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Exibindo: 271 normas.

Resposta à Consulta nº 163 DE 19/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2012

ICMS - Saída interna de produtos de nutrição enteral destinados à Fundação Faculdade de Medicina (FFM) - Aplicabilidade da isenção do ICMS prevista no inciso II do artigo 153 do Anexo I do RICMS/2000, observadas as condições estatuídas no seu § 2º.

Resposta à Consulta nº 77 DE 19/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2012

ICMS - CRÉDITO ACUMULADO.

Resposta à Consulta nº 234 DE 19/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2012

ICMS - Crédito do imposto - Aquisição de combustível utilizado em veículos da atividade comercial do contribuinte - Impossibilidade se a aquisição for acompanhada unicamente de Cupom Fiscal (artigo 135 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 236 DE 18/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2012

ICMS - Consignação mercantil - Impossibilidade de nova remessa da mercadoria recebida, pelo consignatário, a título de consignação mercantil.

Resposta à Consulta nº 226 DE 18/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2012

ICMS - Produtos destinados a uso animal e relacionados, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do: a) artigo 313-G do RICMS/2000 - inaplicabilidade do dispositivo, que disciplina a substituição tributária relativa a produtos de higiene pessoal (humana); b) artigo 313-E do RICMS/2000: aplicabilidade do dispositivo, que disciplina a substituição tributária relativa a produtos de perfumaria, sem restrição quanto ao uso humano ou animal.

Resposta à Consulta nº 211 DE 13/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2012

ICMS - Redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% - Recebimento interestadual de ovo de codorna, por transferência, à alíquota de 12% (artigo 3º, inciso XII, do Anexo II do RICMS/2000) - Estorno do crédito deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução (artigos 60, parágrafo único, e 67, inciso VI, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 198 DE 12/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 12 jun 2012

ICMS - Contratos de arrendamento mercantil em vigor, na modalidade de "sale and lease back" - Empresa que comercializa e loca máquinas e equipamentos para uso agropecuário pretende segregar atividade referente à locação e transferi-la a outra empresa do mesmo grupo econômico - Transferência de bens e cessão de posições contratuais - Situação fora do campo de incidência do imposto estadual - Não há previsão para emissão de documento fiscal na hipótese (art. 204 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 84 DE 12/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 12 jun 2012

ICMS - Importação sob o regime de "drawback", na modalidade "suspensão" - A isenção prevista no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000 é condicionada à efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada.

Resposta à Consulta nº 73 DE 12/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 12 jun 2012

ICMS - Importação de Mercadoria por Contribuinte Mineiro com Desembaraço Aduaneiro no Estado de São Paulo e Entrega Diretamente a Adquirente Localizado Neste Estado.

Resposta à Consulta nº 231 DE 12/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 12 jun 2012

ICMS - Redução de base de cálculo - O Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 tem natureza taxativa, de maneira que apenas poderão usufruir da redução de base de cálculo prevista no inciso II de sua cláusula segunda, os produtos ali referidos (por sua descrição e código NCM/SH) - Não cabe a este Órgão Consultivo confirmar ou não tal enquadramento visto que a classificação fiscal de mercadorias é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - Sugerimos que a Consulente, caso entenda que seu produto faz jus ao benefício, obtenha resposta oficial da RFB (por meio de Consulta de Classificação Fiscal de Mercadorias), apresentando referido documento às autoridades fiscais estaduais que, por ventura, obstarem a utilização da redução da base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 204 DE 12/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 12 jun 2012

ICMS - A realização de beneficiamento, montagem e/ou transformação nos insumos recebidos do estabelecimento encomendante, que efetuará a posterior comercialização dos produtos resultantes desses serviços, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro - Incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 67 DE 11/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 11 jun 2012

ICMS - Substituição tributária - Fios e cabos, classificados no código 8544.49.00 da NCM/SH e exclusivamente destinados a uso automotivo: inaplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-Z17 (materiais elétricos) e no artigo 313-O (autopeças), ambos do RICMS/2000 - Decisão Normativa CAT-12/2009.

Resposta à Consulta nº 227 DE 06/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 6 jun 2012

ICMS - Aquisição de veículos usados, procedentes do Estado do Mato Grosso do Sul, com redução de 91,66% da base de cálculo do ICMS - Revenda com redução de base de cálculo de 95%, conforme previsto no artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 - Redução de base de cálculo prevista no Convênio ICM 15/81, combinado com o Convênio ICMS 33/93 - Conforme previsão do parágrafo único do artigo 60 e do artigo 66, inciso VI, ambos do RICMS/2000 como se trata de operação sujeita a redução de base de cálculo, o crédito correspondente à operação de entrada da mercadoria deve ser anulado proporcionalmente à parcela correspondente à redução.

Resposta à Consulta nº 223 DE 06/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 6 jun 2012

ICMS - O adquirente de estrutura metálica destinada à construção de galpão industrial (desmontável) não pode se apropriar do crédito do ICMS incidente na operação.

Resposta à Consulta nº 152 DE 05/06/2012 - SP

Estadual - Publicado em 5 jun 2012

ICMS - Obrigações Acessórias - Aluguel de Máquinas - Remessa Direta do Fornecedor ao Locatário - Venda à Ordem (Artigo 129, § 2º, Do Ricms/2000) - Valores de Venda e Remessa.

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