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Exibindo: 271 normas.

Resposta à Consulta nº 56 DE 17/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 17 mai 2012

ICMS - Mercadoria alienada a empresa situada no exterior que permanecerá no estabelecimento do vendedor em virtude de contrato de comodato - O fato gerador do ICMS ocorre pela circulação da mercadoria e não pela simples transmissão de sua propriedade - Não deve haver emissão de Nota Fiscal na transmissão da propriedade (artigo 204 do RICMS/2000), mas somente na efetiva saída da mercadoria do estabelecimento do vendedor com destino ao exterior, quando do término do contrato de comodato - Hipótese de não-incidência do imposto (artigo 7º, inciso V, do mesmo Regulamento).

Resposta à Consulta nº 189 DE 16/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2012

ICMS - Galvanoplastia efetuada em produto destinado a posterior industrialização - Operação sujeita ao ICMS e não ao ISSQN - Aplicação das regras contidas nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 168 DE 16/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2012

ICMS - Substituição Tributária - Operações com o produto "repelente de insetos utilizado com caráter de inseticida para aplicação pessoal, diretamente na epiderme" - A responsabilidade pelo enquadramento do produto na classificação da NBM/SH é do próprio contribuinte e a competência para sanar eventuais dúvidas é da Secretaria da Receita Federal do Brasil - Se o produto estiver classificado sob o código 3808.91.99 da NBM/SH, não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-K do RICMS/2000 por não se caracterizar como produto de limpeza - Se classificado sob o código 3304.99.90 da NBM/SH, aplica-se a substituição tributária prevista no artigo 313-E do RICMS/2000, por estar arrolado no item 8 de seu § 1º ("outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, 3304.99.90").

Resposta à Consulta nº 154 DE 16/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2012

ICMS - Na importação por conta e ordem de terceiro, o sujeito ativo da operação é o Estado da Federação no qual se situa o estabelecimento onde ocorre a entrada física da mercadoria e o sujeito passivo é esse estabelecimento (artigo 11, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar 87/96).

Resposta à Consulta nº 195 DE 15/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 15 mai 2012

ICMS - Saída do produto "polpa de fruta congelada (NBM/SH 08.11)" com destino a contribuinte do imposto localizado neste Estado - Aplicabilidade do diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 350, IX, do RICMS/2000 apenas sobre a operação própria da Consulente - Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-W, I e § 1º, 10, "b", do RICMS/2000, com a obrigatoriedade por parte da Consulente, na condição de substituta tributária, de retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes.

Resposta à Consulta nº 179 DE 15/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 15 mai 2012

ICMS - Isenção - Prestação de serviço de transporte de passageiros por fretamento contínuo em região metropolitana legalmente constituída (Lei Complementar 1.166/2012) - Artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000 - Para fins de fruição da isenção é necessário que a prestação de serviço seja relativa a transporte de estudantes ou trabalhadores, sob fretamento contínuo e abrangendo área metropolitana (artigo 33 da Portaria CAT 28/2002).

Resposta à Consulta nº 177 DE 15/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 15 mai 2012

ICMS - Recebimento de matéria-prima plástica a ser utilizada na produção de peças a serem incorporadas no produto final do encomendante - Industrialização sob encomenda na modalidade transformação (artigo 4º, I, "a", do RICMS/00) - Operação sujeita ao ICMS - Aplicação das regras contidas nos artigos 402 e seguintes do RICMS/00, no Convênio AE nº 15/74 (nas operações interestaduais) e na Portaria CAT nº 22/07.

Resposta à Consulta nº 129 DE 14/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 14 mai 2012

ICMS - "Livro eletrônico" (em CDs, DVDs, Blu-Ray) - A imunidade tributária (alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal) dos livros, jornais e periódicos, impressos em papel, não alcança as edições disponibilizadas por qualquer outro meio diferente daquele da impressão em papel, tais como CDs, DVDs, Blu-Ray - Livros eletrônicos (em CDs, DVDs, Blu-Ray) são mercadorias normalmente tributadas pelo ICMS - "Livro em papel que acompanha material didático complementar em CD, DVD, Blu-Ray": a imunidade dos livros (em papel) não se estende aos CD´s, DVDs, Blu-Ray ou outros materiais que acompanham tais livros, ainda que necessários à compreensão ou aprendizado do seu conteúdo.

Resposta à Consulta nº 178 DE 10/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2012

ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-Z13 do RICMS/2000 e Protocolo ICMS 94/2009 (produtos de papelaria) - "Carteiras com a finalidade de portar notas", classificadas no código 4202.3200 da NBM/SH: inaplicabilidade.

Resposta à Consulta nº 176 DE 10/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2012

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Posto revendedor de combustíveis - Possibilidade de emissão de uma única NF-e, somente no final do período de apuração, englobando os Cupons Fiscais emitidos para um mesmo adquirente (Portaria CAT-90/2000).

Resposta à Consulta nº 110 DE 10/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2012

ICMS - Substituição tributária - Malas para viagens: inaplicabilidade da substituição tributária prevista nos itens 8 e 10 do § 1° do artigo 313-Z13 (produtos de papelaria) e no item 31 do § 1° do artigo 313-G (produtos de higiene pessoal), ambos do RICMS/2000 - Mochilas e pastas para notebooks, classificadas nos códigos 4202.1210 e 4202.1220 da NBM/SH: aplicabilidade da substituição tributária prevista no item 10 do § 1° do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (produtos de papelaria) - Decisão Normativa CAT-12/2009.

Resposta à Consulta nº 106 DE 10/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2012

ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de documento fiscal - Venda de mercadorias a pessoas físicas para posterior revenda - A exteriorização da condição de contribuinte se dá, necessariamente, com a inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigo 19 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 93 DE 10/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2012

ICMS - Substituição tributária - Nas saídas interestaduais de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto, o contribuinte substituído tem direito ao crédito do imposto relativo à operação própria do remetente e ao ressarcimento do imposto retido antecipadamente, com observância da disciplina estabelecida pela Portaria CAT-17/99.

Resposta à Consulta nº 610 DE 09/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 9 mai 2012

ICMS - Acessórios para instalar e nivelar máquinas, e amortecer a sua vibração, cuja principal matéria-prima é a borracha, classificados no código 4016.99.90 da NBM/SH - Substituição tributária de que tratam os artigos 313-O (autopeças), 313-Y (materiais de construção e congêneres) e 313-Z3 do RICMS/2000 (ferramentas) do RICMS/2000: inaplicabilidade - Decisões Normativas CAT nºs 5/2009, 6/2009 e 12/2009.

Resposta à Consulta nº 78 DE 08/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 8 mai 2012

ICMS - Operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinada no Protocolo ICMS-2/2006 - No caso de não concretização da exportação e antes de qualquer procedimento do fisco, o imposto deve ser recolhido com atualização monetária e demais acréscimos legais, entre os quais se inclui a multa moratória (artigos 5º, 528 e 529 do RICMS/2000).

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