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Exibindo: 165 normas.

Consulta de Contribuinte nº 119 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS INTEGRADA POR SÓCIOS CONTADORES E CONTABILISTAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 8725/2003 – POS­SIBILIDADE. A sociedade de profissionais cujo quadro societário seja composto somente por contadores e contabilistas e se dedique a prestação de serviços de contabilidade pelos próprios sócios, uma vez observados os demais requisitos estabelecidos no art. 13 da Lei 8725/2003, deve efetuar o cálculo mensal do imposto em função do número de profissionais habilitados que prestem seus serviços em nome da empresa. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 001/2009 REFERENTE AS CONSULTAS Nos 116/2008 e 119/2008

Consulta de Contribuinte nº 118 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – CESSÃO DE DIRIGÍVEL DE GÁS HÉLIO COMANDADO DO POR OPERADOR DO SOLO VIA RÁDIO-CONTROLE COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS LATERAIS PARA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DOS CONTRATANTES EM FEIRAS, EVENTOS, CENTROS DE CONVENÇÕES, ETC. – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO. A cessão de dirigível indoor (balão de gás hélio) de propulsão a hélices por motores elétricos, com disponibilização de espaço nas laterais para divulgação de produtos ou serviços da contratante em eventos em geral, incluindo no preço o custo do técnico operador que o comanda do solo via rádio-controle, por um período determinado de tempo, caracteriza obrigação de fazer e não obrigação de dar, ficando afastada, in casu, a atividade como sendo locação de bens móveis. Trata-se de serviço de comunicação visual previsto no item 23.01 da lista de serviços anexa à Lei nº 8725/03 sujeitando-se, no Município de Belo Horizonte, ao ISSQN pela aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o preço dos serviços, estando, por conseguinte, o prestador dos serviços obrigado à emissão de notas fiscais de serviços nos termos da legislação municipal aplicável à matéria.

Consulta de Contribuinte nº 117 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ARQUITETURA E ENGENHARIA – ENQUADRAMENTO E ALÍQUOTAS – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA ARRECADAR. Os serviços em epígrafe são sempre devidos ao município de localização do estabelecimento prestador. Em Belo Horizonte, em se tratando de desenhos técnicos ligados a projetos de engenharia e arquitetura o enquadramento ocorre no itens 7.01 e 7.03 da lista de serviços anexa à Lei nº 8.725/03 e a alíquota aplicável é de 2%. Em se tratando de desenhos publicitários o enquadramento ocorre no item 17.06 da referida lista e a alíquota aplicável em Belo Horizonte também é de 2%. Em se tratando de desenhos técnicos não ligados à engenharia, arquitetura ou publicidade o enquadramento na referida lista de serviços ocorre no item 32.01 e a alíquota aplicável em Belo Horizonte é de 5%. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 030/2009 REFERENTE À CONSULTA No 117/2008

Consulta de Contribuinte nº 116 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS INTEGRADA POR SÓCIOS CONTADORES – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 8725/2003 – POS­SIBILIDADE. A sociedade de profissionais cujo quadro societário seja composto somente por contadores e se dedique a prestação de serviços de contabilidade pelos próprios sócios, uma vez observados os demais requisitos estabelecidos no art. 13 da Lei 8725/2003, deve efetuar o cálculo mensal do imposto em função do número de profissionais habilitados que prestem seus serviços em nome da empresa. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 001/2009 REFERENTE AS CONSULTAS Nos 116/2008 e 119/2008

Consulta de Contribuinte nº 115 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – EMPRESA OPTANTE PELO REGI­ME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL – FATURAMENTO NO ANO ANTERIOR DE ATÉ R$120.000,00 – RECOLHIMENTO DO ISSQN POR ESTIMATIVA – POSSIBILIDA­DE / IMPOSSILIBIDADE A legislação que regulamenta o regime tributário do Simples Nacional permite que as empresas por ele optantes recolham mensalmente o ISSQN cal­culado por estimativa, mas impedem a adoção des­ta modalidade de cálculo do ISSQN quando a em­presa possui mais de um estabelecimento.

Consulta de Contribuinte nº 114 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS MÉDICOS E PSICOLÓ­GICOS PRESTADOS POR SOCIEDADE IN­TEGRADA POR SÓCIOS HABILITADOS AO EXERCÍCIO DESSAS ATIVIDADES – CÁL­CULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE A sociedade constituída por um médico e um psi­cólogo para a prestação pessoal de seus serviços profissionais está apta ao cálculo diferenciado do ISSQN na modalidade prevista no art. 13, Lei 8725/2003, desde que cumpra também todas as de­mais condicionantes ali estabelecidas. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 018/2016, REFERENTE À CONSULTA N. 114/2008.

