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Exibindo: 165 normas.

Consulta de Contribuinte nº 149 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – CARACTERIZAÇÃO Configura a atividade em referência a operação em que o prestador (locador, no caso), empregando pessoal de seu quadro de funcionários ou terceiros por ele contratados, cede ao tomador (locatário), temporariamente e mediante contraprestação, mão-de-obra por este requerida, conforme suas especifi­cações.

Consulta de Contribuinte nº 148 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SOCIEDADE INTEGRADA POR SÓ­CIOS DE DIFERENTES HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS ÀS ATRIBUI­ÇÕES PROFISSIONAIS - ATIVIDADES AR­ROLADAS NO “CAPUT” DO ART. 13, LEI 8725/2003 – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO - POSSIBILIDADE A sociedade constituída por um médico e uma enge­nheira eletricista com vistas ao exercício pessoal, em nome da sociedade, das atividades inerentes à habilitação profissional de cada um, pode efetuar o cálculo diferenciado do ISSQN mensal de confor­midade com o “caput” do art. 13, Lei 8725, desde que cumpra todas as condicionantes ali estabeleci­das e ocorra, efetivamente, a prestação dos serviços profissionais por ambos os sócios. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 019/2016, REFERENTE À CONSULTA N. 148/2008.

Consulta de Contribuinte nº 147 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

TFEP – ENGENHOS DE PUBLICIDADE INSTA­LADOS EM ÁREAS E ESTABELECI­MENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS EM SHOPPING CENTERS – INCIDÊNCIA/NÃO INCIDÊNCIA De acordo com a legislação aplicável, a Taxa de Fis­calização de Engenhos de Publicidade (TFEP) somen­te incide sobre os engenhos de publicidade passíveis de serem vistos a partir de qualquer pon­to de vias e logradouros públicos.

Consulta de Contribuinte nº 146 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR COO­PERATIVA DE TAXISTAS AUTÔNO­MOS – ISENÇÃO DO IMPOSTO Por força da Lei 5873/1991, estão isentos do IS­SQN os serviços prestados pelas cooperativas de trabalho que congregam os taxistas, profissionais autônomos, a quem são repassados os valores da receita auferida.

Consulta de Contribuinte nº 145 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA FINS PUBLICI­TÁRIOS E OUTROS USOS, INCLUSIVE PLOTAGEM DE VEÍCULOS; - CON­FECÇÃO DE PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS E ADESIVOS – EN­QUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁ­VEL – ALÍQUOTAS Enquadram-se no subitem 13.05 da referida lista os serviços de impressão gráfica em ge­ral, inclusive os de plotagem de veículos, sub­metidas ao ISSQN pela alíquota de 2%; en­quadram-se no subitem 24.01 da mesma lis­ta, os serviços de confecção de placas, sinali­zação visual, banners e adesivos, tributados pela alíquota de 5%.

Consulta de Contribuinte nº 144 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – PLANEJAMENTO, ORGANIZA­ÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS E CONGÊNERES POR ENTIDADE CLASSIS­TA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Encontrando-se relacionadas no subitem 17.10 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, as atividades acima destacadas, ainda que realizadas por entidade associativa, sem fins lucrativos, mas mediante contraprestação, sujei­tam-se à incidência do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 143 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO DECURSO DE AÇÃO FISCAL RELACIO­NADA AO SEU OBJETO – INEFICÁCIA Estando a Consulente sob ação fiscal relacio­nada ao objeto da consulta, esta é de ser de­clarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, nos termos dos arts. 5º a 7º do Dec. 4995/85.

Consulta de Contribuinte nº 142 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN - SERVIÇOS DE INFORMÁTI­CA EM GERAL E DE TREINAMENTO – LOCAL DE INCIDÊNCIA – ALÍQUOTA Os serviços de informática em geral, arrola­dos no item 1 da lista tributável anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, bem como os serviços de treina­mento, são tributados no município de locali­zação do estabelecimento prestador; situando-se este em Belo Horizonte, a alíquota inciden­te sobre o preço cobrado é de 2%.

Consulta de Contribuinte nº 141 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – ALUGUEL DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – COM­PROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDA­DE A locação de bens móveis, por não estar relaciona­da na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN em razão de não se caracterizar como atividade de pres­tação de serviços, não pode ser comprovada por via de nota fiscal de serviços autorizada por esta Fazenda Pública.

Consulta de Contribuinte nº 140 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA – MU­NICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR A teor do disposto no “caput” do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, competente para tribu­tar, a título de ISSQN, os serviços em referência é o município de localização do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 139 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉ­TRICA EM GERAL E SERVIÇOS GEOGRÁ­FICOS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IM­POSTO Os serviços em referência, exceto quando se tratar de execução material de projetos de engenharia elétrica, geram o imposto para o município de lo­calização do estabelecimento prestador; já a execu­ção física de projetos – não a sua elaboração – é tributada no município onde o serviço é prestado.

Consulta de Contribuinte nº 138 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 137 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS SÓCIOS ENGENHEIROS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – POS­SIBILIDADE A empresa integrada por dois sócios, ambos engenheiros, e que tenha como objeto social a realização de serviços de engenharia, prestados pelos só­cios, cumpre parte das condicionantes fixadas com vistas ao recolhimento do ISSQN como sociedade de profissionais na forma prevista no art. 13, Lei 8725/2003; entretanto, para valer-se dessa modalidade exceptiva de cálcu­lo do imposto, deve observar os demais requi­sitos especificados no referido dispositivo le­gal.

Consulta de Contribuinte nº 136 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – PROJETO CULTURAL INCEN­TIVADO DESENVOLVIDO PELO PRÓ­PRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁ­RIO DO INCENTIVO – COMPROVA­ÇÃO DOS GASTOS REALIZADOS. Em se tratando de execução, pelo próprio em­preendedor, de trabalhos relativos ao projeto cultural incentivado, do qual é o destinatário do incentivo, a comprovação dos gastos por ele realizados na implementação do projeto não pode ser feita por via de nota fiscal de serviços, considerando inocorrer prestação de serviços tributáveis a terceiros.

Consulta de Contribuinte nº 135 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS COM ELABORAÇÃO DE PARE­CER TÉCNICO POR ENGENHEIRA CIVIL REGISTRADA NO CONSELHO DE CLASSE – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBU­TÁVEL – ALÍQUOTA A prestação dos serviços em epígrafe com elabora­ção de parecer de engenheira civil, responsável técnica perante o órgão de registro profissional, é atividade que se enquadra entre as de engenharia, previstas no subitem 7.01 da lista tributável pelo ISSQN, sujeitando-se à alíquota de 2%.

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