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Exibindo: 271 normas.

Resposta à Consulta nº 218 DE 05/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 5 jun 2012

ICMS - Pulverizador de combate a incêndio ("sprinkler"), classificado no código 8424.89.90 da NBM/SH - Substituição tributária relativa a produtos de limpeza, prevista no artigo 313-K do RICMS/2000: inaplicabilidade, por não se tratar de produto de limpeza e não se encontrar relacionado, pela descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do referido dispositivo - Decisão Normativa CAT-12/2009.

Resposta à Consulta nº 242 DE 04/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 4 jun 2012

ICMS - Incidência - Fabricação de Calhas, Condutores, Rufos, a partir da Matéria-Prima, Bobina em Aço Galvanizado.

Resposta à Consulta nº 241 DE 04/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 4 jun 2012

ICMS - Incidência - Fabricação de esquadrias de madeira - Modalidade de industrialização, conforme alíneas "a" e "b", inciso I do artigo 4º do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 196 DE 01/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2012

ICMS - Alíquota aplicável à saída interna de produto da indústria de processamento eletrônico de dados - Na hipótese de que o estabelecimento da Consulente estava abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal nº 8.248, de 23/10/91, em 13/12/00, será aplicável a alíquota de 18% (dezoito por cento), prevista no artigo 52, I, do RICMS/2000 e a redução de base de cálculo para 7% (sete por cento), prevista no artigo 26 do Anexo II do mesmo regulamento, recomendando-se a leitura do Comunicado CAT-19, de 20/03/08 - Na hipótese de que o estabelecimento da Consulente não estava abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei federal nº 8.248, de 23/10/91, em 13/12/00, poderá aplicar a alíquota de 12% (doze por cento) prevista no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 nas operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados que se encontram relacionados, por sua descrição e código da NCM/SH, no Anexo Único da Resolução SF-31/08, incluindo aqueles de que trata seus itens 108 e 109.

Resposta à Consulta nº 210 DE 01/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2012

ICMS - Obrigações acessórias - Documentos fiscais com emissão em via única por sistema eletrônico de processamento de dados - Devem ser numerados em ordem crescente e consecutiva de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração ou seja, a cada início de mês, ou, ainda, dentro do próprio período, quando alcançado o número 999.999.999 (artigos 1º e 2º, inciso III, da Portaria CAT 79/2003).

Resposta à Consulta nº 201 DE 01/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2012

ICMS - Incidência do imposto estadual (ICMS) sobre o fornecimento de argamassa de cal e areia, acrescentada ou não de água, preparada em caminhão betoneira - Decisão Normativa CAT-3/2002 - Obrigação de inscrição estadual (artigos 1º, I, 9º, 19, I ou X, e 498 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 158 DE 31/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2012

ICMS - Substituição Tributária - Operações interestaduais com hastes flexíveis - Se o produto estiver classificado sob o código 5601.21.90 da NBM/SH aplica-se o Protocolo ICMS-36/2009 (item 45 do seu Anexo Único) - O substituto tributário mineiro deve considerar, para fins de obtenção do valor do imposto retido em favor de São Paulo, a base de cálculo estabelecida na cláusula terceira do citado protocolo - Para o cálculo da MVA-ST ajustada nos termos dessa cláusula terceira, utilizar-se-á: até 08/04/2012, a MVA-original fixada no próprio Anexo Único do protocolo; a partir de 09/04/2012, o IVA-ST estabelecido no item 47 do Anexo Único da Portaria CAT-19/2012 (cláusula terceira do Protocolo ICMS-36/2009, na redação dada pelo Protocolo ICMS-6/2012) - Se o produto estiver classificado sob o código 5601.21.10 da NBM/SH não se aplica a substituição tributária, por não se enquadrar na classificação indicada no item 45 do Anexo Único do protocolo - A responsabilidade pelo enquadramento do produto na classificação da NBM/SH é do próprio contribuinte e a competência para sanar eventuais dúvidas é da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Resposta à Consulta nº 28 DE 31/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2012

ICMS - Produtor rural - Apropriação de crédito do imposto pago na aquisição de pá carregadeira classificada como ativo imobilizado e utilizada, exclusivamente, na realização de atividades agrícolas - Possibilidade de lançamento, considerando que todas as operações são tributadas.

