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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 436 DE 16/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2011

ICMS - Venda de mercadorias em "outlet" por preço inferior ao preço de custo - Base de cálculo do imposto: o valor efetivamente praticado na operação (inciso I do artigo 37 c/c inciso I do artigo 2º, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 795 DE 15/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 15 fev 2011

ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional - Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal - Reduções de base de cálculo não correspondem a reduções de alíquota.

Resposta à Consulta nº 1200 DE 12/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2011

ICMS - O diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte de adubo, fertilizante, calcário ou gesso, destinados exclusivamente a uso na agricultura, continua aplicável, nos termos do disposto no artigo 358 do RICMS/2000, independentemente da suspensão da sua disciplina, prevista no artigo 17 das Disposições Transitórias desse mesmo Regulamento, relativamente às operações com esses insumos, abrangidas pelas respectivas isenções previstas nos incisos VI, "a" e XIII do artigo 41 do seu Anexo I.

Resposta à Consulta nº 790/2010 DE 11/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 11 fev 2011

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional de passageiros e de carga – Obrigatoriedade do cumprimento dos deveres instrumentais estatuídos na legislação tributária estadual para os inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigos 19, § 1º, item 2, 124 e 498, § 1º, do RICMS/2000) – A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) deve ser entregue mensalmente ainda que sem movimento (artigo 253 do RICMS/2000 e artigos 1º e 20 do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998).

Resposta à Consulta nº 790/2010 DE 11/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 11 fev 2011

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional de passageiros e de carga – Obrigatoriedade do cumprimento dos deveres instrumentais estatuídos na legislação tributária estadual para os inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigos 19, § 1º, item 2, 124 e 498, § 1º, do RICMS/2000) – A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) deve ser entregue mensalmente ainda que sem movimento (artigo 253 do RICMS/2000 e artigos 1º e 20 do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998).

Resposta à Consulta nº 790/2010 DE 11/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 11 fev 2011

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional de passageiros e de carga – Obrigatoriedade do cumprimento dos deveres instrumentais estatuídos na legislação tributária estadual para os inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigos 19, § 1º, item 2, 124 e 498, § 1º, do RICMS/2000) – A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) deve ser entregue mensalmente ainda que sem movimento (artigo 253 do RICMS/2000 e artigos 1º e 20 do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998).

Resposta à Consulta nº 790 DE 11/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 11 fev 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional de passageiros e de carga - Obrigatoriedade do cumprimento dos deveres instrumentais estatuídos na legislação tributária estadual para os inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigos 19, § 1º, item 2, 124 e 498, § 1º, do RICMS/2000) - A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) deve ser entregue mensalmente ainda que sem movimento (artigo 253 do RICMS/2000 e artigos 1º e 20 do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998).

Resposta à Consulta nº 752 DE 11/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 11 fev 2011

ICMS - Legitimidade do aproveitamento do crédito do valor do imposto que onera a entrada de ácido clorídrico, soda cáustica, policloreto de alumínio, hidróxido de sódio e de ácido vítrico que se consomem instantaneamente no controle de qualidade da água utilizada no processo industrial e na limpeza e higienização de equipamentos e tubulações em que são fabricados os produtos alimentícios afim de eliminar as impurezas que podem contaminar o produto final.

Resposta à Consulta nº 765 DE 10/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 10 fev 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - É obrigatória a emissão da NF-e quando se tratar de operações com a Administração Pública indireta - Artigo 7º, inciso III, "a" da Portaria CAT nº 162/2008.

Resposta à Consulta nº 769 DE 08/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 8 fev 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Abastecimento de veículo de propriedade de empresa situada em outro Estado por estabelecimento varejista de combustível localizado no Estado de São Paulo - Operação interna (inteligência do artigo 36, § 4°, do RICMS/2000 e nota 4 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001) - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008).

Resposta à Consulta nº 768 DE 08/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 8 fev 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Venda de mercadorias para empresas sediadas em outro Estado, que serão empregadas em obras de construção civil situadas neste Estado - Operação interna, na hipótese de o fornecedor e a obra estarem localizados no Estado de São Paulo, ainda que o adquirente se situe em Estado diverso - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008).

Resposta à Consulta nº 762 DE 08/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 8 fev 2011

ICMS - Motocicleta adquirida de concessionária (com a substituição tributária prevista no artigo 299 do RICMS/2000) - Peças retiradas por contribuinte substituído - Revenda dessas peças para lojas distribuidoras: lançamento normal do imposto, nos termos da legislação vigente, sem retenção antecipada relativamente às saídas internas subsequentes.

Resposta à Consulta nº 690 DE 08/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 8 fev 2011

ICMS - Imunidade - Livro com "voucher" para utilização ou aquisição de serviço ou produto - Série temática com informações sobre gastronomia, turismo de aventura, tratamentos estéticos, etc. - Aplicabilidade tendo em vista possuir as características de livros (Artigo 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal e artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 587 DE 07/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2011

ICMS - Isenção de que trata o inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 - É necessário que as mercadorias se caracterizem como insumos agropecuários com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, que estejam relacionadas nos incisos do citado artigo, bem como que sejam atendidos os demais requisitos previstos na norma.

Resposta à Consulta nº 767 DE 07/02/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Abastecimento de veículo de propriedade de empresa situada em outro Estado por estabelecimento varejista de combustível localizado no Estado de São Paulo - Operação interna (inteligência do artigo 36, § 4°, do RICMS/2000 e nota 4 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001) - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008).

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