Consulta de Contribuinte nº 113 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURIS­MO – INTERMEDIAÇÃO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS EFETIVAMENTE REALIZA­DAS POR TERCEIROS – EMISSÃO DO DO­CUMENTO FISCAL PELAS AGÊNCIAS – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO PELAS AGÊNCIAS As agências de viagens e turismo quando atuam na intermediação de serviços de turismo e viagens, e sejam incumbidas de cobrar de seus clientes os serviços a eles realmente prestados por terceiros, devem incluir na nota fiscal por elas emitidas aos clientes os valores dos serviços de terceiros aco­bertados por documentos fiscais expedidos em nome dos clientes, importâncias essas que, visto tratarem-se de reembolso ou repasse aos terceiros prestadores dos serviços, não integram a base de cálculo do ISSQN devido pelas agências.

Consulta de Contribuinte nº 116 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS INTEGRADA POR SÓCIOS ENGENHEIROS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA ENGENHARIA – CÁLCULO DIFERENCIA­DO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PRE­VISTA NO ART. 13 DA LEI 8725/2003 – POS­SIBILIDADE. A sociedade de profissionais cujo quadro societá­rio seja composto somente por engenheiros e se dedique a prestação de serviços de engenharia pelos próprios sócios, uma vez observados os demais requisitos estabelecidos no art. 13 da Lei 8725/2003, deve efetuar o cálculo mensal do imposto em função do número de profissionais habilitados que prestem seus serviços em nome da empresa.

Consulta de Contribuinte nº 111 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTO­RIA EM ENGENHARIA, DESMONTE DE ROCHAS E DE MONITORAMEN­TO SISMOGRÁFICO – LOCAL DE IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍQUO­TAS Os serviços de consultoria em engenharia e de monitoramento sismográfico geram o im­posto para o município de localização do es­tabelecimento prestador; os de demolição (desmonte de rochas) são tributados no mu­nicípio de execução dos serviços. É de 2% a alíquota do imposto para os servi­ços de consultoria em engenharia e de des­monte de rochas; incide a alíquota de 5% so­bre os serviços de monitoramento sismográ­fico.

Consulta de Contribuinte nº 110 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – FORNECIMENTO DE PRO­GRAMAS DE COMPUTAÇÃO PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ALÍ­QUOTA A atividade em referência, anda que exerci­da por empresa que não tenha desenvolvido o software, sujeita-se à incidência do ISSQN dada à sua inclusão no subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis a que alude o art. 1º da Lei Complementar 116/2003 e da Lei Municipal 8725/2003. Em Belo Horizonte, é de 2% a alíquota do imposto incidente sobre tais serviços.

Consulta de Contribuinte nº 108 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

SSQN – DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS, RE­VISTAS E FASCÍCULOS CULTURAIS – EN­QUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS – ALÍQUOTA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IM­POSTO A atividade de distribuição de jornais, revistas e fascí­culos culturais insere-se no subitem 10.10 da lista ane­xa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sujeitando-se ao imposto calculado pela alíquota de 2%. O imposto proveniente da prestação deste serviço é devido no município onde se localiza o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 107 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE MATERIAL DIGITAL PARA FINS PUBLICITÁRIOS – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍ­QUOTA Os serviços em referência estão abrangidos entre os relacionados no subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, tributados neste Município pela alíquota de 2%.

Consulta de Contribuinte nº 106 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – ESTABELECIMENTO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – CARACTERIZAÇÃO – CON­CEITO EMANADO DO ART. 4º DA LEI COM­PLEMENTAR 116/2003 – INTERPRETAÇÃO Do conceito de “estabelecimento prestador dos servi­ços”, tratado no art. 4º da LC 116, deve ser extraída, por implícita na expressão “. . . unidade econômica ou profissional (do prestador)” a interpretação de que esta unidade há de estar aparelhada, humana e material­mente, para prestar seus serviços a todos aqueles que por ele se interessarem e não apenas a um determinado tomador. Deve também ser considerado prestador o es­tabelecimento de fato do contribuinte ou seu domicílio, situado na localidade onde ele efetivamente atua.

Consulta de Contribuinte nº 105 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EX­TERIOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – OBRIGATORIEDADE Estando a prestação de serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003 beneficiados pela não incidência do imposto em face de sua exportação para o exterior, essas opera­ções devem estar acobertadas por notas fiscais de servi­ços.

Consulta de Contribuinte nº 104 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ITBI – CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚ­TUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNI­DADE HABITACIONAL – CARACTERI­ZAÇÃO DE COMPRA E VENDA APENAS DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO – IN­CIDÊNCIA DO IMPOSTO. Demonstrada, em face das cláusulas contratu­ais, a aquisição somente da fração ideal do ter­reno pelo mutuário, onde construirá em associa­ção com os demais interessados, medi­ante financiamento de instituição de crédito, as respectivas unidades habitacionais a serem edi­ficadas, nos termos da avença, pela própria in­corporadora/construtora, a incidência do ITBI, restringe-se ao valor de venda da fração ideal transmitida.

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