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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 304 DE 27/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 27 jan 2011

ICMS - Venda de veículos usados por parte de empresas locadoras de veículos - Tratamento tributário definido na Decisão Normativa CAT 2/2006 - Não incide imposto na venda de bens do imobilizado - Se não for venda de veículo contabilizado no imobilizado, ou se não cumprir requisitos para tal, haverá incidência do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 536 DE 26/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 jan 2011

ICMS - Remessa para industrialização em estabelecimento situado neste Estado com saída, por conta e ordem do autor da encomenda, diretamente do estabelecimento industrializador para a filial da Consulente no Estado da Bahia. Artigos 402 e 408 do RICMS/2000 - Portaria CAT nº 22/2007 e Decisão Normativa CAT Nº 13/2009 - Possibilidade.

Resposta à Consulta nº 729 DE 26/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 jan 2011

ICMS - Isenção na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 introduzido pelo Decreto 56.335/2010) - Benefício isentivo se restringe à saída da mercadoria do estabelecimento de origem com destino à exportação, desde que essa operação esteja fora do campo de incidência do ICMS, nos termos do inciso V e da alínea "b" do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000 (RICMS/2000, Anexo I, artigo 149, § 1º, item 1).

Resposta à Consulta nº 252 DE 26/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 26 jan 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria realizada por mais de um estabelecimento industrializador - Quando a mercadoria tiver de transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de ser entregue ao autor da encomenda, o primeiro industrializador deve emitir uma Nota Fiscal em nome do industrializador seguinte, para acompanhar a mercadoria, e outra em nome do autor da encomenda, para registrar os valores dele cobrados e o retorno simbólico das mercadorias outrora recebidas (artigo 405 do mesmo regulamento).

Resposta à Consulta nº 807 DE 21/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 jan 2011

ICMS - Substituição tributária estabelecida pelo artigo 313-O do RICMS/2000 - Saída interna de mercadoria arrolada no § 1° do citado artigo com destino a (i) estabelecimento atacadista ou varejista: aplicabilidade, (ii) fabricante da mesma mercadoria ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição: inaplicabilidade em razão do disposto no artigo 264, IV, do mesmo Regulamento.

Resposta à Consulta nº 766 DE 21/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 jan 2011

ICMS - Substituição tributária - Saída interna de mercadoria relacionada, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, no § 1° do artigo 313-W do RICMS/2000, com destino a estabelecimento que a utilizará exclusivamente como insumo (ingrediente) no preparo de refeições: sendo o remetente substituto tributário, pela previsão do artigo 264, inciso I, desse Regulamento, subordinação às normas comuns da legislação (sem retenção antecipada do ICMS); sendo o remetente contribuinte substituído, tal retenção já foi anteriormente efetuada.

Resposta à Consulta nº 739 DE 21/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 21 jan 2011

ICMS - Prazo de recolhimento do imposto devido por operação sujeita ao regime de substituição tributária, prevista no artigo 313-W do RICMS/2000 - Código de Prazo de Recolhimento (CPR) 1090, conforme item 22 do §1º do art. 3º do Anexo IV do RICMS/2000 - Aplica-se o prazo especial fixado pelo Decreto 55.307/2009.

Resposta à Consulta nº 607 DE 20/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 20 jan 2011

ICMS - Mercadorias em demonstração e mostruário - Prazos para retorno previstos nos artigos 129-B, § 1º, e 129-C, § 1º, item 2, do RICMS/2000 - Encerramento de estabelecimento filial, remanescendo estabelecimento único (anteriormente matriz) - Ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000) - Na data do encerramento das atividades do estabelecimento, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativamente à mercadoria existente como estoque final (artigos 182, inciso V, c/c artigo 124, inciso I, do RICMS/2000 e artigo 40 da Portaria CAT-162/2008).

Resposta à Consulta nº 741 DE 20/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 20 jan 2011

ICMS - Diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007, aplicável às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas - Obrigatoriedade do preenchimento cumulativo dos requisitos nele previstos.

Resposta à Consulta nº 169 DE 19/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2011

ICMS - Diferencial de alíquotas - O diferencial de alíquotas incidente sobre as operações e prestações interestaduais não é devido quando a alíquota interna é igual ou inferior à interestadual, ou ainda se a legislação paulista prevê que, caso fosse interna, a operação ou prestação seria albergada por isenção ou não incidência (artigo 117 do RICMS/2000) - É devido o diferencial de alíquotas quando a operação ou prestação interestadual for isenta ou não tributada mas a legislação paulista previr que, caso fosse interna, essa operação ou prestação seria tributada (artigo 117 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 735 DE 19/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2011

ICMS - Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e revenda em outro Estado - O sujeito ativo relativamente à operação de importação é o Estado do destinatário, a quem cabe também o ICMS incidente sobre a saída subsequente - aquela relativa à venda da mercadoria importada ao cliente.

Resposta à Consulta nº 365 DE 18/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2011

ICMS - Substituição tributária prevista no artigo 313-Z3 do RICMS/2000 (Das operações com ferramentas) - Redução de base de cálculo nas operações internas com ferramentas empregadas na fabricação de aeronaves e simuladores (inciso XIII do artigo 1° do Anexo II do mesmo Regulamento): requisitos para aplicabilidade.

Resposta à Consulta nº 809 DE 17/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2011

ICMS - Saída de carne bovina e subprodutos do abate - O formulário "Memória de cálculo do imposto a creditar ou a estornar", previsto no artigo 1º da Portaria CAT 221/2009, deve ser preenchido em qualquer hipótese de saída isenta ou sem incidência em que exista previsão de manutenção integral do crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 723 DE 17/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2011

ICMS - Retorno de industrialização por encomenda de terceiro - Preenchimento dos campos "Valor Total da Nota" e "Valor Total dos Produtos" da Nota Fiscal Eletrônica - Artigo 40 da Portaria CAT nº 162/2008 e suas alterações e artigos 127, V, "j", e 404, I, "b", do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 705 DE 17/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - O contribuinte obrigado (ou credenciado voluntariamente) a emitir a NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, continuará cumprindo normalmente suas obrigações acessórias, observando, como antes, as especificidades contidas na legislação tributária para suas operações - Artigos 2º, § 4º, e 40 da Portaria CAT-162/2008.

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