Consulta de Contribuinte de 2008 - Município de Belo Horizonte

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Consulta de Contribuinte nº 103 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN e ITBI – FATOS GERADORS E BASES DE CÁLCULO. Configurando-se a aquisição de imóvel pronto para entrega futura, em construção, a base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel como se pronto estivesse. Para se configurar aquisição de terreno cumulado com contrato de construção devem ser obedecidas as regras estatuídas no § 1º do art. 16 da LEI Nº 5.492, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988. As deduções da base de cálculo do ISSQN quando da execução de obras de construção civil estão disciplinadas no art. 9º da LEI Nº 8.725 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 e no art. 1º do Decreto nº 11.956, de 23/02/05.

Consulta de Contribuinte nº 102 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO – SERVIÇOS TURÍSTICOS EM GERAL INTERMEDIADOS PELAS AGÊNCIAS E EFETIVAMENTE PRESTADOS POR TERCEIROS AOS CLIENTES – NOTA FISCAL EMITIDA PELAS AGÊNCIAS AOS CLIENTES COM INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS, APENAS PARA FINS DE REEMBOLSO OU REPASSE – EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DEVIDO PELAS AGÊNCIAS; - DESOBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO INDIVIDUALIZADO DOS DOCUMENTOS FISCAIS DOS TERCEIROS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA “DES” DAS AGÊNCIAS Nas situações em que as agências de viagens e turismo forem contratadas por seus clientes, notadamente pessoas jurídicas, para as providências necessárias às viagens de seus colaboradores, o documento fiscal expedido pelas agências conterá, para fins de reembolso ou repasse, todos os serviços tomados de terceiros pelos clientes, os quais, contudo, não integrarão a base de cálculo do ISSQN devido pelas agências, desde que estas observem as exigências estabelecidas no art. 2º do Dec. 11.956/2005; a DES das agências deve registrar apenas os serviços por elas prestados ou tomados, sendo desnecessária a inclusão, com menção individualizada, dos serviços de terceiros intermediados pelas agências e efetivamente prestados aos seus clientes.

Consulta de Contribuinte nº 101 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – SOCIEDADE INTEGRADA EXCLUSIVAMENTE POR SÓCIOS MÉDICOS – LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO NO ESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE – CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE O NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS – IMPOSSIBLIDADE A sociedade integrada exclusivamente por sócios médicos para a prestação de serviços de medicina desatende a um dos requisitos fundamentais ao enquadramento relativo ao cálculo diferenciado do ISSQN previsto no art. 13, Lei 8725/2003, quando aluga para terceiros espaços físicos em suas dependências.

Consulta de Contribuinte nº 100 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, PRESTADOS EM ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS SERIE “D” PARA ACOBERTÁ-LOS – FACULDADE A teor do disposto no art. 14 do Dec. 6492/90, a prestação dos serviços em referência pode ser comprovada, opcionalmente, mediante expedição de nota fiscal de serviços série “D”, salvo quando o tomador for pessoa jurídica.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E GEOLOGIA – ENQUADRAMENTO/DESENQUADRAMENTO NO REGIME DE CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO. A circunstância de a sociedade de profissionais a que alude o art. 13, Lei 8725/2003 inscrever-se no cadastro fiscal do Estado, para fins de obtenção de notas fiscais para o acobertamento do trânsito de equipamentos necessários ao exercício da atividade profissional dos sócios, não prejudica, por si-só, o enquadramento da sociedade no regime de cálculo do ISSQN previsto no citado dispositivo legal; de outra parte, a prestação dos serviços de sondagens pela sociedade indica exercício de atividade empresarial, fator este que a descredencia à prática do referido regime tributário.

Consulta de Contribuinte nº 98 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN - SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA E DE GEOGRAFIA – ALÍQUOTA É de 2% a alíquota do imposto incidente sobre o preço dos serviços de engenharia elétrica em geral, inclusive assessoria, consultoria e elaboração e execução de projetos elétricos, bem como sobre o preço dos serviços de geografia, envolvendo a cartografia, o geoprocessamento e a pedologia.

