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Exibindo: 147 normas.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO DO PATROCINADOR COMO COMPENSAÇÃO POR PATROCÍNIO RECEBIDO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Não se sujeita à incidência do imposto a prestação de serviços de veiculação ou divulgação, por qualquer meio, de material publicitário do patrocinador, como contrapartida de patrocínio dele recebido pelo prestador; a realização desses serviços pode ser documentada por recibo ou outro comprovante que não a nota fiscal de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVA­DOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREEN­DEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AU­SÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GE­RADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como des­tinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, to­das ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, re­sultando em não incidência do imposto, sendo inade­quada a emissão de nota fiscal de serviço como com­provante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – ANOTAÇÃO DO NOME, NÚMEROS DE CPF E DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CLASSE DOS PROFISSIONAIS É obrigatória a anotação no documento fiscal emitido pelas sociedades de profissionais, do nome e números do CPF e do registro no órgão de classe, de todos os profissionais que tenham atuado na prestação dos serviços a que se referir o documento; para tanto, no tocante à nota fiscal de serviços eletrônica, no campo “discriminação dos serviços”, há espaço disponível para a digitação de 2000 caracteres.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – ANOTAÇÃO DO NOME, NÚMEROS DE CPF E DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CLASSE DOS PROFISSIONAIS É obrigatória a anotação no documento fiscal emitido pelas sociedades de profissionais, do nome e números do CPF e do registro no órgão de classe, de todos os profissionais que tenham atuado na prestação dos serviços a que se referir o documento; para tanto, no tocante à nota fiscal de serviços eletrônica, no campo “discriminação dos serviços”, há espaço disponível para a digitação de 2000 caracteres.

Consulta de Contribuinte nº 70 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE CORTE E DOBRA DE CHAPAS METÁLICAS A SEREM EMPREGADAS OU NÃO EM PROCESSOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS – INCIDÊNCIA DO ISSQN - ENQUADRAMENTO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. A prestação, por empresas terceirizadas, de serviços de corte e dobra de chapas metálicas a serem empregadas ou não no processo de industrialização de produto fabricado e/ou comercializado pelos tomadores é atividade que se submete ao ISSQN, enquadrando-se no subitem 14.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 69 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS A OBRAS DO GÊNERO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços em referência incluem-se entre os arrolados nos subitens 7.01 e 7.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, gerando o imposto no município de localização do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 68 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE MEDICINA PRESTADOS POR SOCIEDADE INTEGRADA SOMENTE POR SÓCIOS MÉDICOS – CÁLCULO DO IMPOSTO NA MODALIDADE EXCEPTIVA PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – REQUISITOS O art. 13, Lei 8725 ao estabelecer, para as atividades ali especificadas, a tributação diferenciada do ISSQN relativamente aos serviços prestados sob a forma de sociedades simples que reunam exclusivamente sócios de mesma habilitação profissional, condiciona a aplicação desse regime tributário a que a sociedade não apresente qualquer das características arroladas nos incisos I a VIII do § 1º, art. 13, e observe também as disposições constantes do § 2º do mesmo preceito legal. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 003/2011

Consulta de Contribuinte nº 67 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA PRESTADOS POR SOCIEDADE INTEGRADA SOMENTE POR SÓCIOS ENGENHEIROS – CÁLCULO IMPOSTO NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE ANTE A INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS Não faz jus à aplicação da modalidade exceptiva de cálculo do imposto, prevista no art. 13, Lei 8725, a sociedade que, embora constituída somente por sócios engenheiros para a prestação pessoal de serviços do ramo de engenharia, tem natureza comercial e exerce suas atividades com características empresariais.

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - UTILIZAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS DA INCORPORADA PELA INCORPORADORA DURANTE O PROCESSO DE DESINCORPORAÇÃO – ADMISSIBILIDADE Dadas às peculiaridades inerentes ao processo de incorporação de empresa, é admissível, no decorrer desse procedimento, o uso de livros e documentos fiscais da empresa incorporada pela incorporadora até que se efetive a baixa da inscrição municipal daquela e se implemente a inscrição municipal do estabelecimento desta, resultante da referida incorporação.

Consulta de Contribuinte nº 65 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR SÓCIO OSTENSIVO AOS DEMAIS PARTICIPANTES DE SOCIEDADE POR CONTA DE PARTICIPAÇÃO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS O sócio ostensivo de Sociedade por Conta de Participação (SCP) que presta serviços tributáveis, contra remuneração, aos demais sócios integrantes da referida sociedade, deve expedir, para cada um deles, nota fiscal de serviços no valor da parcela individual devida relativamente aos serviços prestados. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 002/2011

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE TREINAMENTO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA ELÉTRICA E DE SEGURANÇA DO TRABALHO – ALÍQUOTA DO IMPOSTO Os serviços em referência, enquadrados nos subitens 7.01 e 8.02 da lista anexa a Lei Complementar 116 e à Lei Municipal 8725/2003, são tributados a título de ISSQN mediante a aplicação da alíquota de 2%.

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM O CONDUTOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – VEDAÇÃO A locação de veículos automotores sem o motorista é atividade não sujeita à incidência do ISSQN, sendo vedado, por isso mesmo, ao locador documentar as operações de recebimento dos valores dos aluguéis de bens móveis por meio de notas fiscais de serviços, impressas ou eletrônicas.

Consulta de Contribuinte nº 62 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA E DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PRESTADOS A TOMADOR SITUADO NO EXTERIOR – EFEITOS SURTIDOS FORA DO BRASIL – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO É imune do ISSQN a prestação de serviços em geral destinados a tomador situado no exterior do País, condicionada essa não incidência tributária a que os efeitos dos serviços prestados não se verifiquem no Brasil.

Consulta de Contribuinte nº 61 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – SERVIÇOS REPROGRÁFICOS E DE ENCADERNAÇÃO EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR SITUADAS NESTA CAPITAL, FRANQUEADAS AO PRESTADOR ESTABELECIDO FORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A prestação dos serviços em referência nas dependências do tomador localizadas nesta Capital por prestador estabelecido em outro município gera a incidência do imposto na localidade onde se situa o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 01/01/2011 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2011

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EFETUADA NOS TERMOS DOS ARTS. 565 A 578 DO CÓDIGO CIVIL – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – VEDAÇÃO Por ter sido expressamente excluída da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, a atividade de aluguel de bens móveis, efetuada consoante os termos dos arts. 565 a 578 do Código Civil, não sofre a incidência do ISSQN, motivo pelo qual é vedada a expedição de nota fiscal de serviços para comprovar o exercício dessa atividade.

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