquadramento das sociedades de profissionais no regime de cálculo diferenciado do imposto, estando previsto, entre os requisitos exigidos, que fique consignado expressamente, na legislação do exercício profissional ou nos atos constitutivos, que os sócios se responsabilizam pessoalmente pela prestação dos serviços em nome da sociedade, sendo vedado o exercício das atividades em caráter empresarial, que se configura, entre outras situações, pela previsão de distribuição dos resultados em função da participação de cada sócio no capital social.

Consulta de Contribuinte nº 17 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – REQUISITOS. A legislação municipal estabelece, no art.13, Lei 8725, as condicionantes ao enquadramento das sociedades de profissionais no regime de cálculo diferenciado do imposto, estando previsto, entre os requisitos exigidos, que fique consignado expressamente, na legislação do exercício profissional ou nos atos constitutivos, que os sócios se responsabilizam pessoalmente pela prestação dos serviços em nome da sociedade, sendo vedado o exercício das atividades em caráter empresarial, que se configura, entre outras situações, pela previsão de distribuição dos resultados em função da participação de cada sócio no capital social.

Consulta de Contribuinte nº 16 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – REQUISITOS A legislação municipal estabelece, no art.13, Lei 8725, as condicionantes ao enquadramento das sociedades de profissionais no regime de cálculo diferenciado do imposto, estando previsto, entre os requisitos exigidos, que fique consignado expressamente, na legislação do exercício profissional ou nos atos constitutivos, que os sócios se responsabilizam pessoalmente pela prestação dos serviços em nome da sociedade, sendo vedado o exercício das atividades em caráter empresarial, que se configura, entre outras situações, pela previsão de distribuição dos resultados em função da participação de cada sócio no capital social.

Consulta de Contribuinte nº 15 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – REQUISITOS A legislação municipal estabelece, no art.13, Lei 8725, as condicionantes ao enquadramento das sociedades de profissionais no regime de cálculo diferenciado do imposto, estando previsto, entre os requisitos exigidos, que fique consignado expressamente, na legislação do exercício profissional ou nos atos constitutivos, que os sócios se responsabilizam pessoalmente pela prestação dos serviços em nome da sociedade, sendo vedado o exercício das atividades em caráter empresarial, que se configura, entre outras situações, pela previsão de distribuição dos resultados em função da participação de cada sócio no capital social.

Consulta de Contribuinte nº 14 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – REQUISITOS A legislação municipal estabelece, no art.13, Lei 8725, as condicionantes ao enquadramento das sociedades de profissionais no regime de cálculo diferenciado do imposto, estando previsto, entre os requisitos exigidos, que fique consignado expressamente, na legislação do exercício profissional ou nos atos constitutivos, que os sócios se responsabilizam pessoalmente pela prestação dos serviços em nome da sociedade, sendo vedado o exercício das atividades em caráter empresarial, que se configura, entre outras situações, pela previsão de distribuição dos resultados em função da participação de cada sócio no capital social.

Consulta de Contribuinte nº 13 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO DECURSO DE AÇÃO FISCAL RELACIONADA AO SEU OBJETO – INEFICÁCIA Nos termos da norma reguladora do instituto da consulta fiscal tributária no Município, esta é declarada ineficaz, ficando prejudicada sua solução, quando apresentada no decorrer de procedimento fiscal relacionado ao seu objeto.

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