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Exibindo: 165 normas.

Consulta de Contribuinte nº 12 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – ESCRITURAÇÃO DE OPERAÇÕES EXCLUSIVAMENTE AFETAS AO ICMS, ACOBERTADAS POR DOCUMENTOS FISCAIS AUTORIZADOS EM CONJUNTO PELAS FAZENDAS ESTADUAL E MUNICIPAL. A legislação municipal regente autoriza, nas situações acima referenciadas, que sejam informados mensalmente na DES o número inicial e final de cada tipo de documento fiscal emitido, computando-se o somatório dessas operações realizadas no período.

Consulta de Contribuinte nº 11 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SOCIEDADE INTEGRADA POR DOIS SÓCIOS, SENDO UM ENGENHEIRO E A OUTRA ENFERMEIRA, PARA A PRES­TAÇÃO PESSOAL DE SEUS SERVIÇOS PRO­FISSIONAIS – CÁLCULO DIFEREN-CIA­DO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 13, LEI 8.725/2003 - POSSIBILIDA­DE. O exercício pessoal das atividades profissionais do engenheiro e do enfermeiro em nome de em­presa de que ambos participam como sócios ex­clusivos, permite à sociedade efetuar o cálculo mensal do ISSQN sobre o número de profissio­nais habilita­dos, condicionado à observância dos requisitos es­tabelecidos no art. 13, Lei 8.725. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 023/2016, REFERENTE À CONSULTA N. 011/2008.

Consulta de Contribuinte nº 10 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – APRESENTAÇÃO DE PEÇA TEA­TRAL POR ATRIZ AUTÔNOMA INSCRITA NO CADASTRO FISCAL MUNICIPAL E QUITE COM O ISSQN – NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RECEITA DE BI­LHETERIA PELO RESPONSÁVEL – CON­DICIONANTES. Comprovado que a atriz autônoma está regular­mente inscrita no Cadastro Fiscal de Contribuin­tes do Município e quite com o imposto, não deve o responsável tributário efetuar a retenção do IS­SQN sobre a receita da bilheteria proveniente da apresentação da peça teatral por ela encenada, sem a participação de outra atriz/ator ou com o auxílio de mais de três pessoas físicas.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – ELABORAÇÃO DE PROJE­TOS DE LICENCIAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS DE TREI­NAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL NAS ÁREAS DE SEGURAN­ÇA E MEIO AMBIENTE ´- ENQUA­DRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL. Os serviços em referência enquadram-se: a) no subitem 7.03: elaboração de projetos de licenciamento e gestão ambiental; b) no subi­tem 8.02: treinamento e qualificação de pes­soal nas áreas de segurança e meio ambiente.

Consulta de Contribuinte nº 8 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS ÓTICOS PRESTA­DOS PARA TOMADOR LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO – LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO ISSQN – RETENÇÃO DO IM­POSTO PELO TOMADOR – IMPROPRIE­DADE A prestação de serviços de manutenção em equi­pamentos óticos gera o imposto para o município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços; estando este situado em Belo Horizonte, e o tomador em outra localidade, é incabível ao tomador efetuar a retenção do IS­SQN na fonte.

Consulta de Contribuinte nº 7 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA – BASE DE CÁLCULO DO IMPOS­TO – EMPRESA PRESTADORA ACOBER­TADA POR DECISÃO JUDICIAL DETER­MINANDO A INCIDÊNCIA TRIBU­TÁRIA APENAS SOBRE A TAXA DE ADMINIS­TRAÇÃO – RETENÇÃO DO IMPOS­TO PELO TOMADOR. Na situação em referência, estando o prestador dos serviços amparado por decisão judicial (MS) determinando o cálculo do imposto apenas sobre a taxa de administração, mesmo que contra a se­gurança concedida tenha sido interposto recurso especial, pendente de julgamento, cabe ao toma­dor, responsável tributário, cientificado da citada decisão, efetuar a retenção do ISSQN nos moldes nela estabelecidos.

