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Exibindo: 271 normas.

Resposta à Consulta nº 1192 DE 08/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 8 mai 2012

ICMS - Saída de cestas básicas para destinatário contribuinte que as distribuirá aos seus funcionários - Impossibilidade de se considerar a operação como venda a consumidor final, pois haverá saída subsequente da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 625 DE 07/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 7 mai 2012

ICMS - Obrigações acessórias - Venda de mercadorias a clientes acamados (impossibilidade de se locomoverem) - Equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Possibilidade de utilização de Cupom Fiscal para a entrega de mercadorias em domicílio em operações dentro do território paulista (artigo 135, § 3º, item I, do RICMS/2000) - O comprovante de pagamento de operações com cartão de débito ou crédito, por regra, deverá ser emitido por meio do ECF (artigo 33 da Portaria CAT 55/1998) - A partir de 2 de maio de 2012, o comprovante de pagamento poderá ser emitido por meio de equipamento POS ("Point of Sale") ou por outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento onde se encontre instalado o ECF (artigo 33 da Portaria CAT 55/1998, na redação dada pela Portaria CAT 40/2012).

Resposta à Consulta nº 165 DE 03/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 3 mai 2012

ICMS - Obrigações acessórias - Armazém geral - Depósito de mercadorias ou bens adquiridos por não contribuinte do imposto, instituição financeira - Recebimento e posterior remessa para agências bancárias - A emissão de documentos fiscais previstos para depositante deve ser efetuada pelo armazém geral (artigos 8º, § 1º, ou 10, § 2º, 12, § 1º, item 1, ou 14, § 3º, do Anexo VII do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 88 DE 03/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 3 mai 2012

ICMS - Substituição Tributária - Veículo usado sinistrado adquirido em leilões, em operações internas - Subsequente revenda do próprio veículo, diretamente a consumidores finais ou a estabelecimentos comerciais: inaplicabilidade da substituição tributária prevista nos artigos 299 e 301 do RICMS/2000, por não se tratar de veículo novo - Subsequente revenda de partes e peças extraídas dos veículos, diretamente a consumidores finais: inaplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000, pois não haverá saída subsequente dessas mercadorias - Subsequente revenda de partes e peças extraídas dos veículos a outros estabelecimentos comerciais: inaplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000, por não se tratar de saída promovida por nenhum dos estabelecimentos definidos como substitutos tributários nos incisos I a IV do "caput" do artigo 313-O do RICMS/2000 e no inciso XXXIV do artigo 8º da Lei 6.374/89 (acrescentado pela Lei 12.681/2007).

Resposta à Consulta nº 623 DE 03/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 3 mai 2012

ICMS - Diferimento de que trata o artigo 391 do RICMS/2000 - Saídas internas de pescados em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos - Acondicionamento rudimentar, para fins de aplicação do inciso III do artigo 4º do RICMS/2000, é aquele estritamente necessário ao transporte do produto - Acondicionamento em embalagem de apresentação caracteriza industrialização, conforme o artigo 4º, inciso I, alínea "d", do RICMS/2000, afastando a aplicação do diferimento em referência.

Resposta à Consulta nº 131 DE 02/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2012

ICMS - Substituição tributária - Os critérios gerais para a aplicação do regime de substituição tributária são aqueles que constam do item 2 da Decisão Normativa CAT-12/2009, devendo a mercadoria estar enquadrada cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes em dispositivo do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 99 DE 02/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2012

ICMS - Biscoitos recheados, amanteigados e adicionados de cacau - A redução da base de cálculo prevista no artigo 39, inciso XII, do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às operações realizadas por fabricante ou atacadista dos produtos descritos e não abrange a saída a consumidor final (art. 39, § 1º, item 2, alínea "b", do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 72 DE 02/05/2012 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2012

ICMS - Crédito - Contratação de serviço de transporte para remessa de mercadorias à Zona Franca de Manaus - Vedação ao aproveitamento do crédito pela tomadora do serviço de transporte, em virtude do disposto no artigo 66, III, e § 1º c/c artigo 84 do Anexo I, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 609 DE 27/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2012

ICMS - Retorno de industrialização por conta de terceiros - O valor a ser indicado no total da NF-e deverá compreender o valor das mercadorias recebidas para industrialização, das mercadorias empregadas pelo industrializador e da mão-de-obra aplicada.

Resposta à Consulta nº 172 DE 27/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2012

ICMS - Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Possibilidade desde que sejam realizadas as adaptações necessárias ao procedimento descrito nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000

Resposta à Consulta nº 171 DE 27/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2012

ICMS - Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Possibilidade desde que sejam realizadas as adaptações necessárias ao procedimento descrito nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 151 DE 27/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2012

ICMS - Obrigações acessórias - Venda de mercadoria com entrega em estabelecimento de titularidade diversa daquele do adquirente original - Inaplicabilidade da venda à ordem (artigo 129, § 2º, do RICMS/2000) - Se o adquirente original e o destinatário forem estabelecimentos não contribuintes do ICMS poderá ser aplicada a disciplina estabelecida no artigo 125, § 7º, do RICMS/2000, do contrário haverá necessidade de Regime Especial.

Resposta à Consulta nº 156 DE 26/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2012

ICMS - Redução de base de cálculo nas operações internas com óleos vegetais comestíveis, na previsão do inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 - A aplicação do benefício não depende da destinação do produto - Vedação proporcional do crédito decorrente da aquisição do produto para revenda em razão do disposto no artigo 66, inciso VI, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 146 DE 26/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2012

ICMS - A alíquota de 12% prevista no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 é aplicável nas operações internas com "chave comutadora ou seletora para uso exclusivo em eletrônica", classificada no código 8536.50.90 da NCM/SH (item 103 do Anexo Único da Resolução SF-31/2008).

Resposta à Consulta nº 142 DE 26/04/2012 - SP

Estadual - Publicado em 26 abr 2012

ICMS - Operações realizadas fora do estabelecimento - O valor da mercadoria a ser consignado na Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento, de que trata o "caput" do artigo 434 do RICMS/2000, pode ser o preço de custo dessa mercadoria.

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