Resposta à Consulta nº 219 DE 30/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2012

ICMS - Obrigações acessórias - Código de Situação Tributária (CST) - Redução de base de cálculo prevista no artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000 - Quando aplicável a redução de base de cálculo em apreço, o contribuinte deverá utilizar o CST 20 (com redução de base de cálculo) ou CST 70 (com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária), de acordo com o produto comercializado.

Resposta à Consulta nº 212 DE 30/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2012

ICMS - Remessa de mercadorias/bens pelo fornecedor diretamente ao canteiro de obras onde o adquirente (empresa de construção civil) verificará a necessidade de compra ou efetuará sua devolução - Operação que não configura consignação mercantil ou industrial, uma vez que referidas mercadorias/bens não serão vendidas nem empregadas no processo industrial do destinatário (artigos 465 a 469 e 470 a 474-A do RICMS/2000) - Necessidade de Regime Especial.

Resposta à Consulta nº 221 DE 28/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2012

ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - O artigo 127 do RICMS/2000 apenas dispõe sobre o conteúdo do quadro "emitente", sem referir-se ao padrão dos caracteres dos campos - O subitem 7.7.6 do Manual de Integração do Contribuinte versão 5.0, aprovado pelo Ato COTEPE ICMS 11/2012, determina que na impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), o conteúdo do quadro "Dados do Emitente" seja em negrito, a razão social e/ou nome fantasia deverá ter tamanho mínimo de 12 pontos, ou 17 CPP e os demais dados do emitente deverão ter tamanho mínimo de 8 pontos ou 17 CPP, sem menção à utilização de caixa alta para os caracteres - Fica a critério do emitente adotar ou não caixa alta no início ou na totalidade dos campos do quadro "Dados do Emitente".

Resposta à Consulta nº 203 DE 28/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 28 mai 2012

ICMS - Retorno de botijões de gás (GLP) proveniente de estabelecimento com cadastro irregular ou baixado, na hipótese de a situação (inscrição estadual prejudicada) ter ocorrido após o recebimento dos bens em comodato - Emissão de Nota Fiscal referente à entrada - Possibilidade (artigo 136, I, "a", do RICMS/2000)

Resposta à Consulta nº 170 DE 25/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2012

ICMS - Crédito - Arrendamento mercantil de bem importado - A arrendatária pode se creditar do imposto relativo à importação do bem pela empresa arrendadora, desde que observadas as demais regras pertinentes ao crédito do imposto (artigo 63, VIII e § 5º, do RICMS/2000) - Caso a arrendadora seja pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais, cabe à arrendatária contribuinte emitir Nota Fiscal no momento da entrada do bem arrendado em seu estabelecimento (artigo 136, I, "a", do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 126 DE 24/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 24 mai 2012

ICMS - Mercadorias recebidas com imposto retido por substituição tributária e revendidas a consumidor final com destaque e recolhimento indevidos - O pedido de restituição deve ser efetuado nos termos do capítulo II da Portaria CAT-83/1991 no Posto Fiscal de vinculação da Consulente.

Resposta à Consulta nº 105 DE 24/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 24 mai 2012

ICMS - Benefícios fiscais relativos a operações de circulação de mercadorias devem ser concedidos por convênios, nos termos da Lei Complementar federal nº 24/1975 - O crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista, por estabelecimento localizado em outra unidade federada que se beneficie de incentivos fiscais cujas concessões foram realizadas sem a observância da legislação de regência do ICMS, somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (Comunicado CAT-36/2004).

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