Consulta de Contribuinte nº 97 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA PRESTADOS POR SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – SÓCIO QUE EXERCE TAMBÉM, COMO AUTÔNOMO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA – TRI BUTAÇÃO Prestando o sócio de sociedade de profissionais, na qualidade de autônomo e em nome próprio, seus serviços profissionais de engenheiro, incidirá sobre sua atividade o ISSQN como pessoa física, independentemente da tributação relativa aos serviços de engenharia realizados pela sociedade, pessoa jurídica, de que participa como sócio.

Consulta de Contribuinte nº 96 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTAS Os serviços em referência enquadram-se entre os relacionados nos subitens 14.06 e 31.01 da lista anexa a Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, incidindo sobre o preço deles a alíquota de 5%; quando prestados no andamento de obras de construção civil, o enquadramento dá-se no subitem 7.02 ou 7.05 da mesma lista, cuja alíquota é de 2%.

Consulta de Contribuinte nº 95 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS INCENTIVADORAS DE PROJETOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE PELO RESPONSÁVEL – VEDAÇÃO. Os responsáveis tributários tomadores de serviços prestados por empresas incentivadoras de projetos culturais no Município de Belo Horizonte, de acordo com a legislação municipal específica, não devem efetuar a retenção do ISSQN relativamente aos serviços tomados desses prestadores, condicionado a que eles apresentem o respectivo Certificado de Incentivo Fiscal dentro de seu prazo de validade.

Consulta de Contribuinte nº 94 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS CONSTITUÍDA POR UM SÓCIO CONTADOR E OUTRO TÉCNICO EM CONTABILIDADE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – POSSIBLIDADE. A sociedade integrada por dois sócios, sendo um contador e o outro técnico em contabilidade, objetivando a prestação de serviços contábeis, atende a dois dos requisitos básicos ao enquadramento no regime de cálculo diferenciado do imposto previsto no art. 13, Lei 8725/2003, mas para que possa efetivamente praticá-lo deve observar todas as demais condicionantes estabelecidas.

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA E DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS, DE INSTRUMENTAÇÃO E DE AUTOMAÇÃO REALIZADAS NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR POR PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRA LOCALIDADE – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Os serviços de elaboração de projetos para trabalhos de engenharia são tributados no município de localização do estabelecimento prestador; estando este situado em outro município, mas executando tais atividades nas dependências do tomador nesta Capital, o ISSQN proveniente é devido à prefeitura da localidade em que se encontra estabelecido o prestador.

Consulta de Contribuinte nº 88 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA EM GERAL – ALÍQUOTAS É de 3% a alíquota do ISSQN aplicável ao preço dos serviços de saúde e assistência médica em geral; todavia, é de 2% a alíquota do imposto relativamente aos mesmos serviços, mas prestados por meio de convênio ou contratos formalmente firmados com o SUS, ou, ainda aos serviços de atendimento a pessoa portadora de deficiência, prestados por clínica especializada.

Consulta de Contribuinte nº 87 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA TRABALHOS DE ENGENHARIA – SERVIÇOS REALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR POR PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRA LOCALIDADE – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR Os serviços de elaboração de projetos para trabalhos de engenharia são tributados no município de localização do estabelecimento prestador; estando este situado em outro município, mas executando tais atividades nas dependências do tomador nesta Capital, o ISSQN proveniente é devido à prefeitura da localidade em que se encontra estabelecido o prestador.

Consulta de Contribuinte nº 86 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL COM OPERADOR E SEM OPERADOR – INCIDÊNCIA/NÃO INCIDÊNCIA. A denominada “locação” de máquina de terraplenagem com operador constitui obrigação de fazer, prestação de serviços sujeita ao ISSQN; tratando-se, porém, de legítima locação de bem móvel, a operação não sofre a incidência deste imposto.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS EM GERAL, INCLUSIVE SERVIÇOS DE APOIO, UTILIZAÇÃO DE AEROPORTO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA A prestação dos serviços em referência, que envolvem as atividades de atendimento, informações operacionais e receptivos a passageiros e usuários de aeroportos, enquadra-se no subitem 20.02 da lista tributável, sujeitando-se à alíquota de 5% quando prestados neste Município.

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