Consulta de Contribuinte nº 6 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS POR ESTABELECIMENTO FI­LIAL NÃO ABERTO AO PÚBLICO – EMIS­SÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMEN­TOS FISCAIS CENTRALIZADAMENTE NA MATRIZ – REGIME ESPECIAL – POSSIBI­LIDADE. A legislação municipal prevê que, a critério da au­toridade administrativa competente, o Fisco pode autorizar a implantação de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais, in­clusive relativamente à Declaração Eletrônica de Serviços.

Consulta de Contribuinte nº 5 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – DIGITAÇÃO EDITORAÇÃO, RE­DAÇÃO, EDIÇÃO E REVISÃO DE TEXTOS – ATIVIDADES JORNALÍSTICAS – EN­QUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ALÍQUOTA – LOCAL DE INCIDÊNCIA. Os serviços em referência, exceto os de jornalis­mo, inserem-se entre os reunidos no subitem 17.02 da lista anexa à Lei Complementar 116 e à Lei Municipal 8725, para os quais a alíquota atribuída é de 5%, sendo o imposto devido no município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços. Por sua vez, os serviços de jornalismo enquadram-se no subitem 35.01, submetendo-se ao ISSQN pela alíquota de 2%, quando o estabelecimento prestador situar-se em Belo Horizonte.

Consulta de Contribuinte nº 4 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – OBRIGATORIEDADE A empresa prestadora de serviços que optar pelo Simples Nacional deve emitir nota fiscal de serviço sempre que executá-los, destacando no documento a alíquota, a base de cálculo e o valor do ISSQN, na situação em que o tomador estiver obrigado a efetuar a retenção do imposto na fonte e a recolhê-lo para o Município.

Consulta de Contribuinte nº 3 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS SUJEITOS À RETEN­ÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE, PRESTA­DOS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – ALÍQUOTA APLI­CÁVEL A SER DESTACADA NO DOCU­MENTO FISCAL Nas situações em que o prestador for optante pelo Simples Nacional e os serviços por ele executados sujeitarem-se à retenção do ISSQN na fonte e ao recolhimento pelo tomador, o documento fiscal expedido pelo prestador deve estampar a base de cálculo e a alíquota deste imposto estabelecida na legislação do município.

Consulta de Contribuinte nº 2 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IM­POSTO. A prestação dos serviços em referência é tributada no município de localização do estabelecimento prestador, de acordo com o “caput” do art. 3º da Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 1 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, AS­SISTÊNCIA TÉCNICA E DE MANUTEN­ÇÃO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS – ALÍ­QUOTA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IM­POSTO Os serviços em referência são tributados no muni­cípio de localização do estabelecimento presta­dor; em Belo Horizonte, a alíquota do imposto aplicável sobre o preço desses serviços é de 5%.

Consulta de Contribuinte nº 167 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – LOCAÇÃO/EXPLORAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA – INCIDÊN­CIA DO IMPOSTO A locação de quadra poliesportiva, que equi­vale à exploração desse espaço para a realiza­ção de eventos, é atividade prevista no subi­tem 3.03 da lista tributável pelo ISSQN anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Muni­cipal 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 166 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – CESSÃO TEMPORÁRIA DE ANDAI­MES E SEUS COMPONENTES – APARTA­ÇÃO DE COMPONENTES PARA FINS DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – IMPRO­PRIEDADE Integra a base de cálculo do imposto referente a cessão temporária de andaimes (subitem 3.05 da lista de serviços ) o preço dos componentes inte­grados à estrutura principal (andaime) ainda que o fornecimento desses componentes esteja indevida­mente acobertado por recibos em lugar da nota fis­cal de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 165 DE 01/01/2008 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2008

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS EN­QUADRADA NO REGIME DE CÁLCULO DIFE­RENCIADO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – CONTRATAÇÃO DE TER­CEIROS, PESSOAS JURÍDICAS, PARA PRES­TAR-LHE SERVIÇOS AUXILIARES, ESSENCI­AIS E COMPLEMENTARES À SUA ATIVIDADE – DESENQUADRAMENTO A sociedade de profissionais que detenha os requisitos legais estabelecidos para o cálculo diferenciado do IS­SQN perderá essa condição no momento em que tomar, de pessoas jurídicas, serviços auxiliares, essenciais e complementares à execução de seus próprios serviços.

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