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Exibindo: 165 normas.

Consulta de Contribuinte nº 134 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ATENÇÃO: O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.

Consulta de Contribuinte nº 133 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE CONSERTO, MA­NUTENÇÃO E REPARO DE APARELHOS COM EMPREGO DE PEÇAS E PARTES - INCI­DÊNCIA DE ISSQN E ICMS – DOCU­MENTO FISCAL Na prestação dos serviços de conserto, manuten­ção, revisão, reparo de máquinas, aparelhos e equi­pamentos com emprego de peças e partes, ocorre a incidência do ISSQN sobre os serviços executados e do ICMS sobre as mercadorias utilizadas, deven­do ser emitidos documentos fiscais distintos para cada operação, autorizadas, inclusive em conjunto, pelos competentes Fiscos.

Consulta de Contribuinte nº 132 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICI­TÁRIO E VEICULAÇÃO DE MATERIAL PU­BLICITÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DO IM­POSTO – COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDA­DES Por não estarem relacionadas na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, as atividades em referên­cia não podem ser acobertadas por notas fiscais de serviços, devendo ser documentadas por quaisquer outros comprovantes admitidos.

Consulta de Contribuinte nº 131 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SISTEMAS DE VENTILAÇÃO, AR CONDI­CIONADO, AQUECIMENTO E RESFRIA­MENTO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA. A prestação dos serviços em referência é ativida­de que se insere no subitem 7.03 da lista tributável anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Muni­cipal 8725/2003, incidindo sobre o preço dos servi­ços a alíquota de 2% .

Consulta de Contribuinte nº 130 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – PRAZO Nos termos do inc. I, art. 8º, Dec. 11.956/2005, os órgãos, empresas e entidades integrantes da Admi­nistração Pública em geral devem recolher para este Município o ISSQN retido na fonte sobre ser­viços a elas prestados até o dia 05 do mês seguinte ao do pagamento dos serviços tomados.

Consulta de Contribuinte nº 129 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM E SEM CONDUTOR – INCIDÊNCIA/NÃO IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO – ACOBERTA­MENTO DESSAS OPERAÇÕES A autêntica locação de veículos sem o condutor, por não se caracterizar como prestação de serviços, não se encontra relacionada na lista de serviços tri­butáveis pelo ISSQN, razão pela qual tal operação não pode ser comprovada por nota fiscal de servi­ços; por outro lado, a denominada “locação de veículo com o motorista”, que, na realidade, é prestação de serviços de transporte, cujo preço é o valor total cobrado – englobando a utilização do veículo, a mão-de-obra do motorista e os demais encargos -, quando realizada no território de um mesmo município sujeita-se ao imposto, devendo a operação ser acobertada por nota fiscal de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 128 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE VULCANIZA­ÇÃO DE CORREIAS, EMENDAS, RE­VESTIMENTOS E CORTES DE BOR­RACHA – ENQUADRAMENTO NA LIS­TA TRIBUTÁVEL Os serviços em referência enquadram-se no subitem 14.05 da lista anexa às Lei Comple­mentar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 127 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO DE­CORRER DE AÇÃO FISCAL - INEFICÁCIA É ineficaz a consulta formulada no curso de ação fiscal movida contra a Consulente, a teor do disposto no inc. III, art. 7º, Dec. 4995/85.

Consulta de Contribuinte nº 126 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS – CONTRIBUINTE DO IMPOSTO Considerando que contribuinte do ISSQN é o prestador dos serviços, em se tratando de estacionamento de veí­culos, contribuinte é a pessoa que efetivamente explora a atividade. TFLF – TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZA­ÇÃO E FUNCIONAMENTO – INCIDÊNCIA A TFLF funda-se no poder de polícia do Município e tem como fato gerador a fiscalização por ele realizada sobre a localização e o funcionamento de estabeleci­mento em geral e respectivas atividades nos limites ter­ritoriais do Município, e sua incidência independe das particularidades inerentes ao exercício das atividades de cada contribuinte. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 009/2008

Consulta de Contribuinte nº 125 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN - SERVIÇOS DE PESQUISA DE MER­CADO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IM­POSTO. Compete ao município de localização do estabele­cimento prestador dos serviços o imposto decor­rente da atividade de pesquisa de mercado.

Consulta de Contribuinte nº 124 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – EDIÇÃO DE JORNAIS PARA TER­CEIROS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; - VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁ­RIO EM JORNAIS – NÃO INCIDÊNCIA A edição de jornais por encomenda de terceiros é atividade tributável pelo ISSQN, encontrando-se prevista no subitem 35.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Não incide o imposto relativamente à prestação de serviços de veiculação de material publicitário em jornais, em virtude da exclusão dessa atividade da referida lista tributável.

Consulta de Contribuinte nº 123 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR - LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE SERVIÇOS - POSSE – OBRIGATORIEDADE Havendo previsão no objeto social da empresa do exercício de atividade de educação infantil pré-escolar, a posse do livro em referência é obrigatória, mas sua escrituração somente será implementada a partir da efetiva prestação deste serviço.

Consulta de Contribuinte nº 122 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ITBI – PERMUTAS DE IMÓVEIS – DECLA­RAÇÃO PARA LANÇAMENTO DO IMPOS­TO – INCORREÇÕES INDICADAS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETEN­TE – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Tendo o órgão competente para praticar o ato de lançamento do ITBI constatado incorreções na Declaração para Lançamento apresentada pelo Contribuinte, as retificações supervenientes devem ser submetidas e apreciadas por aquela instância administrativa.

Consulta de Contribuinte nº 121 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas as fases do projeto incentivado, inocorre prestação de serviços para terceiros, senão para si mesmo, inocorrendo, assim, o fato gerador do imposto, resultando ser indevida e inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo próprio empreendedor.

Consulta de Contribuinte nº 120 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – VENDA DE LÂMINAS DE RASPAGEM COM INSTALAÇÃO, MONTAGEM E REGULAGEM PELO PRÓPRIO FORNECEDOR – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE ESSES SERVIÇOS. A teor do texto do subitem 14.06 do atual elenco de serviços anexo à L.C. 116/2003, a prestação dos serviços em referência pelo próprio fornecedor dos bens, atrelada à venda destes, não se submete ao ISSQN. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 008/2008

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