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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 702 DE 17/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - O contribuinte obrigado (ou credenciado voluntariamente) a emitir a NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, continuará cumprindo normalmente suas obrigações acessórias, observando, como antes, as especificidades contidas na legislação tributária para suas operações - Artigos 2º, § 4º, e 40 da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 646 DE 17/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2011

ICMS - Industrialização sob encomenda na modalidade beneficiamento (artigo 4º, I, "b", do RICMS/2000) - Usinagem em produtos recebidos de indústria - Aplicam-se as regras de remessa para industrialização com a suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000 - Sujeição à incidência do ICMS e não do ISSQN.

Resposta à Consulta nº 229 DE 16/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2011

ICMS - Nos termos do artigo 55 do Anexo I do RICMS/00, estão isentas do imposto as operações e as prestações de serviços (de telecomunicação, inclusive) internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, observados os requisitos e condições nele previstos - A nota fiscal correspondente à operação ou prestação isenta deverá ser emitida sem destaque do imposto, devendo ser atendidas as disposições contidas no § 4º do citado artigo.

Resposta à Consulta nº 749 DE 14/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 14 jan 2011

ICMS - A isenção prevista no artigo 105 do Anexo I do RICMS/00 é aplicável na saída interna das mercadorias nele relacionadas (partes e peças para fabricação de trator, caminhão e ônibus), pela descrição e código da NBM/SH, desde que promovida pelo estabelecimento fabricante - Inaplicabilidade na saída de mercadoria promovida por estabelecimento situado no Estado de São Paulo que a recebeu, em transferência, do estabelecimento filial (fabricante) situado em outra UF, mesmo que o estabelecimento paulista também realize a produção dessa mercadoria.

Resposta à Consulta nº 144 DE 13/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2011

ICMS - Produtor rural - Reapropriação de créditos do imposto decorrente de transferência indevida - Tem direito à reapropriação de créditos do imposto o produtor rural que comprova ter recolhido, após lavratura de Auto de Infração, o valor correspondente ao montante indevidamente transferido a terceiro - A reapropriação de créditos do imposto deve ser efetuada pelo seu valor nominal, sendo vedada a apropriação dos valores pagos a título de juros e multa (artigo 61, § 2º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 394 DE 13/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2011

ICMS - RECOPI - Só deverá se credenciar no RECOPI os contribuintes que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros jornais e periódicos, ao abrigo da não incidência (artigos 1º, 2º e 4º, § 1º, da Portaria CAT 14/2010).

Resposta à Consulta nº 810 DE 13/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade, a partir de 1º/12/2010, aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica desenvolvida, realizarem operações previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008 - Caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, a emissão de NF-e restringe-se a essas operações (artigo 7º, § 3º, item 3 da Portaria CAT-162/2008) - Decisão Normativa CAT-17/2009.

Resposta à Consulta nº 808 DE 13/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade, a partir de 1º/12/2010, aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica desenvolvida, realizarem operações previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008 - Caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, a emissão de NF-e restringe-se a essas operações (artigo 7º, § 3º, item 3, da Portaria CAT-162/2008) - Decisão Normativa CAT-17/2009.

Resposta à Consulta nº 802 DE 13/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2011

ICMS - Suplemento para ruminante, premix, núcleo, concentrado e ração:(i) já fabricados e comercializados antes de 17/02/2010, como esses produtos deviam estar registrados no órgão competente do MAPA, continuam aplicáveis os requisitos discriminados no inciso V do artigo 41 do Anexo I e no inciso IV do artigo 9º do Anexo II, ambos do RICMS/2000, até que sobrevenha a alteração do Convênio ICMS-100/97 e desses dispositivos; (ii) novos, fabricados e comercializados a partir de 17/12/2010, como esses produtos estão isentos de registro no MAPA, é aplicável a isenção ou a redução da base de cálculo - Suplementos para não-ruminantes e aditivos, que continuam obrigados ao registro do produto no MAPA, por não estarem abrangidos pelo disposto na Instrução Normativa MAPA 42/2010: permanecem aplicáveis os requisitos discriminados no inciso V do artigo 41 do Anexo I e no inciso IV do artigo 9º do Anexo II, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 764 DE 13/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2011

ICMS - Obrigação acessória - A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, é emitida exclusivamente em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A - A emissão de NF-e não enseja a obrigatoriedade de gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF), porque já é Documento Fiscal Eletrônico (DFE) - Na emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Cupom Fiscal emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), permanece a obrigatoriedade de gerar o REDF relativamente a cada documento fiscal emitido (artigo 212-P, incisos II e III e § 1º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 730 DE 12/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 jan 2011

ICMS - Obrigações acessórias - O estabelecimento contribuinte que utilizar Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para a totalidade de suas operações está desobrigada a adotar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Art. 251, § 3º, 1, "d", do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 700 DE 12/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 jan 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade, a partir de 1º/12/2010, aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica desenvolvida, realizarem operações previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008 - Caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, a emissão de NF-e restringe-se a essas operações (artigo 7º, § 3º, item 3 da Portaria CAT-162/2008) - Decisão Normativa CAT-17/2009.

Resposta à Consulta nº 257 DE 12/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 jan 2011

ICMS - O lançamento do imposto incidente na saída dos produtos relacionados no artigo 400-C do RICMS/2000, durante a vigência da norma, ficava diferido para o momento da ocorrência da saída de outros produtos, não relacionados expressamente na norma, nos quais tivessem sido empregadas as mercadorias abrangidas pelo diferimento, conforme inciso III desse artigo – O citado artigo 400-C foi revogado pelo Decreto nº 56.019/2010, que acrescentou, por sua vez, o artigo 52 ao Anexo II do RICMS/2000, estabelecendo a redução da base de cálculo do ICMS incidente na saída interna dos produtos ali relacionados.

Resposta à Consulta nº 747 DE 11/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 11 jan 2011

ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/00 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/00) - Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, essa empresa está sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo esta última de 12% (artigo 2º, inciso XVI, § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea "a", e § 8º, ambos do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 574 DE 07/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Imunidade tributária - Prestação de serviços de comunicação - A imunidade tributária somente alcança a obrigação tributária principal, não tendo o condão de eliminar o dever de cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária (artigo 194 do CTN) - O prestador de serviços de comunicação, em princípio, é obrigado a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado (artigo 19, II, do RICMS/2000) e a emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (artigo 175 e s. do RICMS/2000), podendo, contudo, a critério do fisco, obter dispensa dessas obrigações (artigos 22, 192 e 498, § 2º, do mesmo regulamento).

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