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Exibindo: 542 normas.

Resposta à Consulta nº 385 DE 07/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2011

ICMS - Na cessação de efeitos do regime especial (que disciplinava, entre outras matérias, o estorno do imposto indevidamente debitado pela Consulente) em razão da superveniência de normas conflitantes (artigo 10 do Anexo XVII do RICMS/00, na redação dada pelo Decreto nº 53.835/08) com as regras às quais fazia referência (artigo 9º do Anexo XVII do RICMS/00, acrescentado pelo inciso X do artigo 2º do Decreto nº 46.027/01), a Consulente, por não estar relacionada no Ato COTEPE nº 10/08, não poderia ter aplicado as normas constantes no Convênio ICMS - 126/98 para realizar o estorno dos valores de ICMS indevidamente debitados.

Resposta à Consulta nº 772 DE 07/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Abastecimento de veículo de propriedade de empresa situada em outro Estado por estabelecimento varejista de combustível localizado no Estado de São Paulo - Operação interna (inteligência do artigo 36, § 4°, do RICMS/2000 e nota 4 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001) - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008).

Resposta à Consulta nº 771 DE 07/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Venda de mercadorias para empresas sediadas em outro Estado, mas que serão empregadas em obras situadas neste Estado - Hipótese que configura operação interna - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008).

Resposta à Consulta nº 726 DE 07/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2011

ICMS - Substituição tributária em operações com autopeças (artigo 313-O do RICMS/2000) - Critérios para aplicação do regime - Decisão Normativa CAT-05/2009.

Resposta à Consulta nº 236 DE 06/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 jan 2011

ICMS - Leite pasteurizado tipo "B" - Até 31/10/10, o fabricante optante pelo Simples Nacional não podia usufruir das isenções previstas nos artigos 43 e 103 do Anexo I do RICMS/00, por força do disposto no artigo 14 da Resolução CGSN nº 51/2008 - Operação de venda no atacado ficava sujeita ao diferimento de que trata o artigo 389 do RICMS/00 - Para o pagamento do valor devido em razão da opção pelo Simples Nacional, relativo à receita obtida com essas operações, o contribuinte deveria segregá-la, aplicando, sobre a mesma, as alíquotas previstas no Anexo II da Resolução CGSN nº 51/2008, conforme disposto nos seus artigos 3º, inciso V, e 6º, inciso V - Com a edição do Decreto nº 56.338, de 27/10/10, cujo artigo 1º acrescentou o parágrafo único ao artigo 8º do RICMS/00, a partir de 01/11/10, as isenções previstas no Anexo I do RICMS/00 aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional - De acordo com o artigo 2º do Decreto nº 56.338/10, ficam convalidados os procedimentos adotados, até 31/10/10, pelos contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional, relativamente às operações e prestações previstas no Anexo I do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 139 DE 06/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 jan 2011

ICMS - Energia elétrica - Crédito - Sociedade de economia mista federal administradora de infra-estrutura portuária que possui usina para produção de energia elétrica destinada a consumo próprio e a comercialização para terceiros - A legislação tributária considera autônomo, para efeito de cumprimento das obrigações tributárias, cada estabelecimento do mesmo titular (artigo 15, § 2º, do RICMS/2000), prevendo a incidência do imposto na transferência de energia elétrica de um para outro estabelecimento do mesmo titular (artigo 2º, I, parte final, do RICMS/2000) - A aquisição de energia elétrica para o desenvolvimento de atividades das quais não resultam operações ou prestações tributadas pelo imposto não gera direito a crédito (artigo 61, "caput", parte final, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 825 DE 06/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 jan 2011

ICMS - Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional adquire mercadoria isenta do imposto em outro Estado para revenda - Existência de isenção do imposto, prevista no artigo 30, inciso III (aquecedores solares de água, 8419.19.10), do Anexo I do RICMS/2000, aplicável para empresas do Simples Nacional em razão do disposto no parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000, dispositivo acrescentado pelo Decreto nº 56.338, de 27/10/10 - Inaplicabilidade do artigo 426-A do RICMS/2000 em razão da inexistência de imposto devido, seja da operação própria da Consulente seja de eventual operação subsequente.

Resposta à Consulta nº 755 DE 06/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 6 jan 2011

ICMS - Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Possibilidade desde que sejam realizadas as adaptações necessárias ao procedimento descrito nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 697 DE 05/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2011

ICMS - Industrialização por encomenda de terceiro de um bem que irá compor o ativo imobilizado do estabelecimento encomendante - Remessa dos insumos com suspensão do ICMS, nos termos do artigo 402 do RICMS/2000 e retorno do produto industrializado com incidência do ICMS sobre o valor das mercadorias empregadas no processo industrial e do serviço prestado, conforme artigo 428 do RICMS/2000 -Decisão Normativa CAT nº 2/2003, itens 7 e 8.

Resposta à Consulta nº 694 DE 05/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 5 jan 2011

ICMS - Entregas de mercadorias realizadas pelo fornecedor em transportadoras contratadas pelos seus adquirentes - Possibilidade desde que o documento fiscal contenha todos os dados necessários à clareza da situação.

Resposta à Consulta nº 1305 DE 04/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2011

ICMS - Substituição tributária - Veículos novos - Importação do exterior - Impossibilidade de a base de cálculo da retenção antecipada do imposto ser o preço de venda a consumidor final constante em tabela elaborada por empresa varejista nacional autorizada pela fabricante estabelecida no exterior.

Resposta à Consulta nº 742 DE 04/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2011

ICMS - Substituição tributária - Produtos de papelaria (artigo 313-Z13 do RICMS/00) - Mochilas de materiais têxteis, para diversas finalidades, classificadas no código 4202.12.20 da NBM-SH - Aplicabilidade.

Resposta à Consulta nº 722 DE 04/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2011

ICMS - Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Possibilidade desde que sejam realizadas as adaptações necessárias ao procedimento descrito nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 497 DE 03/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 3 jan 2011

ICMS - Incidência - Corte e dobra de aço - Incide o imposto sobre a operação de corte e dobra de aço quando essa mercadoria for adquirida do próprio executor dessas atividades, ou ainda se o autor da encomenda destiná-la a posterior saída tributada - A CNAE deve refletir a atividade principal (preponderante) do contribuinte (artigo 29 do RICMS/2000), sendo também obrigatória a inclusão de eventuais atividades secundárias exercidas no estabelecimento (artigo 12, II, "h", do Anexo III da Portaria CAT-92/1998 e alterações posteriores).

Resposta à Consulta nº 37 DE 03/01/2011 - SP

Estadual - Publicado em 3 jan 2011

ICMS - Obrigações acessórias - Atividade de revenda de óleo diesel - Operação triangular em que empresa com estabelecimento situado em outro Estado adquire óleo diesel no Estado de São Paulo e solicita entrega direta a outras empresas localizadas neste Estado - A operação que não dê saída efetiva de mercadoria do território deste Estado com destino a outro é considerada interna para fins da legislação tributária (art. 36, § 4º, do RICMS/2000) - Contribuinte com estabelecimento localizado em outro Estado que realize com habitualidade operações com circulação de mercadorias no território paulista é considerado contribuinte do Estado de São Paulo, devendo se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigo 19 do RICMS/2000).

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